SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0096275-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA O SEGUIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. FASE PROCESSUAL PARA A QUAL AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO INEXIGÍVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 59. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO QUE EXIGIRIA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM TER TRAMITADO AÇÃO DE CONHECIMENTO, NA QUAL HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CASO EM QUE SE DISPENSA O PAGAMENTO DE NOVAS CUSTAS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.