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Processo:

WILLIAN ROMÃO DA SILVA,
qualificado nos autos, com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, promove ação revisional da sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 114 (cento e catorze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes capitulados no art. 157, §2º, I e II, e art. 180, ambos do CP.Em síntese (mov. 1.1), pleiteia o requerente a absolvição pelos crimes a que restou condenado, aventando que a condenação está embasada em prova ilícita, qual seja, o reconhecimento fotográfico operado pelas vítimas extrajudicialmente. Nesse sentido, ressaltou que a condenação contraria texto expresso de lei e a evidência dos autos, sendo que o reconhecimento fotográfico operado na fase extrajudicial violou o disposto no art. 226 do CPP. No mais, registra que as vítimas foram influenciadas pelos policiais civis. Por fim, pugna pela revogação do mandado de prisão expedido em seu desfavor.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 13.1/TJPR, manifestou-se pelo conhecimento e improcedência da revisional (Procurador de Justiça Paulo Sérgio Markowicz).É, em suma, o relatório.

A revisão criminal tem sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações.Nas palavras de Guilherme Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872):“Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário”, além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal”.No caso em tela, o pedido vem justificado no inciso I do artigo 621 do referido Codex. Pois bem. Como se viu da síntese dos fatos, pugna o requerente por sua absolvição pelos ilícitos a que restou definitivamente condenado, aduzindo que a condenação restou embasada, estritamente, em reconhecimento extrajudicial que violou o disposto no art. 226 do CPP.Em que pesem os argumentos apresentados, fato é que a sentença de mov. 245.1 e 245.2 dos autos de nº 0002830-15.2015.8.16.0026 está em ampla sintonia às provas coligidas durante o processo, tendo sido lançada motivação idônea para a condenação, nos exatos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.Vale lembrar, neste ponto, que o Juiz singular realizou análise minuciosa do conjunto probatório alinhavado, ponderando que todas as provas eram uníssonas e harmônicas quanto à materialidade e autoria delitivas, tendo não só as vítimas reconhecido o réu e comparsas em ambas as fases processuais, como teria o apenado e demais réus confessado as práticas delitivas e, ainda, sido encontrados na posse de parte da res furtiva, consoante narrativas dos agentes públicos atuantes no caso.Ainda, e especificamente quanto ao reconhecimento extrajudicial, este foi considerado lícito com base em entendimento jurisprudencial vigente à época sobre o tema (isto é, de que o disposto no art. 226 do CPP era mera recomendação, sendo que a sua não observância não ensejava a nulidade da prova, podendo o reconhecimento embasar a condenação quando corroborado por outros elementos).No mais e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) No caso, todavia, o que se percebe dos autos é a intenção do requerente de ver rediscutida matéria apreciada no processo criminal, objetivando sua absolvição, a pretexto de suposta ilegalidade do reconhecimento fotográfico que, segundo diz, amparou a condenação. (...)Nessa direção, Damásio de JESUS leciona que não anula o ato a circunstância de a pessoa que se pretende reconhecer não ser colocada junto a outras. Esse detalhe, como dispõe a lei, deve ser observado ‘quando possível’. Tratase de uma recomendação, não de uma exigência[1].E, no caso, observa-se que as vítimas, na seara judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, confirmaram o reconhecimento do ora requerente, promovido na fase inquisitorial, reafirmando ser o ele um dos autores da prática delituosa, não havendo cogitar de qualquer vício nesse particular.Nesse aspecto, consoante observou o douto Juízo sentenciante, em relação ao fato 2, quanto à autoria, a vítima ANNY, durante o reconhecimento judicial, relatou que o rapaz 3 seria o rapaz moreno, que permaneceu com a vítima na sala (mov. 245.1-origem).Já no tocante ao fato 4 ressaltou que: Quanto aos reconhecimentos realizados em Juízo (mov. 127.4), as vítimas Eliane, Odair e Bryan, reconheceram os rapazes de número 1, 2 e 3. Eliane especificou que o de número 1 era o que estava armado, o 2 que pegava as coisas na casa, e que escondia o queixo, visualizando na Delegacia, depois, estava machucado, enquanto o 3 era o rapaz moreno