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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença de mov. 56.1, que julgou procedente a pretensão formulada na ação previdenciária nos seguintes termos:
Ante o exposto, e, pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de:A) Condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio-doença, de natureza acidentária ao autor, o qual é devido desde a data da cessação administrativa, sendo que os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados com juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, devendo o benefício ser mantido até efetiva conclusão do processo de reabilitação ao qual o requerente deverá ser submetido;B) Por fim, em relação ao pedido de tutela específica, não obstante a procedência do pedido inicial, com fulcro no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, indefiro, o pedido de tutela de urgência, ante o perigo de irreversibilidade desse provimento, uma vez que eventual reforma da sentença que antecipa a tutela, obriga a parte autora a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, consoante dispõe o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça:(...)C) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, sendo que estes, em razão da não liquidez da sentença, terão seu percentual definido oportunamente, na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil).
Na apelação de mov. 59.1, o INSS afirmou que a sentença extrapolou os limites do pedido, pois, a seu ver, na inicial, a parte autora requereu expressamente o auxílio-acidente, logo, nesse caso, não há que se falar em fungibilidade do pedido, pois, o pleito autoral foi baseado na redução da capacidade para o labor, no entanto, os demais benefícios, inclusive, aquele ao qual foi condenado a conceder (auxílio-doença acidentário), são fundamentados na incapacidade laboral.Nesse viés, em razão de ter havido o julgamento extra petita, prequestionou a matéria e pugnou para que a sentença seja reformada.Por fim, invocando o princípio da eventualidade, em caso de procedência, requereu ainda, litteris: 1) seja observada a prescrição quinquenal;2) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019”;3) nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada);4) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;5) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;6) o desconto de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 63.1), afirmou que conforme comprovado nos autos, faz jus à percepção do auxílio-acidente, assim, pugnou pela manutenção do decisum com a consequente condenação do INSS ao pagamento da verba honorária em grau recursal.Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido do não conhecimento do apelo relativamente aos “pedidos subsidiários genericamente apresentados”, nesse viés, afirmou ter havido ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve alegações aptas a justificar a reforma da sentença, sobretudo por se tratar de pedidos não fundamentados que se opõem ao disposto no art. 1010 II e III do CPC[1].
No mérito, afirmou que em razão do princípio da fungibilidade é possível a concessão do benefício que melhor se adeque ao caso concreto, ainda que diverso daquele pleiteado inicialmente, assim, comprovados os requisitos necessários à percepção do benefício de auxílio-doença com a submissão do autor ao procedimento de reabilitação, é de se manter hígido o decisum, necessitando, contudo, em sede de remessa necessária, a adequação relativamente aos consectários legais (mov. 15.1 – AC).É, em síntese, o relatório.





2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, não deve ser conhecido o apelo no tocante à pretensão recursal de intimação da parte autora para “firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019”, é certo que não houve a discussão (ou menção) sobre tal questão no decorrer da instrução processual, tampouco consta da decisão apelada, de modo que sua apreciação por esta Corte de Justiça configuraria supressão de instância, ademais, o anexo citado se refere à aposentadoria por tempo de contribuição, benefício diverso daquele que está sendo aqui analisado.O apelo não deve ser conhecido, ainda, relativamente ao reconhecimento da prescrição quinquenal, excluindo-se da condenação as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação; e, de igual modo, em relação ao pedido para que sejam descontados eventuais valores já auferidos pelo apelado, em razão da antecipação de tutela e de benefícios inacumuláveis com este, uma vez que se trata de pleitos convergentes com o quanto foi decidido na r. sentença.No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual se conhece parcialmente do apelo.Ainda, porque se trata de sentença ilíquida (Súmula 490/STJ) e que se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, inc. I, do CPC), está sujeita à remessa necessária.Trata-se, na origem, de ação previdenciária para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ajuizada por Felipe Soares Fernandes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual narra que no ano de 2018 sofreu grave acidente Dos autos se extrai que o autor desempenhava as funções de magarefe na empresa R B Maioli, quando, no dia 11.12.2018, no interior do estabelecimento da empregadora (setor de desossa), sofreu acidente de trabalho (CAT – mov. 1.10).Do acidente resultou lesão no tendão flexor, ao nível da falange proximal, do 2º dedo da mão direita, com realização de tratamento cirúrgico (CID 10 S66.1 – documentos médicos – mov. 1.6/1.7 e 1.11).Recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença, por acidente de trabalho NB/91 626.665.227-0, de 27.12.2018 até 16.10.2019 (dossiê previdenciário – mov. 19.3).Em razão das sequelas apresentadas, e, permanecendo com redução da capacidade para as atividades laborais, decorrentes do acidente de trabalho supramencionado, entende fazer jus à percepção do auxílio-acidente.Ao final, a Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, por entender, com base na documentação acostada aos autos, e, ainda, no laudo pericial, que estaria configurada a incapacidade total e temporária, condenando o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho a partir da cessação administrativa, devendo ser mantido até o final do processo de reabilitação do segurado para atividade diversa da habitual.Entretanto, insatisfeito com a sentença, em suas razões recursais, o apelante pugnou para que seja afastada a condenação sofrida, por ter havido, ao seu entender, o julgamento extra petita, na medida em que, na petição inicial, o autor formulou pedido, exclusivamente, de auxílio-acidente.Benefício previdenciárioA Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício de auxílio-doença no art. 59, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O referido benefício também é previsto no art. 71 do Decreto n. 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:
Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
Ainda, nos termos do art. 19[2] caput da Lei 8.213/91, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, além da necessidade de comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral.Assim, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a análise das provas que compõem os autos.A qualidade de segurado já foi reconhecida pela autarquia, quando concedeu o benefício de auxílio-doença na modalidade acidentária (dossiê previdenciário – mov. 19.3). Ainda, ao teor do art. 26, da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão das prestações de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e de doença profissional.
