SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096274-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE À FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD DURANTE TRATATIVAS DE ACORDO – POSTERIOR PARCELAMENTO – PRETENDIDO DESBLOQUEIO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (tema 1.012) E DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.