SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096142-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E O DA FAMÍLIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos casos em que elementos demonstrem a existência de recursos bastantes para o pagamento das custas, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, conforme artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.2. O benefício requerido comporta indeferimento quando os documentos apresentados demonstram a possibilidade de suporte das custas e despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência e a da família.3. Recurso conhecido e desprovido.