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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelo executado CASSIO FERNANDO ROZA contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0000405-85.2020.8.16.0140) ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL, em que se indeferiu o pedido de nova avaliação de imóvel penhorado, bem como homologou o valor da avaliação apresentado por Oficial de Justiça (mov. 126). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) a avaliação do imóvel em questão foi realizada em 31/10/2022, ou seja, quase um ano se passou do ato, sendo que o mercado já teve variação e valorização, razão pela qual ambas as partes demonstraram interesse na atualização do valor do bem, conforme petições de mov. 115 e mov. 124, considerando ainda que se aguarda julgamento de agravo de instrumento em que se discute a impenhorabilidade do bem em questão; b) a avaliação foi realizada por oficial de justiça que trouxe um modelo genérico e padrão, não sendo atribuído o valor correto ao bem, já que o laudo contém apenas 3 páginas, justificando os preços em uma simples tabela; c) constam irregularidades e inconsistências no laudo de avaliação, destacando-se que: “(...) Avaliador não apresentou memória de cálculo e tratamentos dos fatores; Não apresentou amostras para obter uma comparação com o imóvel avaliando; Não apresentou fundamentação obtida para realização do laudo; Não colocou referências bibliográficas da origem dos fatores; Não apresentou cálculo de homogeneização das amostras com uso dos fatos citados; Não apresentou contato dos corretores ou proprietários pesquisados; Não apresentou dados de imóveis em discussão na serventia; Não está de acordo com a NBR 14653-2, avaliações de imóveis urbanos (...)”, havendo dúvida quanto ao valor atribuído ao bem, devendo ser determinada a renovação do ato, nos termos do art. 873, III, do CPC; e d) ainda que a venda do bem imóvel possa ser suficiente para a quitação do crédito perseguido pela instituição financeira, não significa autorizar que o bem seja vendido por valor irrisório, sendo que o devedor também possui legítimo interesse de que a venda do bem ocorra por um valor justo. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo. Preparo no mov. 1.2/1.3-TJ. Ao mov. 10-TJ, indeferiu-se o pedido de concessão de liminar. Contrarrazões ao mov. 15-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Afirma a parte agravante que a avaliação do imóvel em questão foi realizada em 31/10/2022, ou seja, quase um ano se passou do ato, sendo que o mercado já teve variação e valorização, razão pela qual ambas as partes demonstraram interesse na atualização do valor do bem, conforme petições de mov. 115 e mov. 124, considerando ainda que se aguarda julgamento de agravo de instrumento em que se discute a impenhorabilidade do bem em questão. Sustenta que a avaliação foi realizada por oficial de justiça que trouxe um modelo genérico e padrão, não sendo atribuído o valor correto ao bem, já que o laudo contém apenas 3 páginas, justificando os preços em uma simples tabela, bem como que constam irregularidades e inconsistências no laudo de avaliação, destacando-se que: “(...) Avaliador não apresentou memória de cálculo e tratamentos dos fatores; Não apresentou amostras para obter uma comparação com o imóvel avaliando; Não apresentou fundamentação obtida para realização do laudo; Não colocou referências bibliográficas da origem dos fatores; Não apresentou cálculo de homogeneização das amostras com uso dos fatos citados; Não apresentou contato dos corretores ou proprietários pesquisados; Não apresentou dados de imóveis em discussão na serventia; Não está de acordo com a NBR 14653-2, avaliações de imóveis urbanos (...)”, havendo dúvida quanto ao valor atribuído ao bem, devendo ser determinada a renovação do ato, nos termos do art. 873, III, do CPC. Alega que, ainda que a venda do bem imóvel possa ser suficiente para a quitação do crédito perseguido pela instituição financeira, não significa autorizar que o bem seja vendido por valor irrisório, sendo que o devedor também possui legítimo interesse de que a venda do bem ocorra por um valor justo. Constou na decisão agravada, in verbis: “(...) Preliminarmente, cumpre ressaltar que a referida avaliação do bem já fora realizada ao mov. 98.2. Ademais, salienta-se que o Código de Processo Civil apenas dispõe sobre a possibilidade de nova avaliação em seu artigo 873, quando houver, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo pelo avaliador, se após a diligência houver alteração no valor do bem (aumento/diminuição) ou em caso de dúvida ao valor atribuído no primeiro laudo. No caso dos autos, entretanto, não