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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do acórdão de mov. 25.1, dos autos de apelação cível nº 0000278-74.2022.8.16.0077, que deu provimento ao recurso, de modo a reformar a sentença para inverter o ônus sucumbencial. Ao fim, condenou a parte ora embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, acrescidos da verba honorária, qual fixou em 20% sobre o proveito econômico obtido. Ainda, fixou os honorários previstos ao tópico 2.10 da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, em R$ 600,00. Em suas razões (mov. 1.1), a parte embargante, sustenta em síntese, que há obscuridade no acórdão, quanto à fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico, entretanto, sem indicar em que este consistiria. Aduz que deve ser esclarecido o acórdão para constar que “de acordo com as jurisprudências do STJ e do TJPR, o proveito econômico obtido neste caso corresponde ao valor da dívida executada, a qual deve ser atualizada com base nos mesmos critérios aplicados para a cobrança do tributo declarado extinto (correção monetária, juros, multa, etc.), devendo ser esse valor atualizado a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.”. Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões (mov. 7.1), porém renunciou o prazo ao mov. 10.1. Após incluso em pauta para julgamento foi apresentada contrarrazões pelo embargado ao mov. 17.1. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO De início, deixo de conhecer as contrarrazões de mov. 17.1, ante a incompatibilidade com a renúncia antes apresentada, ainda, em decorrência de sua intempestividade. O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, sendo o caso, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia. Cinge-se a controvérsia em suposta obscuridade, decorrente da ausência de manifestação expressa no decisum quanto ao que consistiria o proveito econômico a ser utilizado como base de cálculo à verba honorária sucumbencial, no caso em análise. Afirma a parte embargante que com intuito de esclarecer o ponto deveria constar que “de acordo com as jurisprudências do STJ e do TJPR, o proveito econômico obtido neste caso corresponde ao valor da dívida executada, a qual deve ser atualizada com base nos mesmos critérios aplicados para a cobrança do tributo declarado extinto (correção monetária, juros, multa, etc.), devendo ser esse valor atualizado a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.”. Pois bem, atesta-se que a verba honorária sucumbencial foi assim arbitrada no acórdão embargado (mov. 25.1) da apelação cível: Ao mais, presente atuação do curador especial, impõe-se que a condenação em ônus sucumbenciais corresponda não apenas as custas, mas também aos honorários sucumbenciais, os quais, tendo em vista o baixo valor da demanda, sua longa duração e extensa atuação do curador, arbitro em 20% sobre o proveito econômico obtido. Dito isso, observa-se que se trata na origem de execução fiscal nº 0002343-04.2006.8.16.0077 ajuizada em 10/03 /2006 pelo Município de Cruzeiro do Oeste em face de Cicero Pereira Lima, para a cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor total de R$ 1605,14 (um mil seiscentos e cinco reais e quatorze centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 56/2005 (mov. 1.2 dos autos de embargos à execução nº 0000278-74.2022.8.16.0077). A demanda foi extinta em sentença, ante ao reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Em recurso, a parte apelante pugnou pela inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação de verba honorária em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. Em acórdão, ora embargado, foi mantida a extinção da demanda executiva, em decorrência da configuração da prescrição intercorrente, entretanto, reconhecendo o pedido de fixação da verba honorária sucumbencial a ser arcada pela parte exequente, in verbis: Entretanto, ante ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e consequente declaração da prescrição dos débitos, assiste razão ao apelante quanto a necessidade de inversão do ônus sucumbencial.(...)In casu, portanto, não tendo ocorrido a citação válida do executado, uma vez reconhecida a nulidade da citação por edital, a imposição dos ônus sucumbenciais em seu desfavor representaria medida incompatível com o devido processo legal, pois sequer integrou a relação processual.(...)Desse modo, nada obstante o ajuizamento da ação fazer emergir uma relação jurídica entre o autor /exequente e o Estado-Juiz, não há relação processual com o réu até que haja a sua citação válida, sendo incabível que a condenação aos ônus sucumbenciais fique a cargo de parte que nem sequer compõe o litígio. Entende-se, portanto, que comporta reforma a sentença, impondo-se os ônus sucumbenciais ao exequente.(...)Ao mais, presente atuação do curador especial, impõe-se que a condenação em ônus sucumbenciais corresponda não apenas as custas, mas também aos honorários sucumbenciais, os quais, tendo em vista o baixo valor da demanda, sua longa duração e extensa atuação do curador, arbitro em 20% sobre o proveito econômico obtido. Pois bem claro, portanto, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, deverá incidir sobre o proveito econômico obtido, tendo em vista que, in casu, é perfeitamente mensurável, sendo este o valor que efetivamente seria percebido pela municipalidade, que no caso se confunde o valor do tributo devidamente atualizado pelos mesmos critérios utilizados pela Municipalidade para tanto até o transito em julgado do acórdão. Somente depois que o débito é atualizado e que é definido o real proveito econômico é que se estabelece a verba sucumbencial. Na etapa seguinte, quando já verificado o real proveito econômico obtido pela parte vencedora, que aplicar-se-á a atualização monetária da sucumbência imposta, substituindo-se a atualização monetária (correção monetária e juros de mora), pela Taxa Selic. Conclui-se, assim, pelo parcial acolhimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para esclarecer a questão apontada como obscura.
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