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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 58.1 dos autos de execução fiscal sob nº 16544-06.2022.8.16.0185, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual determinou o “… desbloqueio dos valores constritos após a adesão ao parcelamento (mov. 53.1), referente ao protocolo n° 20230015289496.”, bem como determinou o cumprimento da decisão de mov. 50.1.Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “… é clara a ilegalidade diante do comportamento da Fazenda, ao passo que vincula estritamente o parcelamento do tributo em si à necessidade de ANTES efetuar o pagamento de honorários ao Órgão.”, fl. 04.Aduz que “… é fato notório e sabido que o bloqueio ocorreu em 25 de setembro de 2023, momento em que a contribuinte JÁ SE ENCONTRAVA EM TRATATIVAS VIA E-MAIL com a PGE, objetivando e requerendo a liberação da dívida tributária atualizada para proceder sua quitação via parcelamento. Assim, tem-se o art. 151 da CTN, o qual dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário”, fl. 05.Argumenta que “O periculum in mora encontra-se latente no caso em tela, considerando que a demora da PGE para concluir o devido parcelamento dos débitos fez com que a agravante sofresse ainda mais bloqueios em conta, inclusive tendo constringido valor que ultrapassa dezesseis mil reais!”, que “A relevância dos fundamentos está evidenciada na existência de legislação prevendo a necessidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário em detrimento do parcelamento, o que buscou desde o início a agravante, sendo claramente impedida pela demora e ineficácia da Fazenda, Por sua vez, o risco de ineficácia da medida se dá ao passo que, na remota hipótese de a tutela não ser concedida liminarmente, haverá lesão grave e de difícil reparação, pois a parte agravante precisa manter a realização das suas atividades e, como estava recebendo ordens de bloqueio BACENJUD/SISBAJU, sofreu bloqueios de valores em conta, impedindo a continuidade efetiva de sua atividade, o que poderá ser irreparável.”, e que “… caso não seja concedida a medida liminar, a parte ficará impossibilitada de negociar seus débitos da forma devida e possível diante do Estado do Paraná, o que acabará por onerar sobremaneira a atividade empresária da impetrante em razão do desembolso de monta expressiva, já que a dívida perfaz atualmente valor que ultrapassa R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Gize-se que o Judiciário, necessariamente, precisa se sensibilizar a esta questão, sobretudo porque a crise mundial ainda não apresentou os verdadeiros reflexos da pandemia COVID-19, a serem revelados a médio e longo prazo, especialmente o desemprego, interrupção da atividade empresária e enfraquecimento da função social empresarial. Ademais, temos que levar em consideração que sistema jurídico nacional é baseado na justiça, e não apenas na legalidade. A não concessão da liminar acarretará em um prejuízo inestimável para a empresa, podendo, inclusive, encerrar suas atividades, causando desemprego e consequente impacto social negativo.”, fl. 06.Requer: “2) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para o fim de declarar a ilegalidade dos atos da Fazenda, procedendo-se o desbloqueio o valor de R$ 16.996,35, vez que constritos durante o momento em que a agravante estava em vias de parcelar o ICMS, sendo impedida pela burocracia e extrema demora do órgão competente; 3) Seja conhecido e, no mérito, provido o presente agravo de instrumento, confirmando-se a medida liminar nos termos acima descritos.”, fl. 07.Por meio do despacho de mov. 8.1 foi determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, sobrevindo o documento de mov. 13.1.Em seguida, restou indeferido o requerimento de concessão da tutela recursal, mov. 15.1.O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, mov. 20.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS De acordo com a petição inicial constante do mov. 1.1, dos autos principais, sob nº 16544-06.2022.8.16.0185, o Estado do Paraná ajuizou execução fiscal em 12.11.2022, pretendendo a cobrança de ICMS no valor total de R$ 86.221,20, tendo sido efetivadas penhoras via Sisbajud em decorrência de ordem de bloqueio que deveria permanecer vigente no sistema durante 30 dias após o protocolo (“teimosinha”), movs. 33.1, 34.1 e 48.Em 19.09.2023 a executada informou que estaria em tratativas de parcelamento e requereu “… a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório em face do executado, vez que este encontra-se em processo de consolidação de parcelamento junto à exequente, demonstrando boa-fé e vontade/necessidade de adimplir o passivo tributário objeto da presente execução fiscal.”, mov. 35.3, fl. 02.A Juíza a quo indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos, mov. 37.1:“Indefiro o pedido de mov. 35.3, vez que a mera intenção de adesão à programa de parcelamento não suspende a exigibilidade do débito, o que somente ocorre com a efetiva adesão, que, consequentemente, suspende a execução fiscal enquanto o acordo perdurar, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN.” Após devido trâmite, a executada então requereu o desbloqueio dos valores, tendo em