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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Matheus Pereira Franco ao mov. 299.1 dos autos n. 0004677-59.2011.8.16.0069, da ação de revisão de cláusulas e saldos de contratos de financiamento movida pelos Agravantes contra a Agravada, por meio da qual rejeitou a alegação daqueles de que haveria preclusão do direito desta de impugnar o quantum debeatur estimado com base no artigo 524, § 5º do CPC e lhes determinou que emendem seus cálculos, complementando ou retificando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em quinze dias.Transcrevo a decisão: Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte executada apresentou garantia do juízo por seguro fiança (mov. 282.1), requereu a retificação do polo passivo e a concessão de efeito suspensivo. Pugnou pela nulidade da intimação da executada, sob o fundamento de que, transcorrido mais de 01 (um) ano desde o trânsito em julgado da r. sentença, há necessidade de intimação pessoal da parte devedora. No mérito, sustentou excesso de execução, sob a justificativa de que "a parte Autora considerou, para todos os contratos, “valores pagos” e “datas de pagamento” divergentes aos valores pagos constantes dos extratos de pagamento emitidos pelo Réu, aumentando de forma indevida as diferenças devidas em seu favor, além de incluir quantias relativas ao contrato cuja revisão não restou agasalhada pelas decisões". Ainda aduziu que quanto ao contrato de OSVALDO, a parte autora afastou indevidamente a TEC e a TAC, no contrato de FRANCISCO, JOSÉ ANTONIO e PEDRO, a parte autora afastou indevidamente o TEC, bem como não promoveu a compensação de honorários e custas processuais. Por fim, requereu o ressarcimento das despesas com seguro garantia. A parte autora sustentou a ausência de nulidade da intimação da requerida e, no mérito, aduziu que a impugnação não preenche os requisitos dispostos no artigo 525, do Código de Processo Civil. Disse que os cálculos foram apresentados por estimativa, uma vez que requereu a intimação do executado para apresentar documentos, sob pena de ser aplicada a presunção a que alude o § 5° do Artigo 524 do Código de Processo Civil e o executado ficou inerte. Por essa razão, a exequente sustentou que os cálculos devem ser considerados corretos com presunção absoluta, uma vez que precluiu o prazo para apresentação dos documentos. A despeito das alegações da exequente, não há falar em preclusão na presunção de documentos pela parte executada, na medida em que, apresentados os documentos, o Código de Processo Civil determina a intimação da parte autora para a complementação/retificação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do CPC), inclusive para apresentar pedido de início da fase de cumprimento de sentença de pagar quantia (arts. 523 e seguintes do CPC). Diante desse quadro, haja vista a juntada dos contratos e extratos de mov. 282, determino a intimação da parte exequente para emendar seus cálculos complementação /retificação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em 15 (quinze) dias. Após, oportunize-se o contraditório no mesmo prazo. Na sequência, venham os autos conclusos. Inconformados, alegam os Agravantes: a) com o trânsito em julgado da decisão que condenou a Agravada a fazer repetição de indébito, pugnaram pela exibição dos documentos necessários à elaboração dos cálculos para quantificação de seus créditos; b) intimada por duas vezes, a Agravada não se manifestou, razão pela qual formularam seus cálculos com base nos documentos constantes dos autos; c) a Agravada também perdeu o prazo para cumprir voluntariamente o julgado e só apresentou impugnação após o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$ 82.151,10, ocasião em que apresentou documentos e cálculos; d) a manifestação da devedora não poderia ser levada em conta, haja vista o desatendimento, por ela, à determinação de exibição tempestiva dos documentos necessários à apuração do quantum debeatur, o que impunha ter por corretos os cálculos elaborados pelos exequentes, ex vi do artigo 524, § 5º do CPC, a qual atribui presunção absoluta de procedência deles; e) a Agravada pretende desafiar a coisa julgada e a preclusão temporal atinente à possibilidade de alegação de excesso de execução.Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 9.1), e, pela Agravada, foram apresentadas contrarrazões (mov. 29.1), com pedido de não conhecimento ou desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas.Da análise dos autos de origem, verifica-se que os pedidos formulados pelos Agravantes em face da Agravada, na ação revisional de contratos de financiamento, foram julgados parcialmente procedentes (mov. 11.1 e 156.1 dos autos n. 0004677-59.2011.8.16.0069 Ap), com trânsito em julgado ocorrido em 11/07/2019.No dia 11/09/2020, os Agravantes pleitearam a intimação da Agravada para apresentar os contratos faltantes, sob pena da aplicação do disposto no artigo 524, § 3°, § 4° e § 5° do CPC (mov. 169.1). Intimada, a Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movs. 175.1 e 178.0). Na sequência, os Agravantes apresentaram os cálculos e solicitaram a aplicação do disposto no artigo 524, § 5º do CPC (mov. 249.1). A Agravada