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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face de sentença proferida na seq. 119 dos autos. A autora afirmou ter se aposentado pelo INSS, contudo, tentou cancelar o benefício recebido por não concordar com o valor inicialmente deferido em seu favor a título de renda mensal inicial (RMI). Descobriu que não seria possível efetuar o cancelamento, uma vez que o valor do primeiro depósito havia sido levantado teoricamente por ela através de conta corrente aberta junto ao Bradesco, em parceria com as Casas Bahia, até com a liberação de cartão magnético em favor da correntista. Por se tratar de situação de fraude, a autora procurou tanto as Casas Bahia como o Bradesco a fim de corrigir a situação posta em tela, contudo, ela não conseguiu realizar a solicitação de nova aposentadoria, já que existe uma primeira “sacada” por ela. Realizada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência (seq. 119). No entender do juízo, ainda que as rés tenham reconhecido a situação de fraude, isso não rompe a responsabilidade objetiva delas de reparar os danos suportados pela autora, o que motivou a condenação descrita.
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o saque que ensejou no benefício de n° 185.122.244-5; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, correspondentes às mensalidades, cada uma no valor de R$1.215,36 (mil, duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos), incluindo 13º salário, do benefício previdenciário que a autora deixou de receber, a contar do dia 12/02/2020 até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação;c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado pela média aritmética do INPC e o IGP-DI, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observado o relativo tempo de duração do processo, a simplicidade da causa, o número de atos praticados e o local de prestação dos serviços, observada a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Inconformados com a decisão, os dois réus apelaram. Primeiro o banco na seq. 121, alegando não haver comprovação dos danos morais suportados pela recorrida e que, caso seja mantida a condenação, deve ser diminuído o quantum indenizatório. Já a Via Varejo S/A apelou na seq. 133, defendendo inexistir ato ilícito cometido pela recorrente, de sorte que não deve responder pelos danos sofridos; alternativamente, também pugna pela diminuição do montante indenizatório definido em sentença. Contrarrazões recursais na seq. 139 e 142. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço dos apelos, uma vez que cumprem com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.
Do recurso de apelação da instituição financeira.O apelante apresenta narrativa no sentido de que não existe comprovação dos danos morais suportados pela parte recorrida, de sorte que tal condenação deve ser extirpada do comando proferido pelo juízo a quo. Não é o caso.Isto porque a autora comprovou efetivamente que a falta de observação de segurança de dados relativos a ela (dever constante e imposto por lei aos réus) gerou situação que compromete seus proventos de aposentadoria, como se constata de resposta enviada pela autarquia previdenciária à apelada (seq. 1.15):

Como os proventos de aposentadoria estão intimamente ligados à noção do mínimo patrimônio existencial, se trata de conceito intimamente conectado ao preceito de dignidade da pessoa humana. Importante lembrar, neste contexto, que qualquer violação de direito fundamental gera situação de necessidade de indenizar, uma vez que a lesão sofrida pela parte interessada possui caráter in re ipsa, ou seja, independe de prova.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.292.141/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 12/12/2012.)
Deste modo, o comprometimento da aposentadoria da recorrida atrai consigo a necessidade de indenizar a autora pelos danos morais, cuja presença se presume jure et de jure.Improcede.Adiante, o banco questiona o valor arbitrado pelo primeiro grau de jurisdição como pertinente para reparar os danos sofridos pela apelada, no caso, o montante de R$10.000,00.Acerca de tal valor, é importante esclarecer que se almeja apenas (em observância aos parâmetros que regulam noções gerais de reparação por danos civis), a) uma reparação que tenha o condão de retornar a parte lesionada ao status quo ante (tanto quanto possível), b) uma punição adequada para quem perpetrou o ilícito civil e c) uma tomada de decisão que sirva de exemplo/norte educativo para a sociedade, de sorte que dada situação não torne a ocorrer.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUTORA IMPEDIDA DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE ASSUMIR CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 87, § 3o., III DA LEI 9.394/96. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. CONFIGURAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 2. O art. 87, § 3o., III da Lei 9.394/96 não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de verificar ser houve culpa de terceiro no evento danoso ou mesmo para afastar a responsabilização da ora agravante, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O quantum indenizatório referente aos danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada pelo Tribunal a quo em R$ 20.000,00. 6. A jurisprudência desta Corte entende pela inexistência de sucumbência recíproca quando o litigante sucumbe de parte mínima de seu pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo Regimental da VIZIVALI desprovido. (AgRg no AREsp 417.512/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 18/11/2014)
Seguindo essa linha de raciocínio, entendo que o quantum indenizatório se mostra em descompasso com os requisitos até então apresentados, uma vez que as recorrentes efetivamente trouxeram para si a responsabilidade de corrigir atos praticados por meio de terceiro de má-fé e que, nesse sentido, a indenização de R$10.000,00 iria premiar a recorrida pelo seu sofrimento, o que não se almeja.Deste modo, entendo por necessária a diminuição da condenação referente aos danos morais para o total de R$5.000,00, restando mantida a solidariedade entre os réus já estabelecida em sentença.Procede.
