SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096164-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DOS EXEQUENTES DE QUE HAVERIA PRECLUSÃO DO DIREITO DA EXECUTADA DE IMPUGNAR O QUANTUM DEBEATUR ESTIMADO COM BASE NO ARTIGO 524, § 5º DO CPC.Pretensão dos Exequentes de reconhecimento da preclusão do direito da Executada quanto à possibilidade de insurgência contra os cálculos. Rejeição. Sujeição à penalidade do artigo 524, § 5º do CPC que não impede o devedor de demonstrar a incorreção dos cálculos apresentados pelos Exequentes, uma vez que a presunção de veracidade estabelecida pelo dispositivo é relativa, e não absoluta. Inexistência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Desprezo aos documentos apresentados pela Agravada na impugnação que acarretaria o enriquecimento sem causa dos Agravantes, em ofensa ao artigo 884 do Código Civil. Precedentes desta Câmara neste sentido. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.