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Acórdão
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I. ERISVALDO LOPES BARRETO, JOÃO SIMÃO FILHO, MAURO CAETANO FILHO, PAULO CAETANO MAGRO e PEDRO RAMOS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão de mov. 46.1 dos autos da Ação Ordinária de Cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, autuada sob nº 0003995-22.2008.8.16.0001, que determinou o recolhimento de custas, nos seguintes termos: “Do cumprimento de sentençaA parte exequente sustentou que seria indevida a cobrança das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, requerendo o prosseguimento do feito.DECIDO.Verifica-se que a matéria relativa à cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença está disciplinada na Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019, que alterou a Lei n. 6.149/70, tratando das Tabelas e Regimento de Custas, sendo que estabeleceu no ANEXO I, da tabela IX, sobre o cabimento de custas nos seguintes casos:(...)Assim, há a previsão de cobrança de custas no que foi chamado pelo legislador ordinário estadual de processo de execução de sentença.Nos processos de execução em geral, como por exemplo, de título extrajudicial, por ser um procedimento autônomo, não há dúvida sobre o cabimento de custas iniciais.A dúvida envolveu o cumprimento de sentença, que não teria sido considerado na legislação processual civil como procedimento autônomo, mas continuidade do processo de conhecimento e que somente seria instaurado se não houvesse o cumprimento voluntário da decisão judicial. Por sua vez, as custas judiciais possuem a natureza jurídica tributária de taxa e, por isso, devem ser previstas em lei em face do princípio da legalidade tributária. No caso, a previsão foi expressa na Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019. Ocorre que a terminologia utilizada pelo legislador parece não ser a mais adequada, uma vez que foi expressa no sentido de cabimento de custas nos processos de execução em geral, inclusive de sentença, quando a melhor terminologia seria, no processo de (leia-se execução de sentença) execução em geral, inclusive no cumprimento de sentença, sendo que não há outra execução de sentença autônoma a justificar tal dispositivo.Com o advento da Lei n. 11.232/2005 e que atribuiu, como regra, o processo sincrético ao procedimento de execução de título executivo judicial, no qual a execução da sentença em caso de inadimplemento voluntário deverá ser considerada como fase do processo inicialmente cognitivo, sendo desnecessária a nova citação para instaurar o processo executivo. Porém, todos os outros atos do processo de execução continuaram idênticos, não se justificado a ausência de cobrança de custas, até porque é notório que, no cumprimento de sentença, há variados atos e a exigência de mais trabalho do Cartório.No que tange à Instrução Normativa n. 03/2020da E. Corregedoria-Geral de Justiça, data vênia, cumpre transcrever o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a prevalência da lei sobre as normas infra legais:(...)Além disso, na tabela IX da Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019, também houve a expressa previsão de cobrança das custas iniciais nos incidentes procedimentais.Portanto, e conforme demonstrado, ainda que a fase de cumprimento de sentença não seja considerada mais um procedimento autônomo, esta se classifica como um incidente procedimental, não sendo uma fase obrigatória a justificar, por si só, a cobrança de custas iniciais, mas apenas se iniciada a nova fase.Na distribuição dos encargos pela instauração da fase do cumprimento de sentença, deve ser aplicado o princípio da isonomia em relação à remuneração do trabalho. Ressalte-se que a cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença serve para remunerar o incremento no serviço da estrutura judiciária e vai ao encontro das disposições do novo CPC, posto que, ali, se houver o inadimplemento voluntário, há a expressa previsão da cobrança de multa a ser revertida ao credor e de novos honorários advocatícios a ser revertida aos procuradores, ainda quando se tratar de cumprimento provisório de sentença, conforme o CPC, arts. 523, §1º c/c 520, §2º.Portanto, abstraída a previsão legal e os precedentes do E. TJPR, não há justificativa racional para se atribuir exclusivamente à estrutura judiciária o encargo pelo incremento de serviço em face do não cumprimento voluntário da sentença.Sem dúvida, tal ônus deve ser imputado ao executado em face do princípio da causalidade, mas, na forma da lei, o adiantamento das custas pela instauração desta nova fase deve ser providenciado pela parte exequente.Assim sendo, a parte exequente deverá providenciar o pagamento das custas.Com o devido pagamento, cumpra-se a decisão do item 18.1.”. Inconformados, aduzem os agravantes, em síntese: (a) preliminarmente, que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela do recurso; (b) que “a insurgência recursal consiste na desnecessidade de recolhimento de custas para início da fase de cumprimento de sentença, especialmente após a edição da Instrução Normativa nº 03/2020 do TJPR e considerando o teor da súmula 59 da Seção Cível deste E. Tribunal.”; (c) que “a partir de 13 de fevereiro de 2020, o TJPR, por meio da Instrução Normativa de nº 03/2020, resolveu que não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença”, eis que “somente são devidas custas judicias nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, o que não é o caso do processo em tela”; (d) que “é evidente a dispensabilidade do recolhimento de custas iniciais de cumprimento de sentença, considerando tratar-se de processo sincrético, especialmente após o advento do da Lei 13.105/2015, cujo entendimento também resta consolidado neste Egrégio Tribunal, merecendo, portanto, ser reformada a decisão agravada”.Assim, pugnam seja “atribuindo-lhe efeito suspensivo ativo e a concessão da antecipação da tutela para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a necessidade de antecipação de custas, e no mérito PROVIDO para o fim de reformar-se a r. decisão recorrida, reconhecendo-se a inexigibilidade de pagamento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença” (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido (mov. 11.1).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).É o relatório.