Julgamento extra petitaQuanto à linha de argumentação de comando extra petita, por ter o decisum supostamente extrapolado os contornos do pleito exordial ao conceder o auxílio-doença, sendo que foi pedido o auxílio-acidente, sem razão a apelante.Isso porque, como se sabe, em matéria previdenciária, vigora o princípio da fungibilidade, o que significa que, ao segurado, deve ser concedido o benefício mais adequado e que mais lhe favoreça, ainda que seja benefício diverso daquele que foi requerido inicialmente.Nesse sentido, são os precedentes dessa Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (...) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE ENTÃO. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006320-54.2020.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 20.09.2023)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – (...) PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – (...)
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – DOENÇA DEGENERATIVA QUE FOI AGRAVADA PELO ACIDENTE DE TRABALHO – EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – ATIVIDADE PROFISSIONAL: LÍDER DE EXPEDIÇÃO – MAZELA SUPORTADA: TRANSTORNOS INTERNOS DE JOELHOS, COM DEGENERAÇÃO E DISPLASIA – HIPÓTESE DE CABIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000829-05.2021.8.16.0137 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 17.08.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. (...) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE TEM APLICAÇÃO RESTRITA E É ADMITIDO APENAS EM RELAÇÃO ÀS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS, MAS NÃO À CAUSA DE PEDIR, COMO PRETENDE O AUTOR. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008035-90.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 02.08.2023)
Indo adiante, ao proceder a perícia (15.05.2023), a jurisperita teceu as seguintes considerações (mov. 29.1):
4. Exame clínico e considerações médico periciais sobre a patologiaAutor informa que em 2018 estava cortando lenha na serra circular quando atingiu seu dedo polegar direito. Foi atendido no hospital Norospar onde foi submetido a tratamento cirúrgico. Informa ser destro. Atualmente nega acompanhamento médico e/ou uso de medicamentos. Relata dor em região de 2º metacarpo direito. Ao exame físico encontra-se corado e hidratado, anictérico e acianótico. Deambulação normal. Comunicativo, bem orientado no tempo e no espaço. Presença de cicatriz íntegra em falange proximal de 2º quirodáctilo D e em 2º metacarpo distal direito. Movimentos de pinça realizados normais. Discreta flexão em 2º quirodáctilo D onde não consegue extender dedo por completo. Movimentos de preensão palmar discretamente prejudicados com a mão direita.V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIAa) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.Autor queixa-se de dor em 2º metacarpo direito.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).CID S66.1.c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.Origem acidentária.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.Sim. Serra circular.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Sim.
Logo, é possível verificar que, além de reconhecido pela autarquia (dossiê previdenciário – mov. 19.3), a perita atestou a presença do nexo de causalidade entre o trabalho de magarefe exercido pelo autor e as sequelas apresentadas.Resta, porém, analisar a superveniência (ou não) da alegada incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas, e, assim, o benefício adequado ao caso concreto.Em resposta aos quesitos específicos sobre a capacidade laboral, a expert afirmou que se trata de incapacidade parcial e permanente, senão, veja-se:
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Há incapacidade. A resposta foi baseada no exame físico e exames complementares.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?A incapacidade é parcial e permanente.h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).O acidente ocorreu em 11/12/2018 conforme laudo administrativo.i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Houve incapacidade anterior conforme benefício concedido pelo INSS que permanece até dias atuais devido sequela de lesão de tendão flexor de 2º quirodáctilo direito.j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.Sim pois autor apresenta sequela em 2º quirodáctilo direito. (...)l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Sim, autor poderá ser reabilitado para atividades onde não necessite realizar esforço físico com as mãos como auxiliar administrativo. (...)n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?Anamnese, exame físico e exames complementares.
