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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da r. sentença de mov. 373.1, proferida pela MMª. Magistrada Suzie Caproni Ferreira Fortes, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA nº 0000988-46.2013.8.16.0001.Conforme constou da sentença – in verbis:1. ESPÓLIO DE SUELI NASCIMENTO THOMAZ, representado por ALETHEA THOMAZ, ajuizou ação de cobrança de seguro de vida em face de PREVISUL SEGURADORA S/A. Alegou, em síntese, que a pessoa de Laertes Thomaz firmou em 02/12/1993 e 01/08/1994 propostas de seguro de vida junto à ré, estipuladas pelo Banestado e IPE-Paraná, respectivamente. Disse que os planos se encontravam em vigor na data do óbito por suicídio involuntário, sendo que as mensalidades foram totalmente adimplidas pelo segurado. Em razão da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, disse ter ajuizado ação de cobrança junto à 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, sendo que os pedidos restaram procedentes. Contudo, verificou-se posteriormente que havia outros seguros e coberturas contratuais, sendo: a) Apólice Coletiva de Seguro de Vida em Grupo n.° 311, estipulante IPE/PR; b) Apólice Coletiva de Seguro de Acidentes Pessoais n.° 345/0, estipulante IPE/PR, c) Apólice de Seguro de Vida em Grupo n.° 1305/6, estipulante Banestado e d) Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais n.° 0729/3, estipulante Banestado. Assim, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária devida, referente às apólices citadas. Solicitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e juntou documentos (evento 1.1/1.11).Realizada a emenda à inicial com a juntada de novos documentos (evento 10).Concedida a gratuidade judiciária à autora (evento 12).Oferecida contestação pela ré que alegou preliminarmente incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade ativa. No mérito sustentou, em suma,ausência de contratação de todas as apólices indicadas na inicial, que a única cobertura que foi efetivamente contratada e que seria em tese passível de cobrança nesta ação seria a cobertura de Morte Acidental da Apólice de Acidentes Pessoais AP 345, estipulada pelo IPE no valor originário de R$ 9.620,00, contudo, o suicídio do segurado não pode ser considerado acidente pessoal, inexistindo involuntariedade no evento, não estando coberto pela apólice e impugnou o cálculo que instruiu a inicial. Juntou documentos (evento 33).Apresentada impugnação à justiça gratuita concedida à autora em autos apartados (em apenso), foi determinado o arquivamento do incidente (evento 44 dos autos apenso).Declinada a competência em favor de umas Varas Cíveis do Foro Central de Maringá (evento 52).Mantida a gratuidade judiciária concedida à autora (evento 89).Réplica (evento 190).Intimados para especificação de provas, a autora pugnou pela inversão do ônus probatório enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (eventos 205 e 206).Reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a inversão do ônus da prova (evento 218).Novamente intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 222 e 224).Determinada a exibição de documentos pela ré (evento 230), que permaneceu inerte (evento 235).Determinada a juntada de documentos pela autora a fim de regularizar o polo ativo (evento 250).Apresentado termo de cessão dos direitos pleiteados nesta ação em favor da autora (evento 262.2).Juntados documentos pela autora (evento 280).Anunciado o julgamento da lide (evento 294).Conta de custas e certidão informando ser a autora beneficiária da justiça gratuita (evento 305).Convertido o julgamento em diligência, foi determinada: a) a retificação do polo ativo; a) a comunicação, nos autos de inventário, da existência da presente ação, havendo possibilidade de recebimento de créditos em favor do Espólio de Sueli; b) a regularização da representação processual; c) a juntada de cópia do Inquérito Policial instaurado para apurar a morte do segurado Laertes Thomaz; d) a apresentação de esclarecimentos acerca da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o pagamento referente às outras apólices e a data em que teve ciência das demais apólices, devendo indicar quando recebeu os documentos (evento 311).Informada interposição de agravo de instrumento e formulado pedido de reconsideração (evento 312).Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 318).Mantida a decisão agravada, determinou-se o cumprimento do determinado no evento 311 (evento 320).No evento 322.1, a parte autora: a) juntou documentos para regularização do polo ativo; b) informou não ter localizado os autos de inquérito, eis que tramitaram em meio físico e não foram digitalizados; c) prestou esclarecimentos sobre a contagem dos prazos prescricionais; d) apresentou memoriais.Encaminhado ofício à 6ª Vara Cível deste Foro Central (evento 332).Decurso de prazo sem manifestação da ré (evento 338).Cópia do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora contra a decisão de evento 311 (evento 339). Trânsito em julgado em 19/11/2021 (evento 339.2).Proferida sentença que pronunciou a prescrição e, consequentemente, julgou extinta presente ação de cobrança (evento 341).Interposto recurso de apelação pela ré (evento 344) e pela autora (evento 349). Contrarrazões da ré (evento 353) e da autora (evento 354).Substabelecimento da ré (evento 358).Juntado acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (evento 362.2). Trânsito em julgado em 20.04.2023 (evento 362.1).Anotada a suspensão dos autos (evento 364).Intimadas (evento 365), a parte ré deixou decorrer o prazo (evento 369), ao passo que a autora pugnou pelo julgamento do feito (evento 370).Em seguida, sobreveio então a r. sentença de mov. 373.1 pela qual a douta magistrada presidente do processo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos:Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE SUELI NASCIMENTO THOMAZ, representado por ALETHEA THOMAZ, em face de PREVISUL SEGURADORA S/A, para o fim de condenara ré ao pagamento da indenização securitária, nos limites da apólice AP 345/0 Garantia Básica por Morte Acidental, no valor de R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais), acrescido de correção monetária desde a contratação pela taxa média entre INPC/IGP-DI, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. artigo 405, do Código Civil).Reitere-se, como já consignado no evento 311, que os valores são devidos ao espólio, devendo ser partilhados entre os herdeiros oportunamente.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 75% pela parte autora (deverá arcar com 75% da verba sucumbencial) e 25% pela parte ré (deverá arcar com 25% da verba sucumbencial). Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os elementos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e com base na regra contida no §6º do mesmo artigo, competindo às partes o pagamento ao advogado da parte adversa no percentual fixado, vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código.Inconformadas, apelam a ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL e o espólio autor.Em suas razões de apelação (mov. 378.1) a ré – APELO 1 - alega, em síntese, que: a)- o suicídio que vitimou o segurado não foi acidental, mas premeditado; b)- o segurado deixou uma nota em que consta explícita a sua motivação, sendo que o suicídio ocorreu cerca de duas horas depois; c)- sendo o suicídio premeditado, fica evidente a incidência da vedação contida no art. 1.440 do CC/1916, o que acarreta na ausência de cobertura; d)- não há abusividade na cláusula de exclusão de cobertura para suicídio; e)- a Súmula 61 cuida de seguro de vida, que é outra cobertura, distinta da cobertura de acidentes pessoais; f)- o ato de auto-extermínio não se caracteriza como acidente pessoal nos termos da apólice; g)- a pretensão autoral correspondia a cifra de R$ 1.571.967,58, mas obteve condenação em seu favor de apenas R$ 9.620,00 – de modo que a ré decaiu em parte mínima, devendo a sucumbência lhe favorecer integralmente. Pede a reforma da sentença nestes termos.Por seu turno em seu APELO 2 a parte autora (mov. 380.1) sustenta que: a)-
deve ser aplicada à ré a penalidade do caput do artigo 400 do CPC, reputando-se verdadeira a existência e vigência das coberturas contratuais ora cobradas quando da morte do segurado, pois deveriam constar nos respectivos certificados de seguro não apresentados; b)- a sentença invalidou sem qualquer razão sustentável o aditivo contratual pactuado livremente entre a ré e o estipulante; c)- houve a confissão expressa da apelada de que o seguro de seguro de vida contratado incluía a cobertura adicional de Acidentes Pessoais; d)- deve ser declarada válida e vigente a cobertura Indenização Especial de Morte por Acidente vinculada à apólice 1305/6, com a condenação da apelada ao pagamento da referida cobertura com as cominações legais; e)- a sentença deve ser reformada quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, com a condenação da apelada em 20% do valor atualizado da condenação, isenção da sucumbência da apelante dada a sucumbência mínima e o princípio da causalidade, e seja efetivamente vedada qualquer manobra que resulte em compensação de honorários. Pleiteia pela reforma da sentença sob esses argumentos.Contrarrazões apresentadas pela parte autora (mov. 385.1) e pela seguradora ré (movs. 386.1).Subiram os autos ao tribunal.