Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória em fase de cumprimento. Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de pessoa jurídica e seu administrador. (1) Recurso interposto apenas pelo administrador, que defende a ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade da decisão recorrida e, por fim, que não há prova de qualquer causa passível de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. (2) O recurso prospera parcialmente para cassar a decisão recorrida. (2.1) Prescrição intercorrente não configurada, pois, aplicando-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 1, não ficou demonstrada desídia do credor durante a fase de cumprimento, mas o contrário, houve intensa atividade. (2.2) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o agravante pediu dilação probatória, mas o Juízo não apenas não apreciou seu pleito, como deferiu a intervenção de terceiros, configurando-se o vício de forma e a nulidade.
Diante do efeito expansivo subjetivo (art. 1.005 do CPC), o recurso aproveita à litisconsorte passiva unitária na origem, cabendo a cassação da decisão recorrida para que seja aberta a fase de instrução. (3) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0095698-12.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.05.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto da r. decisão de mov. 273.1 proferida nos autos n. 0001709-89.2000.8.16.0021 de demanda em fase de cumprimento, pela qual o Juízo de origem rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de EDITORA GAZETA DO PARANÁ e JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI, ora agravante.Em síntese, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido pelo credor em face do ora agravante JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGUIERI e EDITORA GAZETA DO PARANÁ foi iniciado pela petição de mov. 145.1.Após tentativas infrutíferas de citação por carta e por mandado, a EDITORA GAZETA DO PARANÁ LTDA foi citada (mov. 222.1) e deixou transcorrer o prazo de defesa (mov. 227.1).JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGUIERI (mov. 260.1) também foi citado e ofereceu defesa (mov. 267.1), oportunidade em que alegou inépcia da petição inicial, descabimento da medida, além de prescrição intercorrente.O credor replicou (mov. 271.1), então foi proferida a decisão recorrida (mov. 273.1), pela qual o Juízo afastou a prescrição e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em face do ora agravante e da EDITORA GAZETA DO PARANÁ.JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGUIERI interpôs o presente agravo de instrumento tecendo as razões recursais a seguir:a)- A prescrição intercorrente já se operou, inclusive antes da “mudança da lei”, porque a execução ficou inerte por vários anos, tendo o agravado requerido buscas genéricas sem qualquer êxito;b)- O insucesso empresarial, por si só, não é causa legítima da desconsideração da personalidade jurídica;c)- Desde 9/11/2009 não é mais sócio da SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICAÇÕES, pois alienou suas últimas quotas nesta data;d)- “[A]presentou contestação no movimento 267.1, requerendo a produção de provas, e ainda alegou prescrição e ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o Agravado apresentou impugnação no movimento 271, sendo imediatamente deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem ao menos, ter sido produzido outros provas, ou mesmo ouvido testemunhas, ferindo o devido processo legal, devendo a decisão ser cassada, para reabertura do contraditório e ampla defesa”.Pediu a suspensão da decisão recorrida e sua reforma ao final nos termos a seguir:“(i) Que seja o presente recurso recebido e seja REFORMADA a r. decisão agravada, de modo a reconhecer a prescrição intercorrente, julgando o processo extinto. (ii) Requer a cassação da decisão, em virtude do desrespeito ao contraditório e ampla defesa, visto que, não foi oportunizada a produção de provas no incidente processual, apesar de requerido em contestação. (iii) e ainda que seja REFORMADA a r. decisão agravada, que veio a deferir a Desconsideração da Personalidade em desfavor do ex-sócio José Marcos de Almeida Formighieri, para excluí-lo da responsabilidade”O recurso foi distribuído por prevenção e, então, os autos vieram conclusos.Indeferido o efeito suspensivo (mov. 17.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 23.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.No mérito, apreciando o agravo de instrumento com maior profundidade, entendo que o recurso prospera parcialmente.No tocante à prescrição intercorrente, o agravante alega que o credor agravado teria ficado inerte por vários anos fazendo pedidos e buscas genéricas.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já definiu no julgamento do incidente de assunção de competência n. 1 o seguinte:“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (Tema/IAC 1. Situação: Trânsito em Julgado Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO)No caso, o cumprimento de sentença teve início em 2010 e, desde então, o credor agravado encontrou bens, conforme certidões, autos de penhora e depósitos de mov. 1.163, 1.164, 1.180 e 1.187 e outros.O processo foi suspenso apenas em 7/11/2019 (mov. 90.1) a pedido do credor a fim de buscar outros bens. Identificados e levantados outros depósitos ainda durante o período da suspensão (mov. 112.1), o credor pediu a desconsideração da personalidade jurídica em 9/6/2021 (mov. 145.1), que foi processada e levou à prolação da decisão ora recorrida.Então, não houve paralisação do processo pelo prazo prescricional de três anos após o término da citada suspensão, mas intensa atividade do credor, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente.No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, o agravante defende que a decisão recorrida deve ser cassada, pois proferida sem apreciação do seu pedido de dilação probatória, e que, em síntese, não haveria prova do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.A defesa processual do agravante exige acolhimento, e a de mérito perderá seu objeto, devendo ser julgada pelo Juízo de origem.Explico.Apresentado o pedido de desconsideração em desfavor do ora agravante e da EDITORA GAZETA DO PARANÁ EIRELI (mov. 145.1), somente o recorrente ofereceu contestação (mov. 267.1) e nessa oportunidade pediu a dilação probatória, além de ter negado a ocorrência das causas que admitem essa modalidade intervenção de terceiros.O autor replicou e, então, foi proferida a r. decisão recorrida que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica.Diante desse contexto, entendo que ficou mesmo configurada falha no procedimento na medida em que o agravante pediu dilação de prova, conforme autorizam os artigos 135 e 136 do CPC, e seu pedido nem sequer foi apreciado, sobrevindo a decisão que lhe foi desfavorável.Diante desse vício de forma e do prejuízo ao agravante, deve ser reconhecida a nulidade arguida nas razões recursais.Além disso, diante do litisconsórcio passivo unitário existente entre o agravante e a EDITORA GAZETA DO PARANÁ EIRELI, em razão de aquele ser sócio administrador desta, conforme alegação inicial do pedido de desconsideração, o recurso aproveita a ambos diante do efeito expansivo subjetivo (art. 1.005 do CPC).Enfim, o recurso exige parcial provimento para que seja cassada a r. decisão recorrida e aberta a fase de instrução.CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E POSSIBILITAR A INSTRUÇAO.
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