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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005635-64.2022.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0005635-64.2022.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): KARINE AYUMI MAEOKA HARA 08936298984
Recorrido(s): SLONIK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
Relator: Maria Roseli Guiessmann

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE
REFORMA E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE.
PROTESTO QUE NÃO FOI EFETIVADO - PAGAMENTO REALIZADO
EM CARTÓRIO ANTES DA LAVRATURA. MERO APONTAMENTO DO
TÍTULO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA
INFORMAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS
LIMITES DO ABORRECIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO
DECORRE DO PRÓPRIO FATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE – RECLAMANTE QUE TINHA O
DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO
I, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por KARINE AYUMI MAEOKA HARA (mov. 46.1) em
face da r. sentença (mov. 39.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar
a inexistência do débito e condenar a Reclamada a restituir o valor de R$ 507,92 (quinhentos e sete reais
e noventa e dois centavos), referente ao valor pago pelo débito indevido.
Irresignada, a Reclamante pugna pela reforma da sentença, com a condenação da Reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por conta do
protesto indevido realizado em seu desfavor.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 53.1).
É o relatório. Passo ao voto.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante não merece
provimento, devendo ser mantida a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.

Extrai-se da r. sentença (mov. 39.1):
“Cuida-se de ação indenizatória em que, nos termos da exordial, alega a empresa
autora ter sido protestada indevidamente pela empresa ré, por débito não
reconhecido. Afirma, também, que foram emitidas outras duas notas fiscais, as
quais também não reconhece.
(...)
Outrossim, considerando que restou demonstrado que houve pagamento do valor
de R$ 507,92 (mov. 1.6 e 1.9) para a não efetivação do protesto, a devolução de
tal montante é medida que se impõe.
No que se refere ao pedido de restituição na forma dobrada, entendo que a
pretensão não merece prosperar, uma vez que inaplicável ao caso concreto as
disposições do Código de Defesa ao Consumidor.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte
autora, haja vista que, tratando-se de pessoa jurídica, não há nos autos nenhuma
prova de que a situação ocasionou ofensa à sua honra objetiva.
Isto porque, analisando a intimação emitida pelo 1º Tabelionato de Notas e
Protesto de Títulos de São José dos Pinhais (mov. 1.6), observa-se a informação
de que “o protesto será lavrado ao final do prazo acima mencionado, se antes não
for evitado”. Assim, tendo em vista que o débito foi adimplido pela parte autora
em 19/04/2022 (mov. 1.9), antes do prazo indicado na intimação, qual seja, 22/04
/2022, não há que se falar em efetivação do protesto com a publicidade de
informações lesivas à reputação da pessoa jurídica.
Inclusive, tal informação é condizente com a Certidão Negativa de Protesto
emitida pela mesma serventia em 22/04/2022 (mov. 1.7).
(...)
No cenário fático probatório dos autos, tem-se que a parte autora, pessoa jurídica,
microempresa, não demonstrou circunstâncias mais graves do fato decorrente a
indicar maior extensão dos danos imateriais sofridos ou, ainda, outras sérias
intercorrências de modo a afetar de forma mais violenta a imagem da empresa
perante clientes ou com a sociedade em geral (CC, art. 944). Inexiste
demonstração, outrossim, de que a conduta da parte ré impediu a parte autora de
contratar com terceiros, de pagar contas, de realizar vendas ou de pagar
fornecedores, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I).
De outro lado, assim não fosse, o reconhecimento à compensação por dano moral
requer prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável
que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou
abalo psíquico contínuo que não se justifica diante de meros dissabores na relação
social, civil ou comercial.
De tal modo, considerando que a parte autora não demonstrou alguma situação
que gerasse lesão em sua esfera moral diante dos fatos narrados, ônus que lhe
incumbia, não há que se falar em indenização por danos morais”.

Complementando a decisão recorrida, ressalta-se que o presente caso não configura dano moral in re ipsa,
tendo em vista que não houve a efetivação do protesto e a consequente publicidade do ato.
Além disso, em que pese o desconforto ou os problemas em tese vivenciados pela Reclamante, tal
situação, por si só, não extrapolou a normalidade a ponto de ofender os seus direitos personalíssimos.
Destaca-se que o dano moral indenizável deve ser precedido de ato que viole a dignidade, honra ou a
imagem da pessoa e que ultrapasse, pela sua duração e intensidade, o que ela estaria normalmente
obrigada a suportar, razão pela qual a improcede o pleito de indenização por danos morais.
No mais, esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. DANO
MORAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PUBLICIDADE. DECISÃO
MANTIDA. 1. "A jurisprudência deste eg. Sodalício pacificou-se no sentido
de entender que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do
protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral.
Precedentes" (AgRg no AREsp n. 630.216/SC, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016). 2.
Agravo interno e que se nega provimento. (AgInt no REsp 1479688/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06
/04/2017, DJe 18/04/2017)”. – grifei

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SIMPLES
APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. PROTESTO NÃO
CONCRETIZADO. 1. O simples apontamento do título para protesto, ainda
que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral indenizável.
Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp
1694985/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018)” – grifei

No mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente exarado por esta 5ª Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. COMPRA PARCELADA REALIZADA VIA
INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS. CANCELAMENTO
SOLICITADO E NÃO ACATADO. ENVIO DE BOLETO JÁ VENCIDO NO
VALOR INTEGRAL DA COMPRA. TÍTULO DISTRIBUÍDO PARA
PROTESTO. PAGAMENTO REALIZADO EM CARTÓRIO ANTES DA
LAVRATURA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE DANOS À HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002492-26.2020.8.16.0039
- Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022)”. –
grifei
III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado, mantendo a
sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Ante a derrota recursal, impõe-se a condenação da parte Recorrente ao pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou, não havendo,
sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer
suspensos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, apenas no caso de eventual concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a eventual concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KARINE AYUMI MAEOKA HARA
08936298984, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Roseli Guiessmann (relator) e
Manuela Tallão Benke.

22 de setembro de 2023
Maria Roseli Guiessmann
Juíza Relatora