Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Josefino Xavier Lima em face da decisão que suspendeu o trâmite do feito em razão do Tema 1169 do STJ. Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. incontroverso no presente caso a necessidade de liquidação, pois no julgamento do EAREsp 1590294/DF, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a indispensabilidade do procedimento para a individualização da parcela devida ao exequente e; b. considerando que foi revogada a ordem de suspensão no 1.319.232/DF, logo, não se justifica a suspensão deste feito, pois não se amolda à disposição do Tema nº 1.169/STJ. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que o trâmite do feito seja retomado na origem. A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 13.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.A insurgência recursal se restringe à possibilidade de suspensão do processo me razão do tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, a decisão recorrida não merece qualquer retoque.A esse respeito, a Corte Cidadã afetou os Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, como representativos de controvérsia, definindo a tese controvertida:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ. (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.)Ademais, houve expressa ordem de suspensão em todo o território nacional, constante em “determino a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”. Assim, como o caso dos autos se amolda perfeitamente à hipótese discutida no tema supramencionado, considerando que se trata de cumprimento de sentença de sentença coletiva em que se discute a necessidade de liquidação prévia, a decisão de suspensão é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1169 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEVEDOR. PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.978.629/RJ, Nº 1.985.037/RJ E Nº 1.985.491/RJ, COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. SOBRESTAMENTO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024336-47.2023.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DA MATÉRIA AFETADA NOS RECURSOS ESPECIAIS N.ºS. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ E 1.985.491/RJ (TEMA N.º 1169/STJ). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SOBRESTAMENTO APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027640-54.2023.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023)Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a decisão recorrida em seus próprios termos. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|