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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAYCON MARTINS DO NASCIMENTO, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Narra a impetrante que o paciente foi preso em suposta situação de flagrância delitiva no dia 19 de setembro de 2023, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva.
Entende, contudo, que as exigências necessárias para se homologar o flagrante e as provas resultantes não teriam satisfeito as exigências legais. Isso porque, em sua ótica, não haveria justa causa para a abordagem policial, tampouco consentimento válido a franquear a entrada em domicílio, distante do local da prisão em flagrante.
Aduz que o paciente teria sido intimidado pelos policiais a os levarem até sua residência, onde haviam entorpecentes que estavam armazenados. No mais, argumenta que a autoridade policial apenas teria recebido denúncia anônima do COPOM, não tendo relatado qualquer elemento indicativo da prática do crime de tráfico de drogas, além de inexistir prévia investigação policial para tanto.
Assim, entende que as circunstâncias que antecederam a busca pessoal e o posterior ingresso no domicílio (distante da prisão em via pública), estavam amparadas apenas na denúncia anônima e fuga ao avistar viatura policial, o que não seria suficiente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, sustentou que haveria violação do art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal, o qual seria analogicamente aplicável para busca e apreensão sem mandado judicial ao dispor que, “finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º”.
Afirmou que o magistrado singular teria negado as medidas cautelares, sob o fundamento de que o paciente teria tornado a reiterar a conduta criminosa, enquanto era beneficiário de liberdade provisória em outro processo. Sustentou que, apesar disso, o acusado possuiria apenas anotação criminal, conforme certidão oráculo, inexistindo indícios de que voltaria a delinquir. Também, arguiu que não haveria indícios da participação do réu na prática de associação criminosa.
Por fim, consignou que o endereço do paciente seria certo e conhecido, além de ser primário e possuir bons antecedentes, não existindo nos autos motivação que sustente que em liberdade colocaria em risco a ordem pública.
Com base nisso, requereu: a) a concessão da ordem de Habeas Corpus, liminarmente, determinando-se a revogação da prisão decretada em desfavor do paciente, ante busca pessoal e domiciliar ilegal, bem como o desentranhamento dessas provas decorrente da prisão em flagrante, com a expedição de competente alvará de soltura; b) no mérito, a confirmação da medida; c) alternativamente, a substituição das medidas prisionais por outras, diversas da prisão, a teor do disposto nos artigos 282, § 6º, e 319, ambos do Código de Processo Penal.
O pleito liminar foi indeferido ao mov. 10.1 – TJPR.
Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de Habeas Corpus deve ser denegada.
Pois bem.
Inobstante os argumentos expendidos pela impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal).
Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada pelo magistrado de Primeira Instância nos seguintes termos (mov. 35.1, autos de origem):
“Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar.
De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, após modificação trazida pela Lei nº 13.964/19: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.
Desta forma, para decretação da prisão preventiva deverá haver prova de materialidade e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), além da indicação concreta da situação de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima restrição da liberdade do imputado.
(...)
No caso dos autos, o flagranteado está sendo acusado da prática de do delito de tráfico de drogas cujas pena é superior a quatro anos.
Os indícios de materialidade e autoria do delito restaram demonstrados pelos depoimentos das testemunhas (mov. 1.5 e 1.7), auto de apreensão (mov. 25.3) e auto de constatação de substância entorpecente (mov. 1.14).
Ainda, deve-se levar em conta a elevada quantidade e variedade de droga apreendida, que possui elevado valor comercial, que demonstra que a prática não é esporádica ou ocasional.
Embora o autuado não possua antecedentes criminais, as circunstâncias do caso, como a quantidade de droga apreendida, a forma como estava acondicionada (compartimento oculto do veículo) indicam que o flagranteado possa fazer parte uma associação criminosa, envolvida em tráfico relevante de substância entorpecente.
Deste modo, justifica-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de evitar que o flagranteado reitere a conduta criminosa, colocando em risco a sociedade.
(...)
De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, revela-se insuficiente em razão da conduta do imputado, mormente considerando-se a concessão recente de liberdade provisória.
Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de MAYCON MARTINS DO NASCIMENTO em prisão preventiva, nos termos do art. 312, caput, c/c art.313, I, todos do CPP”.
Diante disso, percebe-se que o magistrado de Primeiro Grau, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, para esta análise sumária, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente àqueles elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao presente no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Neste ponto, mister destacar que a decretação de prisão preventiva se trata de novo título judicial apto a justificar a privação de liberdade do investigado, de modo que irrelevante a análise do preenchimento dos requisitos para homologação da prisão em flagrante.