que a amarrou. Odair, na sua vez, também disse que o 1 era o que estava com a arma de fogo, o 3 foi o que os amarrou, e estava com a faca, enquanto que o de número 2 apenas viu na Delegacia. Bryan reconheceu o 1, como quem empunhava a arma, e o 3, a faca. O 2 acredita estivesse no carro e não pode reconhecer durante a audiência (mov. 245.1-origem).Diante disso, e considerando que sobre o crime, ainda, os três acusados confessaram sua prática, bem como as demais provas angariadas ao longo da instrução, concluiu que a prova é cristalina e confirma a subtração dos bens pertencentes às vítimas Anny Gisely Portes Carreirão (fato 02), Roseli Ferreira Zanin (fato 04), Odair de Jesus Santiago (fato 04), e Bryan Ferreira (fato 04) (mov. 245.1).Demais disso, é cediço que a nulidade de um ato somente será declarada se houver a demonstração do prejuízo suportado pela parte, prejuízo este que inexiste no caso em tela, eis que, como explicitado, o reconhecimento pessoal não é o único meio de prova a evidenciar a autoria delitiva do requerente, que, inclusive, confessou a prática delitiva.A propósito, é essa orientação que se extrai dos seguintes julgados dessa Colenda Corte:REVISÃO CRIMINAL. CRIMES. EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO. ART. 158, §§ 1º E 3º (FATO I) E ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E III (FATO II), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/18. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL PROCEDIDO EM DESATENÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL CONFIRMADO EM JUÍZO, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0053847-27.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 12.12.2022) (...)” (sem destaque no original)A bem da verdade, pugna a defesa a absolvição do apenado com base no princípio in dubio pro reo, olvidando-se, todavia, que na ação revisional vige princípio diverso, qual seja, o in dubio pro societate. Veja-se:“REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE QUE SE REVELA REDISCUSSÃO DA PROVA. SITUAÇÃO PORMENORIZADAMENTE ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR AO PROFERIR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AÇÃO REVISIONAL QUE VIGORA OS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO SOCIETATE E IN DUBIO PRO JUDICATO. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 621 E 622 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.” (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Revisão Criminal nº 0051677-48.2023.8.16.0000 – Rel. Desembargadora MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA – Julg. 30/09/2023).Aliás, cumpre consignar que a revisão criminal não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. Em verdade, a ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do simples inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores. Nesse sentido:“revisão criminal – associação criminosa (art. 2º, §§2º e 4º da lei 12.850/13) - PLEITO absolutório - IMPOSSIBILIDADE – teseS aventadaS e JÁ rechaçadaS – REEXAME DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALIsADO POR OCasião DA SENTENÇA E DO ACORDÃO - CONDENAÇÃO Integralmente mantida. I - “ Para que o pleito revisional seja admitido, é indispensável demonstrar que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos. Sendo nítida a intenção da defesa de buscar mera reapreciação das provas já existentes nos autos e assim provocar a rediscussão de matéria amplamente debatida nos julgamentos anteriores, como se de novo recurso de apelação se tratasse, era impositiva a improcedência do pleito revisional em sede de recurso especial.” (AgRg no AREsp 1141601/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018) AÇÃO JULGADA improCEDENTE.” (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Revisão Criminal nº 0034192-40.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF – Julg. 18/11/2020).Deste modo, não estando a sentença condenatória dissociada do conjunto probatório, deve ser mantida a conclusão, vez que possui lastro probatório suficiente nos autos do processo.Em face do exposto, julgo improcedente o pedido revisional.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido revisional,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (com voto), e dele participaram os Desembargadores Substitutos Délcio Miranda da Rocha, Benjamim Acácio de Moura e Costa e Simone Cherem Fabricio de Melo.Curitiba, Plenário Virtual de 22 a 26 de janeiro de 2024. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 19 ed. Saraiva. p. 188.