SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096163-21.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO QUE, EM TESE, APRESENTOU VÍCIOS E CAUSOU DANOS À AUTORA. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ COMERCIANTE. DEMANDADA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA CADEIA DE CONSUMO E INSTALOU O EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA DEMANDADA QUE, PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, EXTRAPOLOU A FIGURA DE SINGELO COMERCIANTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.