Neste sentido:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE MORADOR PARA A BUSCA DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - ENDEREÇO QUE ABARCAVA A RESIDÊNCIA DO PACIENTE - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - LICITUDE DA PROVAS OBTIDAS - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TER SIDO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - POSICIONAMENTO FIRMADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DE QUE TAL SITUAÇÃO NÃO ACARRETA ILEGALIDADE, MORMENTE PORQUE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FICAM SUPERADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, HAJA VISTA QUE A CUSTÓDIA PASSA A ESTAR AMPARADA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL, TAL COMO OCORRE NO CASO. HABEAS CORPUS DENEGADO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0080921-22.2023.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 02.10.2023 - grifei)
Consoante o quadro fático desenhado nas informações do inquérito policial e no decreto prisional atacado, ressalte-se que o paciente foi preso em flagrante após, em tese, incorrer na figura delitiva prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Depreende-se dos autos que, no dia 19 de setembro de 2023, no período noturno, uma equipe policial estava em patrulhamento pelo bairro Cajuru, do município de Curitiba, quando foi repassado pelo Copom informação, através de denúncia apócrifa, da prática de traficância em via pública localizada na Rua Fernando Zibarth, em frente ao número 389, daquele bairro. No local, os policiais encontraram o flagranteado no interior do veículo Fiat/Siena de Placas AYS9464 e, que teria tentado evasão ao avistar a polícia e, ao revistarem o automóvel, com o apoio do agente canino “Hunter”, este indicou a presença de substância entorpecente no painel do veículo.
Foi encontrado um compartimento oculto com 1000 (mil) unidades de ecstasy; 1 (um) tablete de maconha; alguns pacotes nomeados do mercado livre que continham diversas substâncias haxixe, "morruga"; além de 1 pacote contendo 39 (trinta e nove) unidades de ecstasy, MDMA e maconha.
Em seguida, consoante a indicação do próprio investigado, os policiais localizaram em sua residência, localizada na Rua Dolovico Pissaia, 1306, Apartamento 32, residencial Caiobá, São José dos Pinhais, vários insumos para embalagem de drogas e balanças (mov. 1.12 e 1.24).
De rigor mencionar que, para além de mera presunção, aparenta-se haver um conjunto de elementos concretos e aptos a indicar envolvimento do paciente com o material apreendido para fins de narcotráfico.
Entre as circunstâncias da diligência policial que se destacam, repiso que, em tese, houve a apreensão de vultosa quantidade de entorpecente de alto grau deletério, acondicionada em sofisticado compartimento secreto ligado ao painel do veículo automotor. Não bastasse isso, também por ocasião da apreensão de narcóticos e bens na residência do investigado foram encontradas volumosas quantias.
Observe que a abordagem realizada pelos policiais militares, com posterior vistoria no veículo e busca domiciliar, não foi realizada de forma aleatória, sem fundadas razões, mas sim em virtude de informações recebidas pela polícia militar de que no local onde se encontrava o veículo estaria ocorrendo traficância, o que autoriza, assim, a atuação policial.
Em outras palavras, a imputação dos delitos não levou em consideração apenas a existência da denúncia que motivou a abordagem, mas todos os elementos angariados nas investigações e notadamente a apreensão de maconha no local.
