SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016298-46.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não se prestam à mera insurgência da parte com relação ao acórdão impugnado, não sendo possível buscar-se discutir o mérito do julgado por esta via, devendo eventual insurgência contra o resultado do julgamento ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas, uma vez que se caracteriza omissão quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes.2. Não se verificando a omissão apontada, ou qualquer outro vício sanável por meio de embargos declaratórios (art. 1.022/CPC), torna-se inviável o manejo desta espécie recursal, mesmo para efeitos de prequestionamento, como assente na jurisprudência.3. Embargos de declaração rejeitados.