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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., da decisão (mov. 49.1) que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária promovida por Dionísio de Longhi, reconheceu a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Em suas razões recursais, a Agravante defende, em síntese, que “o autor é produtor agrícola experiente, se qualificando como tal, exercendo no campo sua atividade econômica e profissional, possuindo vasto e produtivo pedaço de terra, tendo adquirido o seguro como elemento da sua atividade econômica, não configurando, assim, a alegada vulnerabilidade ou hipossuficiência”, tratando-se de “empresário rural”.Argumenta não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque “(a) o agravado é produtor agrícola com vasto conhecimento e experiência; (b) não é beneficiário da assistência judiciária gratuita; (c) possui subvenção do governo federal; (d) é detentor de 104,570 ha de área de produção só em relação à apólice aqui discutida; (e) adquiriu o seguro como insumo de sua atividade econômica; e aqui o elemento flagrante; (f) trata-se de seguro de cobertura de plantio de milho”.Aduz, ainda, que “caracterizada ou não a relação de consumo, não pode a demandada concordar com a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de Primeiro Grau, eis que a prova pode ser facilmente produzida pelo agravado, devendo ser preservado o princípio de isonomia entre as partes”.Ademais, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, porque “a ação vai ter seu curso normal, sendo esta Seguradora obrigada a arcar com todas as provas e a parte autora ficar inerte, ocasionando um desequilíbrio injusto na lide”.Recebido o recurso sem o almejado efeito suspensivo (mov. 8.1), a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1).
2. O recurso deve ser conhecido e desprovido, pelas razões a seguir expostas.Cuida-se de ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada por Dionísio de Longhi em face de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., sob a narrativa de que, “é agricultor e celebrou contrato de seguro com a Ré para se proteger de eventuais infortúnios que pudessem acometer a sua lavoura e lhe impor perdas patrimoniais”; “O prazo de vigência de sua apólice tinha como termo inicial 06/04/2021 e termo final 30/09/2021 (apólice em anexo), período dentro do qual o Autor se preparou para o plantio do milho safrinha em sua área rural, a qual conta com uma área total de 136,27 hectares”; “A propriedade rural do autor é dividida em dois talhões, tendo ambas as partes sido devidamente abarcadas pelo contrato de seguro (item 1 e item 2 da apólice). O Autor pagou a quantia de prêmio total de R$42.079,74 (quarenta e dois mil e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) para segurar toda a área”; “durante o período em que o milho safrinha foi plantado pelo Autor em sua propriedade rural sucedeu-se período de grande estiagem, fato que danificou toda a sua cultura e lhe impôs severas perdas patrimoniais”, e por isso, “dirigiu um pedido de cobertura securitária”; “para a surpresa do Autor, a Ré decidiu por efetuar o pagamento relativo apenas a um dos talhões (item 1 da apólice), tendo negado a cobertura referente ao item 2 constante na mesma apólice ante ao argumento de que o Autor teria semeado naquela parte da propriedade sem o consórcio de braquiária, risco que estaria excluído da apólice”; “Discordante de tal decisão, o Autor realizou um pedido administrativo de reconsideração junto à Companhia Seguradora, a qual manteve a negativa de cobertura, desta vez fundamentada em outro argumento: o de que o Autor teria realizado o plantio do item 2 da apólice em desrespeito ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC)”. Enfim, requereu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, pugnando pela condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária na importância de R$ 99.740,72.Oferecida contestação (mov. 36.1) seguida da réplica (mov. 40.1), as partes se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido a produção de prova oral (mov. 44.1 e 45.1). Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 49.1), que, dentre outros pontos, reconheceu a relação de consumo entre as partes e inverteu o ônus probatório, sob a seguinte fundamentação: “1. Determinada a especificação de provas (ev 41), as partes requereram a produção de prova oral (evs 44 e 45). 2. Entretanto, pacificado, na jurisprudência, que a inversão do ônus da prova autorizada pelo CDC, constitui uma regra de instrução e não do julgamento, por isso deve ser definida antes do julgamento da causa e até do saneamento do feito, sob pena de cerceamento de defesa, pois ciente da regra a parte especificará as provas pretendidas. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA INALDITA ALTERA PARS” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000081-95.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.03.2022) 3. No caso em testilha, tratando-se de contrato de seguro privado, aplica-se o CDC, em face evidência de relação de consumo, pois o segurado é destinatário final do produto (seguro) fornecido pela RÉ(fornecedora), havendo adequação típica aos tipos legais dos arts. 2º e 3º do CDC[1]. Aplica-se também o princípio da inversão do ônus da prova, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC. 4. Intimem-se as partes, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Diligências necessárias. Intimem-se.”