Aliás, conforme destaca a própria impetrante, o paciente relatou, em seu interrogatório, que estava em um “ponto de droga”, o que apenas corroborou a denúncia recebida pela autoridade investigativa. Confira-se:
“(...) E, eu vou fazer então umas perguntas para o senhor, o senhor responde se quiser. Se quiser permanecer em silêncio, ou mesmo se manifestar somente em juízo, é um direito seu, tá bom? Eu queria então saber, Maycon, se o senhor quiser falar, tua versão do que foi que ocorreu, o que fez com que os policiais te conduzissem até a minha presença na data de hoje, já manhã do dia 20 de setembro de 2023.] Eu fui flagrado num ponto de droga, pegando droga, para mim pessoalmente, pessoal. E, era o canil, né? E aí, uma abordagem na chuva, com a RONE e a pressão. Eu só tava ali pegando um, né? Fui pressionado, fui pressionado até fazer eles me levarem até a minha casa. Coincidentemente também, tinha coisas, né? [Você estaria vendendo esses entorpecentes?] Na verdade, não, mas... [O que o senhor estaria fazendo com esses entorpecentes?] Guardando. [Guardando para quem? O senhor tem passagem pela polícia, Maycon?] Não. [O senhor estaria guardando para pessoas aí que estariam te obrigando a guardar isso? O senhor não quer falar? Então tá certo, é um direito que o senhor tem. Vou então por encerrado aí o interrogatório”.(mov. 1.10 – grifei)
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é clara ao se posicionar da seguinte forma:
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – BUSCA PESSOAL (VEICULAR) E APREENSÃO DE DROGAS - ARTIGOS 240, § 2°, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ATUAÇÃO POLICIAL PAUTADA NO CONHECIMENTO PRÉVIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE IDENTIFICAVA O PACIENTE COMO TRAFICANTE E SEU VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS – ABORDAGEM QUE CONFIRMOU O NOME DO CONDUTOR DO CARRO, CONFORME A DENÚNCIA ANÔNIMA, E DEFINIU QUE UMA PESSOA JÁ CONHECIDA NO MEIO POLICIAL COMO POSSÍVEL TRAFICANTE ESTAVA DE PASSAGEIRA – NECESSIDADE DA BUSCA PESSOAL DEMONSTRADA – DROGAS ENCONTRADAS NO VEÍCULO – LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL AMPARADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS A INDICAR A CAUSA PROVÁVEL DE QUE ESTAVA O VEÍCULO SENDO UTILIZADO PARA PRÁTICA DE CRIME – AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE A DENOTAR A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM -
TRANCAMENTO DA AÇÃO DESCABIDO – PROVA LÍCITA – JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029728-65.2023.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 17.07.2023 - grifei)
Presente essa moldura, a imprescindibilidade da constrição cautelar parece estar muito bem assentada nas circunstâncias concretas envolvendo o suposto delito, a denotar a gravidade acentuada da conduta e o aparente envolvimento não casual do detido com o tráfico de drogas, haja vista o modus operandi particular conferido na hipótese dos autos, indicando, pois, o risco de reiteração delitiva, razão por que necessário o resguardo à ordem pública.
Tais fundamentos, a toda evidência, se revestem de aparente idoneidade a justificar a medida excepcional. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, cerca de 21g (vinte e um gramas) de cocaína (acondicionados em 107 porções) e aproximadamente 249g (duzentos e quarenta e nove gramas) de crack (divididos em 595 pedras). Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.198/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023 - grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado acerca da condenação final. 5. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 657.911/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DISPENSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RISCO DE CONTÁGIO POR COVID-19. TEMA NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Observa-se que houve justificativa idônea para não realização da audiência de custódia, em atenção ao art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19. Ademais, eventuais irregularidades ocorridas na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o encarceramento cautelar. 3. O decreto preventivo está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido destacada a necessidade de se assegurar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Segundo consta, no imóvel em que o paciente residia com os demais corréus, foi apreendida expressiva quantidade de drogas (2,2 g de maconha, 57 g de cocaína e 61 g de crack), bem como dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita. Ressaltou-se, ademais, o envolvimento de demais familiares –
irmãos e mãe do paciente- com o tráfico de drogas. 4. Soma-se a isto o fato de que, malgrado o paciente seja primário, há risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que ele já responde a outro processo também por tráfico de drogas e foi flagrado, nesta ocasião, apena quatro dias após ter sido beneficiado com a liberdade provisória na outra ação penal em questão. 5. Por fim, convém destacar que o pedido de revogação da prisão preventiva ante o risco de contágio por Covid-19 não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 651.865/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)
Além disso, ao menos neste momento, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente (como ser primário e possuir residência fixa), não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar. E, não de outra forma, a verossímil presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Do mesmo modo, de se dizer, num primeiro momento, que o ingresso da autoridade policial na residência do réu não se mostrou irregular, tampouco ilegal, considerando que houve, inclusive, a autorização por parte daquele, consoante documento de mov. 1.16 e gravação de mov. 1.24. Nesse sentido, não restou comprovado, prima facie, que teria acontecido qualquer tipo de opressão por parte da autoridade policial apta a macular a ação investigativa. e não há qualquer prova no momento de que o paciente tenha sido coagido a permitir o ingresso no domicílio.
Esses elementos acima de qualquer dúvida razoável para o momento, demonstram a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal.
No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)."
Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento.
Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria:
“Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
J. 20.07.2017)
No mais, ainda que a impetrante defenda que haveria violação do art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal, entende-se que não seria este o caso, vez que constam expressamente nas peças investigativas a presença de condutores e testemunhas, consoante documentação acostada ao ev. 1 dos autos de origem.
Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, da autoria e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319, da lei adjetiva penal.

Conclusão
Portanto, inexistindo qualquer constrangimento ilegal, voto para conhecer e denegar o Habeas Corpus.