Constata-se, portanto, que consoante as conclusões periciais encartadas no laudo, o segurado está acometido por sequelas incapacitantes, oriundas do acidente de trabalho ocorrido em 11.12.2018 (CAT – mov. 1.10), não podendo mais exercer a função de magarefe, no entanto, podendo ser submetido ao procedimento de reabilitação para atividade diversa.Assim, não há dúvidas de que o benefício que melhor se adequa ao caso concreto, em respeito ao princípio da fungibilidade, é o auxílio-doença acidentário, consoante entendimento dessa Corte:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. (1) LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE, EMBORA CONFUSO E MAL ELABORADO, INDICOU CLARA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA CRÔNICA DO AUTOR NA COLUNA E O TRABALHO POR ELE EXERCIDO (AUXILIAR DE CARREGAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO) À ÉPOCA EM QUE SE INICIARAM OS SINTOMAS DA INCAPACIDADE. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA MEDIANTE EXERCÍCIO DE INTERPRETAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES E RESPOSTAS DO SR. PERITO DE MODO GERAL. RECOMENDAÇÃO DO PERITO DE AFASTAMENTO DO AUTOR DOS SERVIÇOS PESADOS QUE EXERCIA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE DEPÓSITO, SOB PENA DE DESENCADEAMENTO DE CRISES DE DOR, QUE SIGNIFICA DIZER QUE O AUTOR ESTÁ INCAPAZ PARA SEU TRABALHO HABITUAL. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA ORIGEM DAS EVENTUAIS CRISES DE DOR, JÁ QUE TODAS ELAS DECORREM DA DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). VERIFICAÇÃO DA REDUÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0027265-79.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2022)
Cumpre salientar que a reabilitação profissional é obrigação imposta ao INSS visando a reinserção do segurado no mercado de trabalho, nos termos dos artigos 89 e 90, ambos da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
Logo, considerando que se trata de direito subjetivo do segurado, que visa à sua reinserção no mercado de trabalho, perfeitamente possível a determinação de inclusão em programa de reabilitação.Ademais, pontua-se as observações feitas pela jurisperita (mov. 29.1), ao analisar especificamente a natureza e o grau da incapacidade que acomete o autor:
a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Autor teve lesão de tendão flexor de 2º quirodáctilo direito com sequela e apresenta incapacidade parcial e permanente para atividade de magarefe.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Sim. Vide resposta corpo do laudo.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim, apresenta.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?Dificuldade para realizar movimentos de preensão palmar e movimentos com 2º quirodáctilo direito. (...)f) A mobilidade das articulações está preservada?Não encontra-se preservada. (...)h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Resposta quesito “b”. (...)e) informe, por fim, se o acidente sofrido e as sequelas por ele deixadas, a capacidade de trabalho do autor, nos reduziram termos do art. 86 da Lei 8213/91: O auxílio- acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).Autor teve lesão de tendão flexor de 2º quirodáctilo direito com sequela e apresenta incapacidade parcial e permanente para atividade de magarefe. (sem destaques no original)

E, por fim, ao responder aos quesitos complementares formulados pela autarquia em sua contestação (mov. 35.1), a perita arrematou (mov. 41.1):
1- Sra. Perita, considerando as respostas aparentemente contraditórias aos quesitos, ora afirmando que a incapacidade do autor seria parcial e permanente para a atividade de magarefe, mas também afirmando que o autor estaria total e permanentemente incapacitado para a atividade habitual, e deveria ser reabilitado, questionamos:1.1. Tendo em vista o fato de que o autor, desde a cessação do benefício em 2019, o autor retornou à trabalhar na mesma função, sem novos afastamentos, seria possível concluir que não seria o caso de incapacidade permanente para aquela função, ou seja, a função de magarefe poderia continuar a ser exercida pela parte autora? A incapacidade é parcial e permanente pois o benefício pode ter cessado e o autor necessariamente ter tido que retornar ao trabalho para não perder o emprego, pois para atividade de magarefe autor necessita de habilidade e destreza para segurar a faca para realizar o corte das carnes e como o autor apresenta sequela em 2º quirodáctilo direito apresenta dificuldades para realizar a atividade.1.2. Tendo em vista a informação sobre a situação funcional da parte autora exposta acima, e face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade de magarefe; b) impedido de exercer a mesma atividade de magarefe, mas não para outra;c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Resposta quesito “b”.2. Se as sequelas permanentes que ensejam o auxílio- acidente devem: (i) estar consolidadas; (ii) reduzir a capacidade laborativa específica; questionamos: as sequelas estavam consolidadas e eram definitivas na data do acidente, ou isso somente pode ser verificado após um período de convalescimento? Qual seria esse período de convalescimento no caso da autora?Só seria possível verificar após período de convalescimento onde uma cirurgia demora em média em torno de 120 dias.