Do recurso de apelação da Via Varejo S/A.A apelante defende não ter praticado nenhum ato ou ilícito civil que possa lhe atribuir qualquer espécie de responsabilidade pelo que ocorreu com a apelada. Deste modo, entende que o feito deve ser extinto em relação a ela, sem julgamento de mérito.Não ocorre. Como bem mencionado em sentença, o defeito na prestação de serviços enquadra a autora como consumidora para os fins da lei federal n. 8.078/1990 (art. 17) e, uma vez em vigor o conjunto protecionista que advém da mencionada lei, entende-se que falta à consumidora o discernimento e o know-how para estabelecer qual a atribuição dada a cada pessoa jurídica e a cada fornecedor dentro do funcionamento da cadeia produtiva. Neste sentido, a teoria da aparência tece a solidariedade estabelecida com acerto pela decisão recorrida, entendimento este que ora se mantém. Cito:
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. VÍTIMAS EM SUPERFÍCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. EXPLORADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E ARRENDATÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. 2. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, e haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do CC/2002). 3. A responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (atividade habitual que gere uma situação de risco especial). 4. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC/2002): responsabilidade objetiva imposta ao transportador fundada no risco da atividade. 5. O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) disciplina as relações havidas na prestação daquele serviço e, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva. 6. O CBA assevera que os exploradores da aeronave serão os responsáveis pelos danos diretamente ligados ao exercício da atividade de transporte aéreo (art. 268). 7. É operador ou explorador de aeronave o proprietário ou quem a use diretamente ou por meio de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados, assim como o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação (art. 123 do CBA, na redação vigente à época dos fatos destes autos). Pode, igualmente, ser considerado explorador a pessoa jurídica concessionária ou autorizada, em relação às aeronaves que utilize nos respectivos serviços, pouco importando se a título de propriedade ou de possuidor, mediante qualquer modalidade lícita. 8. Na hipótese, os recorrentes, possuidores da aeronave acidentada, são considerados exploradores e, nessa condição, responsáveis pelos danos provocados a terceiros em superfície. 9. O terceiro vítima de acidente aéreo, tripulante ou em superfície, e o transportador são, respectivamente, consumidor por equiparação e fornecedor. 10. O fato de o serviço prestado pelo fornecedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 11. A teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. 12. A responsabilidade pela prestação defeituosa do transporte aéreo, porque ancorada também nas normas de direito consumerista, será solidariamente repartida entre todos os fornecedores do serviço, no caso todos os que se enquadrarem no conceito de explorador e, por óbvio, desde que tenham sido demandados. 13. Para o deferimento do pedido de denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir fundamento novo no feito, estranho à lide principal (art. 70, III, do CPC). 14. É expressamente vedada a denunciação da lide nas ações derivadas de relações de consumo (art. 88 do CDC) 15. A revisão da indenização por danos morais apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, sob pena de se contrariar o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. 16. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.984.282/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/11/2022.)
Assim sendo, não há fundamento para se acolher o pleito da recorrente, devendo a sentença ser mantida neste ponto conforme lançada. Improcede.Quanto ao pedido de minoração dos danos morais especificados na decisão a quo, tal pedido já fora acolhido quando da leitura do apelo manejado pelo Banco Bradesco neste mesmo ato.Isto posto, voto pelo parcial provimento dos recursos de apelação cível, com a finalidade de minorar a condenação de danos morais para o patamar de R$5.000,00, mantendo inalterados os demais aspectos da sentença de piso.