Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a parte autora, apelante, por meio dos presentes embargos de declaração, em face do acórdão proferido em apelação cível nos autos de ação renovatória de locação, sob nº 0005787-23.2022.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida a qual julgou improcedente o pedido de renovação do contrato de locação, e majorando os honorários de sucumbência (mov. 27.1/AC).Sustenta, em síntese, que apesar da fundamentação exposta no acórdão embargado, não foram considerados quaisquer dos fundamentos jurídicos que amparavam o recurso de apelação, destacando não ter sido observada nenhuma das teses acerca da violação da cláusula 8ª a princípios da Lei de Locações, das matérias suscetíveis de afastar o direito à renovação compulsória nos termos do art. 72, da Lei n° 8.245/91 e de que não havia no processo qualquer elemento probatório da concessão da recuperação judicial por sentença, configurando-se, assim, omissão, afirmando não ter a pretensão de efeitos infringentes, mas apenas o prequestionamento da matéria, requerendo o provimento do presente recurso “declarando-se, para fins de prequestionamento, os efeitos, no caso concreto, das disposições contidas nos artigos 45, 51, 71 e 72 da lei de locações, artigo 168, parágrafo único do Código Civil; artigos 6º, parágrafo 2º do artigo 49, artigo 98, § único, 52, §4º e artigo 58 da Lei 11.101/2005; e artigos 371 e 1.013 do Código de Processo Civil” (mov. 1.1/ED).Devidamente intimada a parte embargada (mov. 9/ED), esta apresentou resposta ao recurso dentro do prazo estabelecido (mov. 10/ED), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora/apelante, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença recorrida a qual julgou improcedente o pedido de renovação do contrato de locação, e majorando os honorários de sucumbência, restando assim ementado:EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE SANEAMENTO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESOLUÇÃO NA HIPÓTESE DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL). VALIDADE DA CLÁUSULA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. A decadência do direito da parte em propor ação renovatória consiste em matéria de mérito (art. 487, II /CPC), e deve ser impugnada por recurso apropriado pela parte interessada, não sendo possível o seu conhecimento quando deduzida em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, como também não merece ser conhecida, quando, decidida no bojo do despacho saneador, não foi impugnada oportunamente pelo recurso cabível (art. 1.015, II/CPC), restando acobertada pela preclusão (art. 507/CPC) (AgInt no REsp 1.542.001/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 12/11/2019). 2. Em homenagem ao princípio da autonomia privada e da força obrigatória do contrato, reputa-se válida a cláusula resolutiva expressa por insolvência de uma das partes (cláusula "ipso facto" de insolvência), admitindo-se a resolução do contrato de locação desde o deferimento do processamento da recuperação judicial do locador (art. 52/LRF), seguida da homologação do Plano e efetiva concessão da recuperação judicial (art. 58/LRF), em conformidade com a norma contida no art. 474, do Código Civil. 3. Apelação cível a que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC).(mov. 27.1/AC).Presentes os requisitos legais, diga-se, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, imperativo o conhecimento dos embargos declaratórios.A omissão, prevista no inciso II do art. 1.022/CPC, se configura quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes — leia-se pedido e fundamentos jurídicos do pedido —, e desde que, e tão somente, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões postas, ao menos daquelas tomadas como relevantes, para justificar a decisão proferida, não há que se falar em omissão.Como apontam, MARINONI et al, ao tratar dessa questão:4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 487, §1o, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, CPC). (...)” MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 4a ed. Rev. Atual. Em e-book baseada na 4a ed. Impressa. Biblioteca do site do TJPR. Cap. V “Dos embargos de declaração” (sem destaques no original).Anote-se, por oportuno, que a omissão deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do parâmetro particularizado do embargante. Neste cenário, somente é possível a avaliação de defeitos interna corporis da decisão e não a reapreciação dos critérios fáticos ou jurídicos adotados como razão de decidir pelo órgão julgador. Outrossim, ressalta-se que não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.No presente caso, ressalte-se não haver o vício indicado, considerando que o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado na legislação processual, além de fundamentar a razão pela qual negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença recorrida. A exemplo, dentre outros, observa-se o seguinte trecho:“No caso, no transcurso desta apelação, restou homologado, em 30 de setembro de 2022, nos autos nº 0001540-26.2022.8.16.0185, o Plano de Recuperação Judicial do locador, CORITIBA FOOT BALL CLUB, nos moldes do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, nos seguintes termos:(...)Não há dúvida, assim, que houve o deferimento da recuperação judicial do locador nos autos sob n º 0001540-26.2022.8.16.0185, cumprindo, então, examinar-se se incide nessas circunstâncias, a Cláusula de resolução contratual. A Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a Recuperação Judicial e Falência, prevê, em seu art. 117, que, “Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê”, estabelecendo seu § 1º, que “O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 dias, declare se cumpre ou não o contrato”, prevendo seu § 2º, que “A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário”.(...)Ademais, não restou evidenciada a essencialidade da manutenção do referido contrato para a continuidade das atividades empresariais da locatária, e, uma vez findo o prazo de locação, a partir da renovação decretada anteriormente, deve-se admitir a validade da cláusula resolutória pactuada, prevendo a resolução do contrato em caso de recuperação judicial, a qual está em consonância com a norma doart. 474, do Código Civil, segunda a qual: “a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. E, a respeito da cláusula resolutiva expressa, aponta ANDERSON SCHREIBER, ao comentar a regra do art.474 do Código Civil: “Se houver cláusula resolutiva expressa no contrato, afirma o legislador que a resolução ‘opera de pleno direito’, expressão que sugere uma resolução automática, sem necessidade de interpelação judicial ou qualquer outro ato por parte do contratante que exerce o direito de resolver o contrato. A rigor, todavia, a resolução só ocorrerá automaticamente, a partir do inadimplemento, se a cláusula resolutiva expressa assim determinar”. Anderson Schreiber et. al. Código Civil Comentado. Editora Forense, p.278Deste modo, ainda que existam entendimentos em sentido contrário, balizando-se pelos fundamentos acima expostos, sopesando-se a prevalência da autonomia privada e a força obrigatória dos contratos é o caso de se reconhecer a validade da cláusula resolutiva expressa por insolvência de qualquer das partes, reconhecendo-se a eficácia da cláusula resolutória, com o deferimento da do processamento da recuperação judicial, na forma do art. 52, da Lei de Recuperação e Falências, seguido da homologação do Plano e concessão de recuperação judicial, ainda que no transcurso da apelação, em consonância com o entendimento da jurisprudência, consoante se observa destes julgados:(...) (mov. 27.1/AC)E, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada, o que a toda evidência foi devidamente realizado.O que a embargante pretende é, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita, como bem reconhece a jurisprudência, como se vê:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÃO PROVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0006652-61.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 25.04.2019)“FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – ALEGADA IMPRECISÃO DO QUADRO FÁTICO E NECESSÁRIO ACLARAMENTO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONFISSÃO PERPETRADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO – CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO DO RÉU – OMISSÃO NO QUE TANGE AO DOCUMENTO PÚBLICO ANEXADO AOS AUTOS E EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97 – SEM QUALQUER RAZÃO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida. 2. O inconformismo do Embargante há de ser suscitado através das vias recursais próprias, não servindo este feito para a rediscussão e o reexame da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0036043-77.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.04.2019)Dessa forma, o acórdão não padece do vício apontado, nada havendo para ser reparado.Ademais, ainda que para fins de prequestionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso. Neste sentido:"I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017)Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não há o defeito apontado de omissão e contradição, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso).Portanto, se o acórdão impugnado apontou as razões pelas quais levou à sua conclusão, não se verifica omissão, sendo nítido o inconformismo da parte embargante, com intuito de ver reexaminada a questão decidida pelo relator, o que se revela manifestamente inadequado, cumprindo-lhe, em sendo o caso, valer-se dos meios apropriados para a sua pretensão.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação supra.É o voto.
|