foi intimada para, em quinze dias, pagar o montante cobrado, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de 10%, com a advertência de que, decorrido o período sem pagamento, iniciaria o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação (mov. 259.1).O prazo para pagamento voluntário transcorreu em 03/03/2023 (mov. 268.0), e, após remessa dos autos à Contadoria, houve o protocolamento de bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 278). No dia 31/05/2023, a Agravada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em essência: a) nulidade processual por ausência de intimação pessoal, na forma do artigo 513, § 4º do CPC; b) excesso de execução, decorrente da cobrança de valores inexigíveis e incompatíveis com o que restou decidido. Ainda, juntou documentos visando respaldar suas teses (mov. 282). Em resposta à impugnação (mov. 297.1), os Agravantes pleitearam o reconhecimento da preclusão do direito da Agravada de impugnar os cálculos, o que restou indeferido na origem (mov. 299.1).Assim, controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo a quo ao rejeitar a alegação dos Agravantes de que haveria preclusão do direito da Agravada de impugnar o quantum debeatur estimado com base no artigo 524, § 5º do CPC, determinando-lhes que emendem seus cálculos.Inicialmente, cumpre registrar que a tempestividade da impugnação apresentada ao mov. 282.1 ainda não foi analisada pelo magistrado a quo. Inclusive, uma das teses apresentadas pela Agravada é a de nulidade das intimações anteriores, decorrente da inobservância do disposto no artigo 513, § 4º do CPC, o que, em análise não exauriente, parece proceder, pois a instauração do cumprimento de sentença se deu após mais de um ano do trânsito em julgado, sem que fosse realizada a intimação do devedor por meio de carta com aviso de recebimento, tendo ele se manifestado nos autos somente após a realização da penhora.Seja como for, não é possível reconhecer a preclusão do direito da Agravada quanto à possibilidade de insurgência contra os cálculos.Reza o artigo 524, § 4º do CPC que, se a apuração do valor do crédito constituído pela sentença depender de dados em poder do executado, o juiz poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência; em complementação, dispõe o § 5º que, se o devedor não os fornecer sem justificativa, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.Ocorre que a sujeição à penalidade do artigo 524, § 5º do CPC não impede o devedor de demonstrar a incorreção dos cálculos apresentados pelos Exequentes, uma vez que a presunção de veracidade estabelecida pelo dispositivo é relativa, e não absoluta. Com efeito, ainda que a Agravada tenha deixado de atender à determinação de juntada de documentos no momento oportuno e que os Agravantes tenham apresentado os cálculos na forma do artigo 525, § 5º do CPC, não há óbice à discussão da correção deles, pois, como dito anteriormente, a presunção de veracidade, no caso, é relativa, admitindo prova em contrário. Neste passo, não há que se falar em preclusão, tampouco em afronta à coisa julgada, pois, do mesmo modo que à Agravada não é dado se furtar ao cumprimento da obrigação ou pleitear a redução do valor da dívida, a pretexto de ter sido injusta sua condenação, aos Agravantes não é permitido pedir, na execução, mais do que lhe tenha sido deferido pelo título executivo. Assim, desprezar simplesmente os documentos apresentados pela Agravada acarretaria o enriquecimento sem causa dos Agravantes, em ofensa ao artigo 884 do Código Civil.Neste sentido, eis os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO EXECUTADO PARA SE DAR INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELOS CREDORES COM BASE NO ARTIGO 524, §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEGITIMIDADE DOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE EXECUTADA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU O EXCESSO APÓS REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL – ARTIGO 524, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072637-59.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.05.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS PELO BANCO, PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 524, § 5º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011536-84.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 14.08.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHENDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO, PELOS CREDORES, OFENSA À NORMA DO ART. 524, §5º, DO CPC/2015, JÁ QUE O DEVEDOR NÃO APRESENTOU, TEMPESTIVAMENTE, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NESSE DISPOSITIVO QUE, TODAVIA, É APENAS RELATIVA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, NA QUAL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO FOI DETERMINADA COM BASE NOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072646-21.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.06.2023) (grifei)
Em suma, não se vislumbra a incorreção da decisão agravada, donde deve ser mantida a determinação de complementação/retificação dos cálculos pelos Agravantes.Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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