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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0095632-32.2023.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em que figuram como agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP e como agravados LEOPOLDO JACINTO MULLER e ESPÓLIO DE VITALINO BARANKIEVICZ.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 439.1, de 12.09.2023, proferida pela digna Magistrada Doutora Luciana Luchtenberg Torres Dagostin, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003896-69.2002.8.16.0031, ajuizada pela Agravante em face dos Agravados, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula n.º 14.010, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, nos seguintes termos, na parte que interessa:
“[...] 2. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, XXVI que a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de dívidas, nem das contraídas para financiar a atividade produtiva:
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Com efeito, o imóvel impenhorável é apenas o que constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família.
A pequena propriedade rural é definida pela Lei n° 8.629/93, como aquela que se destina ou possa a se destinar a atividade rurícola e cuja área total não suplante quatro módulos fiscais:
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;
Consta do sítio eletrônico da Embrapa que cada módulo fiscal de propriedade localizada no Município de Guarapuava/PR corresponde a uma área de 18 hectares. Logo, a pequena propriedade rural é a que possui área total inferior a 72 hectares.
Se cada hectare corresponde a 10.000m², a pequena propriedade rural localizada em Guarapuava /PR é aquela cuja área máxima seja inferior a 720.000,00m².
De outro lado, apesar de faltar definição legal do que se considera como “terra trabalhada pelo núcleo familiar”, o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) fornece definição de “propriedade familiar” que pode fazer as vezes daquela:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
Como se vê, a terra trabalhada pela família é aquela que, além de absorver a força de trabalho, serve de subsistência a quem a explore com sua família, com ou sem auxílio eventual de terceiros.
Por fim, apesar de se fazer confusão frequente entre a impenhorabilidade que protege a pequena propriedade rural e a que protege o bem de família (Lei n ° 8.009/90), uma não se confunde com a outra.
Afinal,
o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural. Enquanto o primeiro destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento.
Efeitos imediatos da distinção entre um instituto é outro são que: a) a necessidade de que o núcleo familiar seja titular de um único bem e resida no local, exigida para reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família (art. 5° da Lei n° 8.009/90), é despicienda para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família; b) o oferecimento do bem em garantia hipotecária, capaz de quebrar a impenhorabilidade do imóvel de família (art. 3°, V, da Lei n° 8.009/90), não se estende ao imóvel que se qualificar como pequena propriedade rural impenhorável.
Assim, para que propriedade rural seja impenhorável basta atender aos seguintes requisitos: a) o imóvel não poderá ter área superior a 720.000m², se localizado no Município de Guarapuava/PR; b) o imóvel deverá absorver a força de trabalho do núcleo familiar que o explore, constituindo fonte de subsistência.
Nesse contexto, verifico que, de acordo com o laudo de avaliação, o imóvel objeto da matrícula n° 14.010 do 1° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca possui área total de 42.350,00m² (mov. 143.1).
Vê-se que se trata de pequena propriedade rural.
De outro lado, a fim de fazer prova do trabalho rural exercido na localidade, a excipiente trouxe fotos de hortaliças plantadas no imóvel e notas de produtor rural (movs. 429.7 a 429.14), o que compõem indícios de existência de trabalho rurícola.
Assim, diante das fortes evidências documentais apresentadas de que se trata de imóvel trabalhado pela família, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.
Na mesma linha da presente decisão, cito:(...)Diante do exposto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade tão somente para declarar impenhorável o imóvel de matrícula n° 14.010 do 1° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. [...]” (mov. 439.1, págs. 1.379/1.381 – destaques no original e supressão de minha parte).
Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] os agravados alegam que o imóvel de matrícula nº. 14.010 do 1º CRI de Guarapuava-PR é impenhorável, em razão de supostamente se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alegam ainda, que supostamente residem e exercem a sua única atividade, retirando dali seu sustento [...]” (mov. 1.1, pág. 7); b) para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, faz-se necessária a comprovação de que nesta é exercida atividade rural pela família, o que no caso não restou demonstrado “[...] haja vista que são documentos produzidos unilateralmente e que não comprovam a utilização do imóvel de matrícula 14.010 para subsistência familiar, ou seja, que se trata de única fonte para a retirada do seu sustento e de sua família [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); c) “[...] as provas apresentadas pelos agravados quanto ao fato de ser pena propriedade rural para justificar sua impenhorabilidade são insuficientes, uma vez que somente apresentaram fotos e notas fiscais, as quais não comprovam que se trata do imóvel penhorado [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); d) incumbe ao devedor/executado provar a condição de pequena propriedade rural do imóvel e que este seria utilizado para subsistência familiar; e) para atestar a impenhorabilidade do imóvel, mostra-se necessária a apresentação de certidões de cartórios de registros imobiliários e da cópia de declaração de imposto de renda dos executados para averiguar a existência ou não de outros imóveis de sua propriedade, o que no caso não ocorreu.
Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito o seu provimento “[...] afastando-se a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 14.010 do 1º CRI de Guarapuava/PR [...]” (mov. 1.1, pág. 13).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por sorteio (mov. 4.1, do AI).
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferido o efeito suspensivo postulado.
A agravada Luciane Barankievic ofertou resposta no mov. 32.1 (do AI), em que pugna pelo não provimento do recurso.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI), que indeferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]).
Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Agrega-se que, conforme é cediço, o art. 5º, XXVI, da Constituição, estabelece:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. – destaquei.
No mesmo sentido, prevê o art. 833, VIII do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:[...]VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. – destaquei.
Por sua vez, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a Lei n.º 8.629/93 trouxe o conceito de 'pequena propriedade rural', como sendo 'o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuniária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial, de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais' (Lei nº 8.629/93, art. 4º, I e II, a[3]).
Registra-se, também, que, a proteção contra a penhora instituída pela disposição constitucional, não se confunde com aquela conferida pela Lei n.º 8.009/1990 (bem de família), ambas possuindo hipóteses de incidência e requisitos distintos para sua configuração.
Sobre o tema:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ART. 3º, V). ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011485-44.2021.8.16.0000 - Cantagalo -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 24.05.2021) – destaquei.
No caso em debate, observa-se que a Agravante alega que os Agravados não demonstraram que o imóvel rural em testilha seria o único de que são proprietários, contudo, certo é que, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015 [...]”, devendo, nesses casos, observar “[...] (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo [...]” (REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021).
In casu, todavia, a área do imóvel objeto da matrícula n.º 14.010, do 1º CRI da Comarca de Guarapuava possui 42.350 m² (mov. 143.1, da Execução), o que corresponderia a 4,235 hectares, isto é, seria inferior a 4 (quatro) módulos fiscais que, na cidade de Guarapuava/PR, equivale a 72 hectares[4], estando demonstrado, a priori, esse requisito para a configuração da impenhorabilidade.
E, a respeito da alegação de que não há provas de que os Agravados laboram e tiram seu sustento da propriedade penhorada, verifica-se que a r. decisão recorrida concluiu que há indícios de prova do trabalho rural exercido no imóvel, de modo que, prima facie, teriam os Agravados se desincumbido do ônus que lhes recaía.
Deveras, o entendimento jurisprudencial anterior era no sentido de que, o proveito econômico auferido pela entidade familiar era, de fato, dotado de presunção iuris tantum, cabendo à parte contrária, ou seja, à parte exequente, realizar a contraprova do referido requisito constitucional e legal.
Entretanto, a jurisprudência mais recente passou a adotar o entendimento – também agora adotado por esta colenda 14ª Câmara –, de que o ônus da prova da impenhorabilidade em casos tais, pertence à parte devedora, e não à parte credora. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.(...)2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) – destaquei e suprimi.
Nesse mesmo sentido: 1) AgInt no REsp 1863137/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; 2) REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021.
E, nesse norte, os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. 2. MÉRITO – IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES SOBRE O PRIMEIRO REQUISITO – IMÓVEL DE ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS – SEGUNDO REQUISITO – EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM PELO NÚCLEO FAMILIAR DO DEVEDOR – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STJ – ADESÃO AO ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA DA CORTE SUPERIOR – ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO BEM – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NA MESMA DIREÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEDUZIDA SEM PROVA ALGUMA, NEM MESMO INDICIÁRIA, DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO IMÓVEL – COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA SEQUER APÓS OPORTUNIZADA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM – PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA – DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064763-23.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 13.03.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO PELA FAMÍLIA, CUJO ÔNUS COMPETE AO DEVEDOR, CONFORME PACIFICADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXECUTADO QUE APENAS EXERCEU SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO MANEJAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038014-32.2023.8.16.0000 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 18.09.2023) – destaquei.
Não obstante, no caso em análise, haveria elementos no processo a indicar que o imóvel rural em testilha seria explorado pelos Agravados, tais como as fotos da propriedade, do plantio de hortaliças, comprovante de residência e notas fiscais do produtor (movs. 429.5/429.14), sendo certo, inclusive, que o laudo de avaliação descreveu que o uso predominante do imóvel seria destinado à agricultura e pecuária, de forma unifamiliar (mov. 143.1, da Execução).
E, a r. decisão recorrida, reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel em testilha ao entendimento, aparentemente correto, a priori, de que “[...] para que propriedade rural seja impenhorável basta atender aos seguintes requisitos: a) o imóvel não poderá ter área superior a 720.000m², se localizado no Município de Guarapuava/PR; b) o imóvel deverá absorver a força de trabalho do núcleo familiar que o explore, constituindo fonte de subsistência. Nesse contexto, verifico que, de acordo com o laudo de avaliação, o imóvel objeto da matrícula n° 14.010 do 1° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca possui área total de 42.350,00m² (mov. 143.1). Vê-se que se trata de pequena propriedade rural. De outro lado, a fim de fazer prova do trabalho rural exercido na localidade, a excipiente trouxe fotos de hortaliças plantadas no imóvel e notas de produtor rural (movs. 429.7 a 429.14), o que compõem indícios de existência de trabalho rurícola. Assim, diante das fortes evidências documentais apresentadas de que se trata de imóvel trabalhado pela família, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do imóvel [...]” (mov. 439.1, págs. 1.380/1.381, da Execução).
Nesse norte, colhem-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 MÓDULOS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUTO DE CONSTATAÇÃO INFORMA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE SOJA NO LOCAL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AINDA QUE OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O FINANCIAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022234-52.2023.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 23.07.2023) – destaquei.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis rurais. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Artigos 5º, XXVI, da CF e 833, VIII, do CPC. Pressupostos existentes. Oferecimento dos bens em garantia hipotecária que não obsta a alegação e o reconhecimento da impenhorabilidade. Entendimento pacífico do STJ, seguido por esta 15ª Câmara. Imóveis contíguos com matrículas distintas e com área total inferior a quatro vezes o módulo fiscal para a Comarca. Indícios apresentados pelo devedor demonstrando que os imóveis são utilizados para atividade rural. Laudo de avaliação constatando que a área é explorada para atividade rural. Provas não desconstituídas pelo exequente. Ônus de provar em contrário de responsabilidade do credor. Entendimento firmado no REsp nº 1.408.152/PR. Pequena propriedade rural caracterizada. Proteção constitucional não afastada pela existência de duas matrículas imobiliárias distintas. Aplicação da tese fixada pelo STF no ARE 1038507- PR, julgado em sede de repercussão geral. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060345-42.2022.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 30.01.2023) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRALEGAL QUE VISA ASSEGURAR O ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA MÍNIMA À SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA - IMÓVEL DE DIMINUTA ÁREA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA NA ATIVIDADE RURAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002018-66.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 25.07.2022) – destaquei.
Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. [...]” (mov. 9.1, pág. 210/216 – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.