SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096077-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Feb 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. “Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043393-27.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.