SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0095873-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, QUE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA. A IMPENHORABILIDADE, À LUZ DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES À REGRA QUANTO À ELA, OBJETO DO SEU § 2º, AQUI AUSENTES. AMPLIAÇÃO DAS EXCEÇÕES, ADMITIDA PELO COLENDO STJ E POR ESTA CORTE ESTADUAL, PORÉM, NO CASO, INAPLICÁVEL, VEZ QUE A CONSTRIÇÃO ALMEJADA, POTENCIALMENTE, VIOLA A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, RECONHECENDO-SE A IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.