II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que determinou o recolhimento de custas para instauração do incidente de cumprimento de sentença. O pleito é de reforma da decisão para que sejam dispensados os agravantes do referido recolhimento.De fato, razão assiste aos recorrentes.Da análise dos autos originários, denota-se que os ora agravantes ajuizaram ação de cobrança contra o agravado em 03.04.2008 (mov. 1.1 – fl. 2), para o qual foram recolhidas as custas correspondentes ao ajuizamento da ação (mov. 1.1 – fls. 43 e 44). Após a instrução do feito, houve a prolação de sentença de procedência (mov. 1.8) contra a qual foi interposto recurso de apelação (mov. 1.9). O recurso foi contra-arrazoado (mov. 1.11) e julgado improcedente (mov. 1.1 dos autos nº 3995-22.2008.8.16.0001 Ap).Na sequência, interposto recurso especial (mov. 1.1 dos autos nº 36510-90.2020.8.16.0001 Pet), a este foi negado seguimento pela 1ª Vice-Presidência desta Corte (mov. 37.1), tendo transitado em julgado em 19.05.2022 (mov. 58). Somente a partir do trânsito em julgado, os autores, ora agravantes, solicitaram o início da fase de cumprimento de sentença que ora se discute junto ao Juízo de primeira instância (mov. 10.1 – autos nº 3995-22.2008.8.16.0001), visando o adimplemento da obrigação no valor de R$ 92.317,32.O Juízo de origem recebeu o pedido e determinou a intimação do agravado/devedor para o pagamento do montante, sob pena de aplicação da multa legal (mov. 18.1). O banco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 24.1).Na sequência, a escrivania, dando cumprimento à Portaria 02/2016, intimou os exequentes/agravantes para que recolhessem as custas processuais referentes ao cumprimento de sentença (mov. 25.1). Os exequentes peticionaram ao Juízo arguindo a desnecessidade de recolhimento das custas (mov. 38.1), ao que foi prolatada a decisão que ora se questiona (mov. 46.1).Pois bem. A despeito do entendimento exarado pelo Magistrado de origem, com a devida vênia, esta Corte tem reiteradamente decidido que para se dar início à fase de cumprimento de sentença não se faz necessário o recolhimento de custas judiciais.Este é o entendimento constante da Instrução Normativa nº 3/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, que em seu art. 1º preceituou que “Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença”.Além disso, a Súmula nº 59 desta Corte igualmente dispôs que “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005.”.A propósito, já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. MERA FASE PROCESSUAL, MESMO QUE EM AUTOS APARTADOS. CUSTAS INICIAIS INEXIGÍVEIS, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 59. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020170-06.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.02.2023 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE O ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049490-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022 – grifou-se). Por fim, alega o agravado em suas contrarrazões que “Por se tratar de ação individual para o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, há uma nova autuação para o curso da ação de cada exequente, como é o caso em comento, havendo a necessidade de recolhimento das custas iniciais, conforme o entendimento firmado por este Tribunal.”.Nenhuma razão lhe assiste.De fato, quando se trata de cumprimento individual de sentença decorrente de decisão proferida em ação coletiva, sem que tenha havido o processo individual de conhecimento, há entendimento jurisprudencial de que tal se trata de procedimento autônomo e, por consequência, é autorizada a cobrança de custas judiciais, sendo inaplicável em tais casos o disposto na Súmula nº 59 deste Tribunal.Porém, não é o que se verifica no presente caso, conforme síntese processual supracitada. Ao revés, o que se denota é que o presente cumprimento de sentença foi antecedido pelo trâmite de uma ação de conhecimento - ainda que fundada em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 14.552 ajuizada pela APADECO – Associação Paranaense de Defesa do Consumidor. Ou seja, no ajuizamento da ação originária houve o recolhimento de custas, o que torna despiciendo novo pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme os precedentes já citados. Destarte, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso para reformar a decisão questionada e afastar a exigência do recolhimento de custas judiciais para dar seguimento ao cumprimento de sentença.
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