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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por SICREDI FRONTEIRAS, da decisão do mov. 290, reiterada no mov. 304.1, dos autos n. 0000813-78.2017.8.16.0141, de Execução por título extrajudicial, ajuizada em face de JUCIANA GONÇALVES, todos aí qualificados, pela qual se indeferira a penhora de salário da parte devedora.Não conformado, recorrera o SICREDI FRONTEIRAS, dizendo: (a) o Executado não pagara o débito, forçando o Banco a aforar a cobrança, na Origem; (b) mesmo citado, não quitara a dívida, sendo que buscas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD foram sem êxito; (c) possível a penhora de, no mínimo 10% (dez por cento), até 30% (trinta por cento), do salário da parte devedora, em R$ 2.318,94 (dois mil, trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos); (d) a impenhorabilidade do salário não tem caráter absoluto; (e) pedira-se efeito suspensivo a este AI e, ao fim, seu provimento.Pela decisão do mov. 9.1, não fora outorgada a liminar postulada neste AI.Sem contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Possibilidade de penhora de percentual dos proventos?Trata-se de Execução de título extrajudicial aforada por SICREDI FRONTEIRAS, agravante, em decorrência do inadimplemento de cédula de crédito rural, sendo que o débito, em 21.3.17, era de R$ 8.009,69 (oito mil e nove reais e sessenta e nove centavos).Em 17.5.23, depois de várias tentativas de constrição fracassadas, a parte exequente requerera a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da parte devedora, JUCIANA, que consoante se vê do mov. 288.2, aufere renda líquida mensal de R$ 1.912,50 (mil novecentos e doze reais e cinquenta centavos).Disso, viera a decisão, ora impugnada, no mov. 290, que concluíra pelo indeferimento do pedido, considerando para tal, que dessa forma estaria preservado o suficiente à garantia da subsistência da parte devedora e família.Agora, insurge-se a parte credora, agravante, dizendo não ser absoluta a regra da impenhorabilidade do salário.O art. 833, do CPC, é sobre os bens impenhoráveis, que são os não passíveis de medidas constritivas judiciais. E, entre as causas aí inseridas, está o salário, ou verbas congêneres (inc. IV), ressalvadas as exceções enunciadas no § 2º do dispositivo. Veja-se a redação da lei:Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.Nessa perspectiva, a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, e não se permite, em regra, sequer a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salários (ou verbas congêneres) do Executado. Nesse rumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. [...] 3. Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria, pois se verifica que o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, que já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do art. 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor. 4. Recurso Especial não conhecido (in STJ, RESP n. 1686810 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado de 5.10.17, publicado no DJE de 16.10.17). Fonte sem estes destaques!PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto [...]. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial (in STJ, AGINT no RESP n. 1407062 / MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 26.2.19, publicado no DJE de 8.4.19).Ainda, malgrado seja decisão não vinculante, o Colendo STJ, por sua Corte Especial, admitiu que a impenhorabilidade de verba remuneratória pode ser excepcionada, afora as hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC. Mas, deve ser respeitado, sempre, o mínimo existencial, preservando-se a dignidade do Devedor e da família. Veja:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., RESP 1819394 / RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21), Destaques desta transcrição!PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (in ERESP n. 1582475 / MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3.10.18, REPDJE de 19.3.19, publicado no DJE de 16.10.18). Destaques desta transcrição!Postos os termos de admissibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de não se conferir proteção excessiva a uma parte (devedora e/ou credora) nem se outorgar gravame indevido a outra parte (credora ou devedora), e, sim, para manter o equilíbrio dessa equação (que, de um lado, deve considerar a regra de que os haveres, os bens ou o patrimônio da parte obrigada deve garantir as suas obrigações e a satisfazer o crédito da parte credora, e, de outro, a premissa de que a dignidade da pessoa devedora deve ser preservada, bem assim, seu mínimo existencial), de modo que parece razoável se concluir, à sombra dos precedentes transcritos (verbi gratia), que, às vezes (ou excepcionalmente, e segundo à realidade concreta do caso), se faz possível (ou até necessário) se alcançar parcela da remuneração da parte devedora, para que, assim, o Judiciário, como detentor do monopólio (encargo) da jurisdição, se desincumba bem do dever de garantir, de maneira justa (cotejando todos esses interesses em jogo), a satisfação (ainda que coercitivamente) da obrigação assumida, mas, não adimplida, sem desamparar a parte obrigada nos seus fundamentais direitos.Portanto, a par da regra da impenhorabilidade do salário, com vistas a não deixar de proteger a parte devedora quanto ao mínimo existencial, contudo, sem impedir a constrição de verbas com essa natureza, desde que isso se dê para também amparar o credor que, nem por esta condição, merece a impassibilidade judiciária quanto ao seu dever de prestar jurisdição tanto cabal quanto justa.No caso, vê-se dos autos, que a parte agravante recebera, a título de salário (mov. 288.2, dos autos originários), pelo exercício do cargo de Técnico financeiro no Município de Santa Izabel do Oeste – PR, em abril de 2023, o montante líquido de R$ 1.912,50 (mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos).E, na falta de parâmetro fixo, objetivo à constatação do mínimo existencial, entende-se adequado valer-se do parâmetro estabelecido nesta Câmara, à outorga da gratuidade processual. Assim, oportuno mencionar que este Colegiado assentara entendimento segundo o qual, em regra, a parte que detém renda inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), líquidos, faz jus à concessão da benesse. Veja, por exemplo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0058141-59.2021.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Substituto VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 13.12.21).Ora, como a compreensão desta Câmara é a de que a parte tendo renda até R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) não dispõe de condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, não há como se concluir que tivesse rendimento para lançar mão de qualquer percentual desta renda, por décadas, até que se quite o débito exequendo.Essa solução, inclusive se valendo deste mesmo parâmetro, já fora adotada nesta Câmara, a exemplo do que se vê neste precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL PODE SER MITIGADA. ART. 833, IV DO CPC. EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO MESMO ARTIGO E NAS DECISÕES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE NO CASO. PARTE EXECUTADA QUE AUFERE RENDIMENTO POUCO ACIMA DO TETO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA PARA SE CONSIDERAR A PARTE HIPOSSUFICIENTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PENHORA NO PERCENTUAL REQUERIDO QUE PRESUMIVELMENTE COMPROMETERIA A CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0066205-58.2021.8.16.0000, Rel. Des. Substituto VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 29.4.22). Destaques não da fonte.Assim, ante as peculiaridades do caso, não pairam dúvidas de que a medida postulada pela parte agravante, exequente, indeferida pela decisão em exame, tem o condão, potencialmente, de violar os preceitos da dignidade da pessoa humana.Assim, ora é mantida a decisão sub examen!II.3. CONCLUSÃOCom tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, pela essência, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.É como se vota!
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