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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sergio Correia Pinto contra a decisão (mov. 368.1) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença nº 0009798-34.2018.8.16.0001 promovido em face da agravada, que acolheu a impugnação da executada, determinando a intimação das partes “para, caso queiram, interporem recurso em face da sentença de mérito de mov. 111.1”.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em suma, que as partes já foram intimadas do acórdão que reconheceu a nulidade dos atos processuais a partir do mov. 130.1, havendo o decurso do prazo, conforme mov. 311 e 312, datados de 01 e 04.10.2022. Discorreu que “A executada conseguiu a nulidade pretendida em grau recursal e o feito retornou à origem, foi intimada da baixa dos agravo de instrumento, mas deixou transcorrer o prazo de nova intimação que recebeu, conforme ela mesmo requereu” (sic – p. 05). Acrescentou que ela foi novamente intimada do trânsito em julgado e permaneceu inerte, bem como da decisão que acolheu o pedido de cumprimento de sentença. Asseverou que foi determinada a invisibilidade dos atos processuais, sem aguardar a preclusão da decisão agravada, em ofensa à publicidade processual. Diante disso, postulou a concessão de efeito ativo para determinar a publicidade dos atos, com o provimento do recurso ao final para reformar a decisão agravada, a fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, com o prosseguimento dos atos executivos.Foi deferido o pedido de efeito ativo para determinar a publicidade dos atos processuais (mov. 8.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 16.1-TJ).Diante do descumprimento da decisão liminar, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 19.1-TJ), tendo sido atendida a determinação (mov. 382.1).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Sergio Correia Pinto em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A (mov. 1.1), cuja pretensão foi julgada procedente para obrigar a ré ao custeio do tratamento fisioterápico Pediasuit e condená-la ao reembolso de R$ 8.100,00 ao demandante, além do pagamento dos ônus de sucumbência (mov. 111.1). Os embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 115.1) foram conhecidos e acolhidos para incluir o reembolso de mais R$ 6.000,00, correspondentes às sessões de tratamento custeadas por ele, e R$ 4.500,00, relativos às notas fiscais de mov. 78.2 (mov. 130.1).Após certificado o trânsito em julgado (mov. 138), foi postulado o início do cumprimento de sentença (mov. 142) e, ante a ausência de pagamento voluntário do débito, foi realizada a penhora de ativos financeiros da executada (mov. 177.1), a qual apresentou impugnação, pleiteando a nulidade de todos os atos posteriores à sentença, devido à não habilitação de seus atuais patronos (mov. 219.1).O decisum que acolheu parcialmente a impugnação da executada para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão do mov. 151.1 (mov. 243.1) foi reformado por este Colegiado no julgamento do agravo de instrumento nº 0041865-50.2021.8.16.0000 AI, que reconheceu “a nulidade das intimações da requerida a partir da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença (mov. 130.1)” (mov. 33.1-TJ daqueles autos).Com o retorno dos autos à origem, o exequente postulou o início do cumprimento de sentença (mov. 337.1), tendo a executada apresentado nova impugnação (mov. 338.1), a qual foi acolhida para determinar a intimação das partes para eventual interposição de apelação em face da sentença, ordenado que as movimentações processuais fossem riscadas (mov. 368.1), daí advindo o recurso. Pois bem.Da análise dos autos, verifico que não houve o devido cumprimento do acórdão deste Colegiado.Com efeito, ao reconhecer a nulidade das intimações da executada a partir da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença, o acórdão assinalou que “houve claro prejuízo à parte, pois lhe foi tolhido o direito de recorrer da decisão que lhe foi desfavorável” (sic – mov. 308.1, p. 04).O resultado do julgamento foi o seguinte (mov. 308.1, p. 05):
(...)3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade das intimações da ré a partir da decisão do mov. 130.1, nos termos da fundamentação.
No entanto, com o retorno dos autos à origem, houve, tão somente, a intimação das partes sobre o decisum de segunda instância (mov. 309 e 310), sem a intimação específica acerca da decisão de mov. 130.1. Confira-se (mov. 310):



Tal informação foi corroborada pela certidão explicativa de mov. 317.1, na qual foi apontado que “as partes foram intimadas do acórdão e houve o decurso do prazo sem manifestações, conforme movimentos 311 e 312” (sic – p. 02).Diante do transcurso do prazo sem manifestação dos litigantes (mov. 311 e 312), foi certificado o trânsito em julgado em 04.10.2022 (mov. 314).Nesse contexto, mostra-se escorreita a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a reabertura do prazo recursal, na medida em que apenas a intimação específica da decisão de mov. 130.1 é capaz de sanar a reconhecida nulidade.Por outro lado, a determinação de invisibilidade dos atos processuais ofende o princípio da publicidade, razão pela qual a r. decisão impugnada merece reforma neste ponto.Portanto, os argumentos do agravante comportam parcial acolhimento, apenas para determinar a publicidade dos atos processuais.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento aviado pelo exequente para determinar a publicidade dos atos processuais, nos termos da fundamentação.