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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0096142-45.2023.8.16.0000, em que figuram como agravantes Gerson Lehmert Sidorak e Ivani Silveira Falcão e, como agravada, Hafil Empreendimentos Ltda.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 104.1 dos autos nº 0023241-47.2021.8.16.0001, na qual a autoridade judiciária entendeu que não se vislumbram comprovados os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Sustentou a parte agravante, em suas razões recursais, que: a) para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não é necessário o caráter de miserabilidade financeira; b) apresentou todos os documentos necessários, demonstrando que possui renda líquida inferior a 3 (três) salários-mínimos mensais; c) os documentos apresentados comprovam satisfatoriamente a veracidade da afirmação de que atualmente não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família; d) a decisão deve ser reformada, para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça.A parte agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (evento 1.1).Deferiu-se o efeito suspensivo initio litis (evento 17.1).Por sua vez, a parte agravada alegou, em suas contrarrazões, que: a) é necessária a retirada de Ivani Falcão do polo ativo recursal, vez que ela não é parte da demanda principal; b) os documentos apresentados pelo agravante nesta seara recursal são muito elucidativos e não demonstram a sua hipossuficiência, confirmando a correção da decisão que lhe indeferiu os benefícios de justiça gratuita; c) o necessário indeferimento fica ainda mais evidente quando se verifica que o agravante é casado e sua esposa possui renda ainda maior do que a sua, conforme análise dos extratos bancários juntados; d) a movimentação financeira do agravante e sua cônjuge são absolutamente incompatíveis com pessoas que são supostamente hipossuficientes (evento 24.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto. II.II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVANão cabe a propugnada análise da ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a questão não foi objeto da decisão de primeiro grau. Por conseguinte, qualquer decisão deste juízo ad quem ofenderia o princípio da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, como indelével mácula às regras de competência funcional vertical.Nada obstante a decisão do juízo de origem impugnada tenha indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, as alegações da parte agravada, no tocante à ilegitimidade passiva, não foram analisadas pelo decisum hostilizado.Além disso, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre tal assunto (evento 62.1 dos autos de origem), sendo que o feito se encontra concluso para sentença (evento 124 dos autos de origem).Portanto, a apreciação da argumentação da parte recorrida acarretaria ofensa ao duplo grau de jurisdição, porquanto o questionamento deve se limitar ao tema tratado na decisão vergastada.Não se conhece, pois, do referido capítulo, processando-se o recurso em relação aos demais temas. II.III – DA JUSTIÇA GRATUITA Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de incorreção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante.O pedido de reforma da decisão objurgada, para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, não merece prosperar, vez que o recorrente não demonstrou, de forma satisfatória, a sua hipossuficiência, considerando-se os documentos acostados.Pela análise do presente caso, denota-se que o agravante aufere renda bruta mensal superior a 3 salários-mínimos, consoante movimentação bancária juntada pelo próprio recorrente (evento 14.6), bem como posterior levantamento dos valores trazido pela agravada (evento 24.2).Por conseguinte, não há se falar em precariedade econômica do recorrente, pois a sua remuneração é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e o da sua família, segundo o critério objetivo adotado pela jurisprudência desta colenda Câmara.Exempli gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENDIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL DECLARADA PELO AGRAVANTE QUE EXCEDE O PARÂMETRO SUGESTIVO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTE E. TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036196-11.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.07.2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MEDIANTE COTEJO DE DOCUMENTAÇÃO. RENDA AUFERIDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Renda superior a três salários-mínimos, desde que não demonstrado o comprometimento da subsistência, afasta a presunção de hipossuficiência. Precedentes da Câmara.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055143-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 16.06.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – LIMINAR NÃO CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026972-83.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE E QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023436-75.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 30.01.2023). Assim, conclui-se que a decisão objetada neste expediente recursal está conformada com a disciplina legal da matéria e retrata acurada análise das circunstâncias do caso concreto. II.IV – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada, nos termos da fundamentação.É como voto.
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