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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA, em favor de JEFERSON RIBEIRO MARTINS, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
Articula a impetrante, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de União da Vitória, diante da violação de domicílio, sem fundadas razões para a sua consecução.
Neste ponto, assevera que os agentes públicos receberam denúncia anônima de suposto disparo de arma de fogo, mas ao chegarem no local, não se depararam com nenhum elemento referente a situação descrita, “deste modo, os policiais não ingressaram na residência porque receberam notícia de disparo de arma de fogo e, ao chegar no local dos fatos, localizaram alguém com arma ou demonstrando a prática delitiva. Prosseguindo, os policiais realizaram busca pessoal, tanto no impetrante quanto no terceiro que também foi abordado e nenhum elemento ilícito foi localizado. Precedeu o ingresso em domicílio com base em uma denúncia anônima de disparo de arma de fogo, cujo disparo poderia ter sido realizado por qualquer pessoa na residência e uma busca pessoal infrutífera. Ainda assim, os policiais militares optaram por violar o direito constitucional fundamental à reserva de domicílio do impetrante. Evidente que a atuação policial ocorreu em dissonância com o teor da legislação que rege a persecução penal, notadamente ao comando constitucional que prevê o direito à inviolabilidade de domicílio a título de direito fundamental” (sic).
Pontua que, em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, denúncias anônimas não dão azo à busca domiciliar, sem o competente mandado de busca e apreensão, diante da vedação constitucional ao anonimato.
Ao final, requer:
a) A concessão imediata da ordem de Habeas Corpus em caráter liminar para SUSPENDER o inquérito policial e RELAXAR a prisão preventiva do impetrante; b) Sem prejuízo, a notificação do órgão coator para que preste informações no prazo legal; c) Ao final, em julgamento de mérito, seja concedida em definitivo a ordem para TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL ante à ilicitude na busca domiciliar e dos elementos subsequentes (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, ENCAMPADO NO §1° DO ART. 157 DO CPP) eis que violada a cláusula de inviolabilidade de domicílio, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ (HC n. 598.051/SP) acerca da matéria.
A liminar foi indeferida, mov. 10.1.
A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 16.1.
A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da ordem, mov. 19.1.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Colhe-se dos autos nº 0008708-78.2023.8.16.0174, que policiais militares foram acionados via COPOM para dar atendimento a uma ocorrência de disparo de arma de fogo em via pública, no Bairro São Sebastião. De acordo com a denúncia, o autor dos disparos seria o proprietário do veículo preto AUDI que estava estacionado em frente a residência localizada na rua Ivo Strozzi, nº 760. A equipe se dirigiu até o local e avistou o ora paciente, JEFERSON RIBEIRO MARTINS, suspeito de ter perpetrado o crime objeto do chamado e já conhecido no meio policial pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além da pessoa de TIAGO MARCELO DALPRA. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com eles, bem como no automóvel AUDI. Contudo, no compartimento da motocicleta que estava estacionada em frente ao carro, foram apreendidos, dentro de uma bolsa cor de rosa: a) um coldre velado de cor preta em couro para revolver e uma coronha emborracha preta para revolver cal. 38; b) uma máquina de cartão de crédito; c) R$ 4.397,00 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais), em notas diversas; d) um caderno escolar com anotações do tráfico; e) um Taurus, calibre 038,00; 14 munições deflagradas, 33 intactas e 1 picotada; f) 0,0105 quilogramas de maconha; g) 0,0071 quilogramas de cocaína, separadas em nove buchas:
No momento do flagrante, o paciente confessou aos agentes públicos ser o proprietário dos ilícitos apreendidos, destacando-se que foram anexadas três denúncias anônimas no sentido de que o sr. Jeferson realiza o tráfico de drogas, uma delas, bem recente, de 06 de outubro de 2023 (mov. 1.20). E, perante a autoridade policial, confirmou ter pego a mochila rosa e que iria entregar em determinado endereço, não querendo declinar o nome dos envolvidos, refutando conhecer o conteúdo da bolsa. Disse que receberia R$ 300,00 (trezentos reais) pelo ‘leva e traz’.
Pois bem.
Lançadas tais considerações, vislumbra-se que o flagrante está perfeitamente caracterizado e que havia justa causa para a abordagem do paciente, já que os policiais militares foram atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo em via pública, em endereço conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas.
De mais a mais, conforme o boletim de ocorrência e as declarações dos fardados na etapa inquisitorial, não houve violação de domicílio. O custodiado e o seu cunhado estavam do lado de fora da casa e os automotores estacionados na via pública. Por axiomático, tendo em vista a denúncia acerca do disparo de arma de fogo, com indicação do endereço e, lá chegando, os agentes de segurança se depararam com o sr. Jeferson, pessoa conhecida no meio policial pelo tráfico de drogas, monitorado eletronicamente, por axiomático, tinham o dever legal de abordá-lo e realizar buscas no carro e na moto.
E, como bem destacou o magistrado na audiência de custódia, “no que tange a alegação de nulidade da apreensão de arma e droga, o que macularia a prisão, denota-se dos autos que a polícia foi acionada para anteder notícia de disparo de arma de fogo. E, em relação à arma, o objeto teria sido encontrado em via pública no interior de uma moto, e não na residência do requerido. Aliás, a arma foi encontrada com um estojo deflagrado e outro picotado” (mov. 14.3).
Aliás, tanto a notitia criminis inqualificada, recebida via COPOM, quanto as denúncias anexadas ao boletim de ocorrência foram confirmadas, com o confisco de inúmeros ilícitos.
Assim, em princípio, não há irregularidade constatada primo ictu oculli.
Por conseguinte, inexistindo constrangimento ilegal manifesto, o tema deverá ser examinado após a instrução processual, pelo togado, eis que ligada ao mérito da demanda, sopesando a prova colhida sob o crivo do contraditório.
Neste sentido, é a orientação da col 5ª Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NO CASO. INDÍCIOS DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA DA PROVA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE AUTORIZAR A EXCEPCIONAL MEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APONTADOS CONCRETAMENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E ESCORREITA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002108-78.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 11.02.2023).

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE TORNA A PRISÃO ILEGAL E AS PROVAS OBTIDAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA E INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000919-65.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 09.02.2023)
Diante do exposto, voto pela denegação da ordem.