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO1)- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEAmbos os recursos devem ser conhecidos, pois preenchem os pressupostos de admissibilidade recursal.2)- DO APELO 1 DA SEGURADORA RÉ2.1)- DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIOA presente ação de cobrança foi ajuizada pela parte autora com o objetivo de se obter indenização proveniente de celebração de contratos de seguro de vida, com fundamento nas seguintes coberturas:R$ 4.810,00 referentes à Apólice VG 311/ Garantia Adicional por Morte Acidental;R$ 9.620,00 referentes à Apólice AP 345/0 Garantia Básica por Morte Acidental;R$ 45.305,00 referentes à Apólice SVG 1305/6 Cláusula de Indenização Especial;R$ 90.610,00 referentes à Apólice SAP 0729/3 Garantia Básica por Morte Acidental. No que diz respeito à cobertura de Acidentes Pessoais (AP) constante da apólice n° 345/0 estipulada pelo IPE/PR, a d. Magistrada a quo entendeu que é devida a indenização, pois a seguradora ré não teria trazido aos autos provas suficientes para demonstrar a premeditação do suicídio, de modo que não foi elidida a presunção de boa-fé do segurado na contratação.Já a seguradora ré aduz que o suicídio que vitimou o segurado não foi acidental, mas sim premeditado, incidindo na vedação contida no art. 1.440 do CC/1916, o que acarretaria a ausência de cobertura.Sem razão.Se extrai dos autos que o segurado contratou a cobertura “GARANTIA BÁSICA AP (MORTE)”, no valor de R$ 9.620,00 – a qual diz respeito a acidentes pessoais que têm como consequência direta a morte acidental/involuntária do estipulante.Veja-se (mov. 10.25):Em que pese as condições do seguro excluam expressamente a cobertura por suicídio (mov. 10.31 – cláusula 3.2), se vê que o contrato em questão foi firmado sob a vigência do Código Civil de 1916, sendo aplicável ao caso o entendimento jurisprudencial da época.E, como bem mencionado pela d. Magistrada a quo, a atualmente cancelada Súmula nº 61 do STJ, vigente à época, previa que “O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”.Logo, o critério para a aferição da obrigação de cobertura é a premeditação, não sendo aplicável ao caso a exclusão contratual para qualquer tipo de suicídio, tampouco o art. 798 do CC/02[1], o qual afasta a possibilidade de indenização quando o suicídio (premeditado ou não) ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato.Analisando os autos, se vê que há indícios de uma possível premeditação, já que o contrato foi firmado (01/08/1994 – mov. 10.25) pouco mais de dois meses antes do suicídio (09/10/1994 – 10.22), bem como porque existe uma carta escrita pelo segurado - datada de poucas horas antes do suicídio – onde ele explicita desilusão com sua vida amorosa (mov. 33.8 – pg. 5).Veja-se a transcrição da referida carta, feita pela ré (mov. 33.1):Ocorre que, apesar desses indícios, se extrai da documentação acostada aos autos que o motivo da negativa de cobertura pela seguradora ré não foi a premeditação do suicídio, mas sim o fato de o segurado ter supostamente omitido que foi submetido a uma neurocirurgia dois anos antes. Veja-se (mov. 10.23):Não há qualquer menção à premeditação na carta de negativa, sendo que tal tese só foi trazida pela seguradora quando da apresentação de sua defesa nos presentes autos.Ou seja, ao alterar o motivo para sustentar a negativa, a seguradora adota comportamento contraditório com a justificativa dada por ela própria à época da recusa administrativa.E, como se sabe, nosso ordenamento jurídico não permite a adoção de comportamentos contraditórios, sob pena de violação ao princípio do venire contra factum proprium.Em caso semelhante, esta Câmara já entendeu pela manutenção da indenização quando a negativa administrativa se deu por motivo diverso do alegado em juízo:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA – FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE FALTOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, MOTIVO PELO QUAL A NEGATIVA DE COBERTURA TERIA SIDO LEGÍTIMA – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MOTIVO DIVERSO – INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O DE CUJUS NÃO FAZIA PARTE DO GRUPO SEGURADO – INEXISTÊNCIA DE COMUNICADO SOLICITANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – TERMO INICIAL A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE – ÍNDICE INPC/IGP-DI - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074318-95.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.03.2019)Ademais, no que diz respeito à negativa original, tem-se que, em processo ajuizado anteriormente e que envolveu as mesmas partes, com a mesma causa de pedir, mas com pedidos diferentes, esta Corte afastou a tese de uma suposta omissão do segurado em informar a neurocirurgia ocorrida anos antes do suicídio:COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APÓLICES (2) VIA ESTIPULANTES NÃO CELEBRADAS DIRETAMENTE COM SEGURADO. NEGATIVA À PRESTAÇÃO SECURITÁRIA POR OMISSÃO INFORMAR ANTERIOR NEUROCIRURGIA. PROJEÇÃO DA APELANTE SOBRE DECORRENCIAIS CRISES CONVULSIVAS, CULMINANDO SUICÍDIO (SÚMULA 61, STJ). REGISTRO OBITAL PARA CAUSA MORTIS DISSOCIADA DESTA PRECEDENTE INTERVENÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ATUAÇÃO DO CDC (ARTS. 3º, §§ 1º E 2º, 47). PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE PRÉVIO EXAME ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENCIAL CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 344461-7 - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARNO GUSTAVO KNOERR - Unânime - J. 