SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000223-64.2021.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – CAMINHÃO ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – RAZÕES CLARAS QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO IMPUGNANTE.LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO – TEORIA DA ASSERÇÃO – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO NO CASO CONCRETO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO.DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO PELO CDC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NO LEILÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSPEÇÃO PRÉVIA POR CONTA DA PANDEMIA.BEM VENDIDO POR VALOR MUITO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES REAIS DO BEM.RECURSO DA SEGURADORA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NA ARREMATAÇÃO DO BEM – DANO MATERIAL QUE É CONSEQUÊNCIA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO AO STATUS QUO ANTE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.ANÁLISE DE SUPOSTA LIQUIDEZ DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DO SALVADO LIVRE DE ÔNUS REFUTADAS, DESTACANDO A FALTA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO DA AUTORA – DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO GUINCHO, IMPRESCINDÍVEL PARA A RETIRADA DO VEÍCULO SEM MOTOR.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO NÃO RESSARCIMENTO DE DEMAIS DESPESAS POR SEREM ASSUMIDAS POR MERA LIBERALIDADE.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS UMA VEZ QUE O DANO SE LIMITOU AO PATRIMÔNIO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 03 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.