https://www.rbo.org.br/detalhes/216/pt-BR/ruptura-do-
tendao-de-aquiles-tratamento-cirurgico--mobilizacao-e- carga-precoces3. Tendo em vista a resposta acima, qual a data da consolidação das sequelas diagnosticadas?Aproximadamente 120 dias após o acidente, restando sequelas em 2º quirodáctilo direito. (sem destaques no original)
Desse modo, constata-se, portanto, que o autor deve ser submetido ao processo de reabilitação profissional, em razão de estar incapacitado permanentemente para o exercício das atividades laborais de magarefe, e, estando o segurado, reinserido no mercado de trabalho, em atividade diversa daquela exercida habitualmente, deve ser cessado o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, haja vista a incapacidade laboral para a atividade habitual, consoante atestado pela prova pericial produzida nos autos.Termo inicial e final do benefícioNesse sentido, nada a reparar na sentença.O termo inicial de restabelecimento do benefício deve ser o dia seguinte à cessação da benesse outrora percebida, em conformidade com o Enunciado n. 19 deste Tribunal de Justiça:
Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constata que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida (Enunciado nº 19) (sem grifos no original).
Nesse sentido, o termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação do benefício NB/91 626.665.227-0 (dossiê previdenciário – mov. 19.3), que perdurou até 16.10.2019, ou seja, com início em 17.10.2019. Relativamente ao termo final, o benefício de auxílio-doença é devido até que o segurado seja reabilitado para atividade laboral que lhe garanta prover sua subsistência, ou, não havendo possibilidade de recuperação, seja aposentado por invalidez, consoante o art. 62 da Lei 8.213/91:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Nesse sentido, é o entendimento dessa Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO RECONHECIDA NA PERÍCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS QUE NÃO INDICAM, NO MOMENTO, A CONCESSÃO DA PRETENDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PRESENTES. ARTS. 59, 60, 62, DA LEI 8.213/91. (II) TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. TERMO FINAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO POR FORÇA DE LEI ATÉ QUE O SEGURADO SEJA REABILITADO OU, SENDO IMPOSSÍVEL A REABILITAÇÃO, CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 62, 89 E 90, DA LEI 8.213/91. (III) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM O AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO, POIS DERIVADOS DO MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ, TJPR E TRF-4. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO ITEM 3.2 DO TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001179-40.2022.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 25.09.2023) (sem grifos no original)
Consectários legaisNo ponto, a sentença merece adequaçãoO Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre o tema no julgamento do REsp 1.495,146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 905), no sentido de que o INPC é o índice aplicável nos casos de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária. Para os juros de mora, a sentença observou o artigo 1º-F da lei 9.494/97 (Tema 810), no entanto, a sentença merece ligeira adequação para que a sua fixação se dê a partir da citação, tendo em vista que a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça determina que “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.E, ainda, para as parcelas vencidas a partir do dia 09.12.2021, o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, nas condenações da Fazenda Pública, é a Taxa Selic, a qual incidirá uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento, de conformidade com o artigo 3º da EC 113/21.
PrequestionamentoQuanto ao prequestionamento, então requerido pela autarquia, deve ser observado o art. 1025 do CPC/2015, segundo o qual: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ônus sucumbenciais O INSS pugnou pela declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, sem razão, contudo, a teor da Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia não é beneficiária da pretendida isenção, senão, veja-se:SÚMULA N. 178 O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.Logo, nesse viés, nada há a ser alterado na sentença.
Honorários advocatíciosO INSS pleiteou que, quando da fixação da verba honorária, seja observado os termos da Súmula n.111 do STJ.Nesse aspecto, considerando que a sentença é ilíquida, correta a postergação da fixação dos honorários sucumbenciais para a fase procedimental de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil – o que foi observado no decisum –, no entanto, deve ser observado ainda que devem ser excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a prolação da sentença[3], razão pela qual, nesse aspecto, assiste razão ao INSS.
Dos honorários recursaisAinda, à luz do art. 85, §11, do CPC – e do entendimento desta Câmara de que os honorários recursais serão devidos apenas no caso de não conhecimento e não provimento do recurso – considerando o parcial provimento do recurso –, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, em grau recursal.
Honorários periciaisQuanto aos honorários periciais, tendo-se em conta que o autor não restou sucumbente, o pagamento de tal verba deve permanecer ao encargo da autarquia Previdenciária.Do que precede, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão conhecida, dar parcial provimento ao apelo do INSS para que sejam aplicados os termos da Súmula 111 do STJ ao se fixar os honorários advocatícios, e, no demais, em sede de remessa necessária, adequar a sentença para o fim de aplicar o INPC como índice de correção monetária, a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação para os juros de mora, e, para que a partir de 09.12.2021, o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, seja a Taxa Selic, conforme fundamentação supra.