vista o acordo de parcelamento efetivado em 26.09.2023, mov. 46.2, indeferido através da decisão de mov. 50.1.Na petição de mov. 55.1 a executada informou a continuidade das penhoras e requereu a interrupção das ordens de bloqueio, bem como a liberação de valores constritos a partir das 8:44 horas do dia 26.09.2023.Por meio da decisão de mov. 58.1 a MMª. Juíza da causa decidiu:“1. Sustentou a executada que está sofrendo bloqueios judiciais, mesmo após a ordem de interrupção (mov. 55.1). Conforme se depreende dos autos houve interrupção da ordem de bloqueio de valores em 26/09/2023, às 12: 56, a qual se encontra encerrada (mov. 48.4). Contudo, em momento anterior ao encerramento da ordem, foram efetuados quatro protocolos, em 18/09/2023, às 13:48 (n° 20230014748609), em 20/09/2023, às 08:52 (n° 20230014896935), em 22/09/2023, às 11:37 (n° 20230015100788) e em 26/09/2023, às 09:59 (n° 20230015289496), como se verifica do Relatório de Ordens Judiciais (mov. 48.4). As informações referentes às três primeiras ordens já foram consolidadas e disponibilizadas, conforme Detalhamento (mov. 48.1/48.3), restando pendente apenas a última ordem. Pois bem. Nos termos do Regulamento BACEN JUD 2.0, as ordens judiciais protocolizadas no sistema BACEN JUD 2.0 são consolidadas pelo sistema, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas às instituições responsáveis (art. 7°, caput). As instituições financeiras, por sua vez, enviam o arquivo de respostas até às 4h59min do segundo dia útil seguinte ao da disponibilização do respectivo arquivo de remessa das ordens (art. 8°, caput). Por fim, estabelece o Regulamento que os arquivos de respostas enviados no prazo pelas instituições responsáveis serão submetidos a processos de validação (sintática e semântica) pelo sistema BACEN JUD 2.0, que consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até as 8 (oito) horas da manhã (art. 9°, caput). Assim, é possível constatar que as ordens de bloqueio, desbloqueio ou interrupção não são efetivadas no exato momento do protocolo. Não se trata de sistema imediato. Ademais, como se verifica, a informação ao magistrado, acerca do cumprimento das ordens, também não ocorre de pronto. Será disponibilizada apenas após a consolidação das informações pelo sistema. Importante ressaltar que o juiz não tem ingerência sobre a operacionalização do BACEN JUD 2.0. Ao magistrado cabe apenas protocolar as minutas junto ao sistema, na interface que lhe é disponibilizada. A comunicação do juízo com o BACEN JUD 2.0 se dá única e exclusivamente via sistema eletrônico. Conforme se verifica dos autos, a executada peticionou informando o parcelamento em 26/09/2023 (mov. 46). No mesmo dia, em razão da confirmação do parcelamento, a ordem foi encerrada (mov. 48.4). Dessa forma, no caso em tela, o que competia ao Judiciário foi atendido com a máxima urgência que a demanda exige. O exaurimento das ordens já protocoladas pelo próprio sistema estão fora de sua competência. Em havendo descontentamento com o procedimento adotado pelo BACEN JUD 2.0, cabe a parte diligenciar junto ao próprio sistema. 2. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos após a adesão ao parcelamento (mov. 53.1), referente ao protocolo n° 20230015289496. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 50.1.” Contra esta decisão é que a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a ilegalidade do comportamento da Fazenda Pública (por exigir a quitação de honorários previamente à formalização de acordo) e do bloqueio de R$ 16.996,35 ocorrido em 25.09.2023, durante o período em que se encontrava em tratativas de parcelamento, defendendo haver hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151 do Código Tributário Nacional).No que tange à alegação da suposta ilegalidade praticada pelo Estado do Paraná, ao exigir a quitação de honorários previamente à formalização de acordo de parcelamento, tem-se que tal questão não foi suscitada pela ora agravante perante o Juízo de 1º grau (vide petições de movs. 35.3, 40.1, 41.1, 45.1, 46.1 e 55.1), tampouco tal matéria foi objeto da decisão agravada (mov. 58.1), consistindo em evidente inovação recursal, não merecendo conhecimento.Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento parcial do recurso.Com efeito, o efetivo acordo de parcelamento do débito tributário, apesar de ser causa de suspensão da execução, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, inciso VI, do CTN, não desconstitui penhora efetivada antes de ser firmado o referido acordo.Neste sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 1.012):“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015.1. (…)2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: (…)3. (…)4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010.5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor.” (REsp n. 1.756.406/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009. MORATÓRIA REGULAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A FAZENDA NACIONAL teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs Recurso Especial nesta Corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este Relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do Executivo Fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da MP 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela Magistrado de primeira instância (fls. 231).2. Dessa forma, entende-se que a parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando já formulado o pedido de inclusão da Contribuinte executada no parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, e, evidentemente, quando a Execução Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa.3. Logo, se houve adesão ao programa de parcelamento, os créditos da Contribuinte ficam com a exigibilidade suspensa, mostrando-se injustificável o posterior bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras.4. Nesse passo, resta cristalina a necessidade do processo ser mantido da forma em que se encontrava até o momento da suspensão da Execução fiscal, e, neste caso, não poderia a parte exequente exigir a constrição patrimonial, quando o débito já estava suspenso; o principal efeito da moratória individual é, precisamente, suspender a exigibilidade do crédito, sendo certo que tal efeito estanca a marcha do processo, na fase em que se achar, sendo vedado, como se sabe, em face disso, a prática de qualquer ato processual, exceto os que se reportam à conservação de direito.5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no REsp 1286802/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou: "Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação"(fl. 88,e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 3.. Recurso Especial não provido” (REsp 1701820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). Este Tribunal também já decidiu sobre o assunto conforme se vê a seguir:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO ATÉ O FIM DO PARCELAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP nº 1.696.270/MG). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0034625-73.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE RECURSOS SE DESTINAM A REPASSES CONTRATUAIS E AO CUSTEIO DE DESPESAS DA PESSOA JURÍDICA. TESES NÃO VENTILADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DESBLOQUEIO EM RAZÃO DA ADESÃO DA CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO QUE OCORREU EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E DEVE SUBSISTIR ATÉ A EVENTUAL EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. As teses e os documentos ainda não examinados pelo r. Juízo a quo não podem ser conhecidos nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.2. O parcelamento administrativo do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, inc. VI, do CTN, mas não autoriza a liberação imediata de constrições realizadas anteriormente, uma vez que o crédito tributário permanece subsistente.3. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido” (TJPR - 2ª C.Cível - 0029656-15.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.10.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A GARANTIA DA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ATÉ A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO. ALEGADO O EXCESSO DE GARANTIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR QUE O VALOR DOS BENS INDISPONÍVEIS SUPERA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 3ª C.Cível - 0025747-62.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.09.2022). “Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Bloqueio via BacenJud. Posterior parcelamento. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade que enseja a manutenção da execução fiscal no estado em que se encontra. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 1ª C.Cível - 0020831-82.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.08.2022). Ainda, observa-se que a alegação recursal de ilegalidade da penhora realizada em 25.09.2023, quando estava pendente formal adesão ao parcelamento do crédito tributário executado, não consta da petição de mov. 55.1 que ensejou a decisão agravada (mov. 58.1), tendo em vista que naquela oportunidade o ora agravante se limitou a pleitear “… a liberação dos valores constritos a partir de 26/09/2023, às 8h44…”, fl. 02.Ademais, ainda que se considere que a insurgência recursal se preste a atacar a decisão de mov. 50.1 (que não acolheu as alegações de mov. 46.1, hipótese em que o recurso também deveria ser admitido, uma vez que tempestivo), é de se consignar que meras tratativas para a formalização do acordo não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário executado, não havendo falar no caso concreto em liberação dos valores bloqueados em 25.09.2023, haja vista que a formalização do parcelamento somente ocorreu em 26.09.2023.Nesse sentido o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça no julgamento de caso análogo, verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. ADESÃO AO PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. MERAS TRATATIVAS PARA A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054987-96.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.03.2023). Em face do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, mantendo-se, integralmente, a decisão da lavra da eminente Juíza de Direito, Doutora Vanessa de Souza Camargo.
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