SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095826-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA CAUÇÃO JÁ PRESTADA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE, PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A PEDIDO, SER DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA E SEU REFORÇO, SE, EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES, ISSO SE MOSTRAR NECESSÁRIO. CASO EM QUE SE DESCOBRIU, POSTERIORMENTE À ACEITAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA, QUE NA MATRÍCULA FORA ANTERIORMENTE AVERBADA A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DECRETOS DE INDISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O artigo 300, § 1º do CPC deixa ao prudente arbítrio do magistrado exigir caução real ou fidejussória como condição para a outorga e execução de tutela de urgência ou cautelar, com o escopo de garantir que os danos sofridos pela parte desfavorecida pela medida, caso esta se revele indevida, sejam reparados. Assim como a tutela de urgência pode ser revogada ou modificada no curso do processo (CPC, artigo 295), o mesmo vale para a caução, notadamente se, em razão de fatos ignorados ao tempo de sua admissão ou supervenientes, ficar demonstrada sua imprestabilidade ou insuficiência para o cumprimento de sua finalidade.