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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 24.1 que, na ação revisional c/c exibição de documentos de nº. 0002858-23.2023.8.16.0116, indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos:Preliminarmente, inquestionável que a assistência judiciária gratuita se destina a amparar os desprovidos de qualquer fonte de sustento, sendo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, expressamente determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Sem embargo de entendimento diverso, os dispositivos da Lei n.º 1060/50 devem ser amoldados a Constituição Federal, de modo que, à parte incumbe comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. De outro lado, conforme se verifica dos documentos no mov.11 (pesquisas realizadas), nota-se que o requerente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciárias da ação, pois o requerente aufere renda em valor suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, considero insincera a alegação de que não pode patrocinar a propositura da presente ação, sob pena de desvirtuamento do instituto, indeferindo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada, determinando a intimação da parte para que recolha as custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “Ínclitos Julgadores, a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça se mostra incorreta, razão pela qual a mesma não deve prosperar. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para indeferir ou revogar de oficio a concessão de tal benefício, só é possível quando restar evidente nos autos que a parte que pleiteia, ou que já tenha o benefício, goza de uma situação socioeconômica incompatível com aquela estatuída no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil”; b) “O Agravante é idoso (67 anos) e depende de sua aposentadoria para sobreviver, auferindo, mensalmente, após os descontos de contribuição e de empréstimos consignados, o valor líquido de R$ 1.459,13 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), conforme faz prova o Histórico de créditos do INSS (mov. 12.3). Ainda, há de se destacar que além dos empréstimos consignados citados acima, o Agravante possui diversos empréstimos pessoais com desconto automático em sua conta bancária, como é o caso dos empréstimos realizados com a parte ré, cujos contratos estão sendo questionados na presente lide”; c) “Outrossim, além dos descontos sofridos com os empréstimos consignados e pessoais, existem uma série de outras despesas que a parte autora arca mensalmente, como gastos com alimentação, vestuário, farmácia, entre outros. Ou seja, após os inúmeros descontos de empréstimos consignados e pessoais, o pouco que sobra à parte Agravante está comprometido com as despesas básicas necessárias à sua sobrevivência e de sua família, inviabilizando suprir a custas processuais. Inclusive, a parte Agravante não realiza declarações de imposto de renda (comprovantes movs. 12.5/12.7), por conta dos seus parcos rendimentos auferidos, estando isento da obrigação de declarar”.Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no mov. 8.1.Foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (mov. 13).É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil.Cinge-se controvérsia recursal em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0002858-23.2013.8.16.0116.Está disposto no artigo 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Porém, para que possa concedido o benefício, é necessário que a parte apresente provas eficazes de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.Destaca-se que o agravante apresentou na origem os seguintes documentos a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica: declaração de hipossuficiência (mov. 12.2), histórico de créditos (mov. 12.3), histórico de empréstimo consignado (mov. 12.4), declaração de benefícios junto ao INSS (mov. 12.9) e extrato de informações do benefício (mov. 12.10).Os mencionados documentos demonstram que o recorrente possui 67 anos e recebe aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o benefício previdenciário perfaz o valor bruto de R$ 2.639,52, - quantia que, após os descontos diretos, referentes aos empréstimos consignados, segundo demonstrado no extrato de mov. 1.6 – mês de junho de 2023, corresponde a uma renda mensal líquida aproximada de R$ 1.661,08, não havendo indício de que ele possua outra fonte de renda.Portanto, da análise dos documentos juntados podemos concluir que o agravante recebe menos que o valor líquido mensal de R$ 3.800,00, quantia que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, permite a concessão do benefício.Confira-se decisão desta 13ª Câmara sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM CRÉDITOS NESSE OU OUTRO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). IMPOSSIBILDIADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À CONCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO PELO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0076047-62.2021.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK – J. 22.07.2022) (grifo). Dessa forma, o recorrente tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porque da análise dos documentos juntados, não resta evidência que comprovem que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DEFESA PELA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. MESMA EXORDIAL UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS, EMBORA POUCO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIFIDADE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0002130-97.2021.8.16.0068 – Chopinzinho – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 12.08.2022) (grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – 0034662-03.2022.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – J. 12.08.2022) (grifo).Assim, considerando que o agravante demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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