SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095698-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória em fase de cumprimento. Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de pessoa jurídica e seu administrador. (1) Recurso interposto apenas pelo administrador, que defende a ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade da decisão recorrida e, por fim, que não há prova de qualquer causa passível de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. (2) O recurso prospera parcialmente para cassar a decisão recorrida. (2.1) Prescrição intercorrente não configurada, pois, aplicando-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 1, não ficou demonstrada desídia do credor durante a fase de cumprimento, mas o contrário, houve intensa atividade. (2.2) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o agravante pediu dilação probatória, mas o Juízo não apenas não apreciou seu pleito, como deferiu a intervenção de terceiros, configurando-se o vício de forma e a nulidade. Diante do efeito expansivo subjetivo (art. 1.005 do CPC), o recurso aproveita à litisconsorte passiva unitária na origem, cabendo a cassação da decisão recorrida para que seja aberta a fase de instrução. (3) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA.