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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEOALI BRASIL ART LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de ação de indenização por dano material e moral de n. 0046994-57.2022.8.16.0014, rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora (mov. 64.1-1ºgrau) e manteve a decisão saneadora (mov. 61.1-1ºgrau) que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré SERILON BRASIL LTDA (mov. 77.1-1ºgrau).Em suas razões recursais, a autora/agravante alega, resumidamente, que ajuizou esta ação de indenização buscando reparação pelos danos sofridos em virtude do produto adquirido das rés HP e Serilon, e também em razão da falha na prestação de serviços. Que foi reconhecida a aplicação do CDC e é indevida a exclusão da corré Serilon da lide, tendo em vista a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, nos termos do CDC. A corré Serilon foi responsável pela venda, montagem e instalação do equipamento adquirido pela autora, bem como sua inicialização e execução do treinamento do software RIP FLEX e treinamento de operação e cuidados com o equipamento. A Serilon não é mera fornecedora do produto, eis que exerceu papel fundamental para instalação e se responsabilizou pelas assistências ao equipamento, de modo que deve figurar no polo passivo durante o trâmite do processo, principalmente na fase de produção de provas, sendo somente ao final possível concluir pela sua legitimidade, ou seja, se ela é responsável ou não pelos danos ocorridos.Busca, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão saneadora e manter a corré Serilon no feito, afastando-se a condenação imposta à agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao advogado da excluída.Pela decisão de mov. 9.1-tj, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. A agravada HP deixou o prazo para contrarrazões transcorrer in albis (mov. 15-tj). A agravada SERILON BRASIL LTDA ofertou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1-tj). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Resumidamente, a parte autora/agravante propôs esta ação contra Serilon Brasil Ltda (comerciante) e Hewlett-Packard Brasil Ltda (fabricante) alegando que é empresa que presta serviços na área de arte decorativa contemporânea e design; em virtude do alto custo da terceirização dos trabalhos de impressão, adquiriu um equipamento de impressão das rés; porém, o equipamento apresentou inúmeros problemas, ensejando danos materiais e morais, razão pela qual aforou esta demanda.A ré Serilon apresentou contestação e arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva (mov. 50.1-1ºgrau). Réplica no mov. 53.1-1ºgrau.Na decisão saneadora, entre outras coisas, o juiz da causa reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Serilon e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação a ela, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ilegítima, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 61.1-1ºgrau).No particular, a decisão saneadora está assim fundamentada (mov. 61.1-1ºgrau): Da ilegitimidade passiva de Serilon Brasil LTDA A parte requerida defende a sua ilegitimidade passiva por se tratar de fato do produto durável - não perecível - no qual o fabricante está devidamente identificado e já compõe a lide. Nesse tocante, razão assiste à parte requerida. Isso pois, como asseverado nos autos, a parte Serilon Brasil LTDA é comerciante do bem danificado e gerador dos danos indicados na inicial. Nesse caso, se tratando de fato de produto ou serviço a responsabilidade do comerciante é subsidiária e cognoscível apenas em casos específicos previstos no art. 13, do CDC, como se lê: (...)Inexistente quaisquer das hipóteses previstas nos artigos supramencionados, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do comerciante. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: (...)Desta feita, acolho a preliminar arguida e reconheço a ilegitimidade passiva de Serilon Brasil LTDA. Em consequência, julgo o feito EXTINTO, sem resolução mérito, apenas em face da parte ilegítima nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, anote-se em sistema e comunique-se o Distribuidor. Ante o princípio máximo da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ilegítima, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a ausência de condenação em valor certo, sendo observados o zelo profissional, nos termos do Art. 85, §8º, CPC – observados os benefícios da assistência judiciária gratuita eventualmente concedidos no feito. (...) A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (mov. 64.1-1ºgrau), mas o recurso foi rejeitado (mov. 77.1-1ºgrau).Como é cediço, em regra a responsabilidade do comerciante é subsidiária nos casos de fato do produto, notadamente quando o fabricante está devidamente identificado (CDC, art. 13, I).Entretanto, há situações em que o comerciante não se limita a entregar o bem ao consumidor, mas atua ainda mais ativamente na relação de consumo, equiparando-se até mesmo ao fabricante, como nos casos de instalação dos produtos. A propósito do tema, em sede doutrinária Claudia Lima Marques e outros ensinam o seguinte: (...) O fabricante, expoente da lista legal, é o sujeito mais importante da sociedade de consumo. É ele que, por assim dizer, domina o processo através do qual os produtos chegam às mãos dos distribuidores e varejistas e, a partir destes, ao consumidor.Por fabricante, no sentido do Código, entende-se qualquer um que, direta ou indiretamente, insere-se nesse processo de desenvolvimento e lançamento de produtos no mercado. E não só o manufaturador final, como ainda o que fabrica peças ou componentes. E tanto o mero montador, como aquele que fabrica seu próprio produto. E não apenas o fabricante de matérias-primas, como também aquele que as utiliza em um produto final.Na hipótese de um determinado produto ter mais de um fabricante (um de matéria-prima, outro de componente e outro do produto final), todos são solidariamente responsáveis pelo defeito e por suas consequências, cabendo, evidentemente, ação regressiva contra aquele que, efetivamente, deu causa ao defeito. Na medida em que cada um desses agentes econômicos é responsável pelo dever de segurança, não lhes sendo permitido alegar ignorância do vício ou mesmo carência de culpa, são todos chamados a responder solidariamente pela colocação do produto defeituoso no mercado. (...) (Manual de direito do consumidor [livro eletrônico] / Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa. -- 6. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.) (g.n.) Sobre o tema, assim já se manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INCÊNDIO EM AVIÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES – (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AVITEC – AFASTAMENTO – À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE É VERIFICADA FRENTE AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL – PARTE AUTORA QUE ADUZ QUE A RÉ REALIZOU A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO NO AVIÁRIO QUE CAUSOU O INCÊNDIO – LEGITIMIDADE VERIFICADA – (2) RESPONSABILIDADE – PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RÉ AVITEC AGIA COMO REPRESENTANTE DA RÉ TECNOESSE E REALIZOU A INSTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PELOS AUTORES – CAUSA DO INCÊNDIO IMPUTADA À INSTALAÇÃO ELÉTRICA IRREGULAR – RÉS QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS – DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DEVER DE INDENIZAR – (3) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – GASTOS COM A RECONSTRUÇÃO DO AVIÁRIO CONDIZENTES COM OS DANOS SOFRIDOS – LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS COM O CONTRATO DE INTEGRAÇÃO – INSURGÊNCIA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO UNILATERALMENTE PRODUZIDO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL – DECABIMENTO – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE FOI LIBERALIDADE DOS AUTORES – (4) SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA FASE RECURSAL. Apelação Cível 1, da Ré Avitec, conhecida e desprovida;Apelação Cível 2, da Ré Tecnoesse, conhecida e desprovida; Recurso Adesivo, dos autores, conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008578-67.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.03.2022) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. EMPRESA QUE FIGUROU NA CADEIA DE FORNECEDORES. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FIRMADO COM A PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO 02. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EVENTUAL FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. MERO DISSABOR COTIDIANO QUE NÃO CAUSOU DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À REQUERENTE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU LESÃO À HONRA OBJETIVA. IMAGEM, NOME, BOA FAMA DA AUTORA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DAS AUTORA CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001040-51.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.05.2023) (g.n.) Como afirmado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, a legitimidade passiva deve ser aferida a partir da teoria da asserção, ou seja, antes da devida instrução probatória não há como excluir do feito a parte que participou do negócio jurídico e realizou até mesmo a instalação do equipamento de impressão.A propósito: “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.” STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016. No caso vertente, ao menos in status assertionis, a corré Serilon é legitimada passiva para responder a presente demanda, visto que além da venda do produto, realizou a instalação do equipamento. Essa narrativa consta da petição inicial e é importante para reconhecer a legitimidade passiva de ambas as rés. Foi reconhecido no agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara, de minha relatoria, que a autora não domina tecnicamente o produto adquirido, bem como seus componentes, razão pela qual foi assentada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 23.1 do agravo n. 0031476-35.2023.8.16.0000). Não se tratou de uma compra de simples impressora, mas de maquinário complexo, exigindo até mesmo a instalação pela corré Serilon, conforme documentos de instalação juntados com a contestação da ré Serilon (movs. 50.2 a 50.4-1ºgrau). Ressaltando a complexidade do equipamento comprado no valor de 61 mil reais, e a intervenção da comerciante na cadeia de consumo, destaca-se o contrato firmado entre a autora e a ré Serilon, inclusive com previsão de reserva de domínio e restrições no uso do maquinário (mov. 50.5-1ºgrau): (...) Portanto, não se tratou de uma simples compra de equipamento que posteriormente, em tese, apresentou vícios, mas sim de um maquinário de impressão de alto valor, vendido com reserva de domínio, havendo até mesmo ingerência da comerciante acerca do local de instalação do bem, vedadas ainda a “ampliação, redução, reparo ou alteração e compatibilização com outros equipamentos”. Assim, conforme determina o art. 25, §1º, do CDC, in status assertionis, havendo mais de um causador do alegado dano, ambas as rés respondem solidariamente por eventuais prejuízos sofridos pela parte autora.Destarte, considerando que a corré Serilon exerceu papel relevante no negócio jurídico e que extrapolou a figura do simples comerciante, deve ser reformada a decisão agravada e mantida ambas as rés no polo passivo da lide, afastando-se os ônus sucumbenciais impostos à agravante na decisão recorrida.Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para o fim de reformar a decisão agravada e manter a corré SERILON BRASIL LTDA no polo passivo da lide, afastando-se os ônus sucumbenciais impostos à agravante na decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
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