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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SOIL POWER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A, contra a decisão proferida nos autos nº 0000889-92.2023.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Apucarana/PR, que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada, na pessoa dos sócios (mov. 29.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. em 02/05/2023 solicitou a sucessão processual da executada/agravada por seus sócios, tendo em vista que há anos não possui mais nenhuma atividade; b. a executada concordou com o requerimento, que, porém, foi indeferido sob o fundamento de que seria precisa a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); c. a executada encerrou suas atividades há muitos anos, inclusive na Receita Federal, aliás, ela está baixada por inexistência de fato desde 2015; d. a sua pretensão encontra amparo legal na aplicação analógica dos artigos 110, 313, 687 e 689 do CPC; e. a pessoa jurídica está extinta de fato.Assim requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau.Devidamente intimada, a parte agravada, BM MARQUES DA SILVA E CIA LTDA., não ofereceu contrarrazões (mov. 15/Ag).Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de interesse público (mov. 18.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 29.1/autos de origem) que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada, na pessoa dos sócios. In verbis: “Solicita a parte exequente a sucessão processual da executada na pessoa dos sócios, sob o argumento de que a empresa está faticamente extinta e não houve a extinção regular (mov.21).Decido.Em que pesem os argumentos apresentados, não é possível o deferimento do pedido nesta ação, tendo em vista que é necessário o ajuizamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. ART. 134 DO CPC E ARTS. 49-A E 50 DO CC. DECISÃO CORRETA. AGRAVO JURÍDICA DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003362-86.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J.28.08.2023) – destaquei.1. Diante do exposto, indefiro o pedido do mov. 21.2. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.” (decisão agravada, mov. 29.1/autos de origem). Não obstante os argumentos da Agravante, não é o caso, porém, de imediata determinação da sucessão processual, como pretende a exequente.O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, colacionado na petição do mov. 21.2/autos de origem, demonstra que a situação cadastral da empresa está como “BAIXADA”, em decorrência da “INEXISTÊNCIA DE FATO”.No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a sucessão processual somente é possível “na hipótese em que a sociedade liquidada tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios”, informação que não há nos autos.Eis a ementa do julgado:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.(REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (destacou-se)Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELOS SEUS SÓCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 110 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA OU DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO POSITIVO E RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA APENAS EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011681-43.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – SUCESSÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E/OU ATIVOS ENTRE OS SÓCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a extinção da pessoa jurídica pode ser equiparada à morte da pessoa natural, para fins de aplicação do art. 110, CPC. No entanto, no caso das sociedades limitadas, como nos presentes autos, o deferimento do pedido de sucessão depende da demonstração da existência de patrimônio e/ou ativos divididos entre os sócios. Precedente: REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019. 2. Nos presentes autos, não há informações acerca da forma como se deu a extinção da pessoa jurídica, tampouco se houve partilha entre os sócios. Em casos análogos, esse egrégio Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade de intimação da agravada para que esclareça a forma de extinção da pessoa jurídica e a partilha de patrimônio e/ou ativos entre os sócios, a fim de subsidiar a análise da sucessão processual pelo d. Magistrado de primeiro grau. Precedentes: TJPR. 4ª C.C. 0023524-73.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. J. 30.08.2021; TJPR. 7ª C.C. 0002739-90.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer. J. 10.05.2021. 3. Recurso parcialmente provido, para o fim de determinar a intimação da agravada, para que esclareça a forma como se deu a extinção da pessoa jurídica, possibilitando ao juízo de primeiro grau a análise do pedido de sucessão processual. (TJPR - 6ª C.Cível - 0049734- 64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 19.02.2022).Assim, para que seja possível a sucessão processual, com a inclusão dos sócios da empresa, imprescindível a extinção e liquidação da empresa, ou demonstração de sua dissolução irregular. Em qualquer caso, deverá haver comprovação de patrimônio positivo e sua respectiva distribuição entre os sócios, o que, contudo, na espécie, não restou suficientemente demonstrado.Sendo assim, o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para o fim de reconhecer a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando à sucessão processual.Destarte, vota-se pela reforma parcial da decisão singular, com o conhecimento e provimento parcial do recurso. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recursoDA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
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