há que se acolher o requerimento formulado pelas partes. Isso porque a avaliadora analisou pormenorizadamente o imóvel em comento, vez que por meio da metodologia utilizada, esclareceu satisfatoriamente a diligência realizada e, por sua vez a conclusão do laudo apresentado, tornou-se possível observar as especificações do imóvel, além de, dentre outros, seu real estado de conservação. Outrossim, verifica-se que as partes não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar que houve valorização quanto ao referido imóvel após a realização da avaliação em 26/10/2022.Ante o narrado, indefiro o pleito de nova avaliação formulado pelas partes (mov. 115.1 e 124.1), bem como homologo o valor da avaliação apresentado pela Sra. Oficiala de Justiça/avaliadora, no importe de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). (...)” (mov. 126 dos autos originários). O entendimento deve ser mantido. Não comporta modificação o entendimento apresentado. Da análise dos autos originários, nota-se que o laudo de avaliação judicial se deu corretamente, tendo em vista que, diferentemente do que tenta fazer crer o agravante, foram considerados pelo Sr. Oficial de Justiça todas as características do imóvel, bem como efetuado os comparativos com outros imóveis situados na mesma região, fato este esclarecido na certidão de mov. 98.5 do feito originário. Vejamos o contido no Laudo de Avaliação Judicial (mov. 98.2 do feito originário):
E, na certidão de mov. 98.5 a Sra. Oficiala de Justiça complementou que: “(...) Certifico que a avaliação foi feita considerando a situação e localização do imóvel, pesquisas e o preço médio de mercado imobiliário local, considerando ainda a tabela de preço de terras das SEAB/PR, em anexo, a média do preço da saca de soja no período, nas empresas Coopavel e Terra Cereais, que possuem unidades nesta Comarca e ainda os sitos https://www.noticiasagricolas.com.br, www. minutorural.com.br, www.agricultura.pr.gov.br e www.gov.br(incra). (...)” Portanto, nota-se que não há demonstração de equívoco nos critérios utilizados pela Sra. Oficiala de Justiça, de forma que não se mostra necessária a nova avaliação do imóvel, posto que não restou demonstrada qualquer das hipóteses dispostas no art. 873, do Código de Processo Civil. Dispõe o referido diploma que: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Seguindo este posicionamento, cita-se os julgados nesta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE RESPOSTA AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. NECESSIDADE APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO. (...) 3. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043393-27.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.11.2018). “Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que homologa laudo de avaliação do imóvel penhorado. Pretensão formulada com fundamento na apresentação de documento unilateral. Laudo elaborado por avaliador judicial não desconstituído ou posto em dúvida. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC/2015. Invalidade da avaliação não evidenciada. Excesso de penhora. Questão não apreciada em primeiro grau. Não conhecimento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria decidida por despacho anterior e já recorrida. Impossibilidade de reapreciação. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009515-14.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.05.2018 - grifo nosso). Destarte, cumpre ressaltar ainda que, em que pese os fundamentos despendidos pela parte agravante, esta sequer se deu ao trabalho de juntar ao feito laudo unilateral que demonstre a existência de qualquer equívoco na Avaliação Judicial realizada pela Sra. Oficiala de Justiça, limitando-se a trazer, em suas razões recursais, simples argumentos de que constaram “(...) diversas irregularidades, dos quais trazem consequência as ambas as partes por interferir trazer precariedade ao laudo e assim não constatando o numerário correto e atualizado dos imóveis penhorados (...)” (mov. 1.1-TJ, p. 6). Ademais, cumpre ressaltar que resta pendente de julgamento recurso em que se discute a impenhorabilidade do imóvel em questão (autos nº 0011431-10.2023.8.16.0000 AI), o qual se encontra sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 40, razão pela qual seria inócua a nova avaliação do bem nesse momento processual, apenas em razão do lapso temporal de mais de um ano. Sendo assim, tem-se que o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida inalterada a decisão agravada, em razão da desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel penhorado nesse momento processual.
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