. Pois bem.Inicialmente, apesar de não constar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 a possibilidade de impugnação das decisões que versem sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por meio do agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, passou a adotar o entendimento de que, nas hipóteses em que haja a demonstração de urgência no pedido em decorrência da inutilidade do julgamento da questão quando da análise do recurso de apelação, a taxatividade do rol previsto pelo art. 1.015 do CPC/2015 deve ser mitigada.Neste sentido, diante da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e considerando que a aplicação da legislação consumerista é prejudicial à inversão do ônus da prova, justifica-se o conhecimento integral deste ponto.A Agravante afirma, em resumo, que “A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que rompe a regra geral prevista no art. 373, inc. I, do CPC. No caso, não há nenhuma peculiaridade que possa alterar a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no ‘caput’ do art. 373 do CPC, não se verificando qualquer dificuldade do Agravado em demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos”, além de que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação.Contudo, sem razão.É assente o entendimento jurisprudencial de que o conceito de consumidor deve, em regra, ser feito mediante a aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera destinatário final tão somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços em benefício próprio para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los, nem os empregar na geração de outros bens ou serviços.Vale dizer, pela corrente finalista, as normas de direito consumerista não são aplicáveis no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo.Na hipótese sub judice, a contratação de seguro agrícola pelo Autor, utilizado para operacionalizar a sua atividade agrícola, descaracteriza a aplicação da teoria finalista. Por outro lado, é entendimento firmado pelo Superior Tribunal que “se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor” (REsp 1730849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 07/02/2019).Assim, para fins de incidência ou não da legislação consumerista, nesses casos, é necessária a comprovação de sua vulnerabilidade, o que se vislumbra no presente caso.Isso porque, como o feito trata de seguro agrícola destinado à cobertura securitária de cultura (mov. 1.5), há evidente desequilíbrio técnico e informacional a respeito do funcionamento do contrato e das condições do respectivo negócio jurídico, estando no polo passivo a seguradora, enquanto o Autor é produtor agrícola.Assim, em razão da hipossuficiência técnica do Autor/agravado deve o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado in casu.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR/AGRAVADO QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002161-59.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM CLÁUSULA RESTRITIVA SUPOSTAMENTE NÃO CONHECIDA PELO SEGURADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE SOBRE A (IN)VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E SOBRE O CUMPRIMENTO, OU NÃO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR JÁ ATRIBUÍDO À RÉ PELA REGRA ESTÁTICA DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PROMOVIDA COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. DESINTERESSE DAS PARTES EM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO, POR CONSTITUIR REGRA DE INSTRUÇÃO, DESTINADA A ORIENTAR A ATUAÇÃO DOS LITIGANTES NA FASE INSTRUTÓRIA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO, APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073851-85.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 02.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004771-97.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO QUE DECLAROU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO - INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada, a critério do Juiz, quando for verossímil as alegações iniciais ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046743-81.2022.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 02.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 101, I, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A EFETIVA FACILITAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038951-76.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022) Desse modo, a aplicação do código consumerista permite a inversão do ônus probatório, quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Logo, como visto alhures, há hipossuficiência técnica da parte autora/agravada em relação à parte ré, o que autoriza a inversão do ônus probatório. Apesar de o Autor exercer a produção rural em caráter profissional, não está dentre suas atividades a expertise relacionada ao sistema securitário, de forma que a Ré/Seguradora tem mais condição técnica de produzir provas acerca do dever de cobertura securitária ou então da exclusão da cobertura no sinistro ocorrido.Em casos análogos, esta Corte já se manifestou pela possibilidade de inversão do ônus da prova: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DO PRESSUPOSTO DA REQUERIDA E ADMITIU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORÉM AFASTANDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. [...] II) PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBARÓRIO. ADMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010721-24.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 311, CPC, NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ATUAÇÃO ABUSIVA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO TIPO DE SOLO, DA SUPOSTA ACEITAÇÃO TÁCITA DO RISCO E DA ALEGADA MÁ-FÉ DO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, CDC. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DO RISCO SEM VISTORIA PRÉVIA DO SOLO. SEGURADORA QUE DEVE DEMONSTRAR QUE O AUTOR TERIA PRESTADO DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO TIPO DO SOLO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043096-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.02.2022) Ressalta-se que “a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte requerente do ônus processual de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito” (AgInt no Resp. 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 15/06/2018). Nesse panorama, deve ser desprovido o recurso para manter a decisão que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inverteu o ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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