10.01.2008)Portanto, mesmo que a tese defensiva da seguradora fosse sustentada no motivo original da recusa administrativa, me parece que não seria possível mudar o que já foi decidido anteriormente por esta Corte.De qualquer modo, como a peça defensiva foi fundada em motivo diverso, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto.Desta forma, deve ser mantida a sentença para que a seguradora realize o pagamento da indenização securitária devida, nos limites da apólice AP 345/0 Garantia Básica por Morte Acidental, no valor de R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais).Resta, portanto, desprovido o apelo da ré.3)- DO APELO 2 DA PARTE AUTORA3.1) DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOSEm suas contrarrazões ao recurso (mov. 386.1), a ré pede que sejam desentranhados os documentos juntados com a apelação (movs. 380.2/380.3).No entanto, os referidos documentos já constavam dos autos anteriormente (movs. 10.30/10.33), não havendo necessidade para tal diligência, razão pela qual indefiro o pedido.3.2)- DA PRELIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSA parte autora requer a condenação da seguradora ré à penalidade do art. 400 do CPC, de modo que seja reputada verdadeira a existência e vigência de todas as coberturas contratuais quando da morte do segurado, sob o argumento de que a ré teria se esquivado de apresentar os certificados de seguro requeridos por ela.Sem razão.Isso porque, durante a vigência da Circular n.º 74/99 da SUSEP (que foi revogada pela Circular n.º 605/2020), mencionada pela própria autora, a Seguradora só tinha o dever de guarda de documentos pelo prazo de 20 (vinte) anos. Veja-se:Art. 5º. O prazo mínimo para guarda de documentos originais de contratos de seguros de pessoas, de responsabilidades e aqueles cujo beneficiário não seja o próprio segurado, é de, no mínimo, vinte anos, contados a partir do término da vigência do contrato.Ocorre que o pedido judicial de exibição dos documentos em questão só foi realizado pela autora em 27/08/2017 (mov. 190.1), mais de 20 (vinte) anos depois da morte do segurado (09/10/1994).Ou seja, apesar de o d. juízo a quo ter intimado a seguradora ré para exibir os documentos sob pena de aplicação do art. 400 do CPC (mov. 230.1), as justificativas apresentadas pela seguradora para a não apresentação deles (mov. 234.1) se mostram razoáveis diante do lapso temporal decorrido.Assim, como já não havia mais obrigação legal de guarda dos documentos por parte da seguradora, não se pode falar em aplicação da penalidade do art. 400, consequentemente não sendo possível reputar como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio deles.Logo, afasto a preliminar aventada.3.3)- DA COBERTURA ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DUPLA OU ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL VG 311 – IPE/PARANÁNo que diz respeito à Garantia Adicional por Morte Acidental no valor de R$ 4.810,00 (Apólice VG 311), a d. Magistrada entendeu que “inexiste tal cobertura adicional”, e que “a ré trouxe aos autos elementos probatórios suficientes de suas teses de não contratação”.Já a parte autora sustenta que, embora a referida cobertura não esteja especificada no cartão-proposta, ela consta de um aditivo firmado em 1983, vinculado à apólice de Vida em Grupo VG 311, em vigência desde 1960.Acrescenta que apenas constam no cartão-proposta as coberturas que demandam cobrança de prêmio específico, mas que o aditivo não previu cobrança de prêmio adicional para essa cobertura, o que dispensa sua presença no cartão-proposta.Pois bem.Analisando o cartão-proposta assinado pelo segurado, se vê que, de fato, não há qualquer previsão de cobertura de Garantia Adicional por Morte Acidental referente à apólice VG 311 (mov. 10.25):Por outro lado, consta dos autos que a apólice original do Seguro de Vida em Grupo (SG-311), firmada em 1960 (mov. 10.29), foi complementada por um aditivo firmado em 1983 (mov. 10.30), que contém as seguintes disposições:CONDIÇÃO 1 - BENEFÍCIO ASSEGURADO A Companhia pagará aos beneficiários do Segurado, além da quantia denominada "cobertura" básica mencionada na apólice de seguro de vida em grupo a que se refere esta Cláusula inscrita no Certificado individual do seguro e nos aditivo a esse Certificado, relativos a cada Segurado, uma QUANTIA ADICIONAL, se a morte do Segurado que tenha sido incluído no Seguro com idade não superior a 65 anos resultar, antes dele completar a idade de 70 anos, direta e exclusivamente de acidente , tal como definido na Condição II, abaixo, desde que (...)CONDIÇÃO VIII - COBERTURA ADICIONAL Declara-se para os devidos fins e efeitos que, os benefícios assegurados por esta "COBERTURA ADICIONAL" serão de CINQÜENTA POR CENTO (50%) do capital segurado pela cobertura básica da presente apólice.Veja-se que o referido aditivo estipula que os beneficiários teriam direito a uma quantia adicional no valor de 50% da cobertura básica, sem estabelecer qualquer tipo de contraprestação pecuniária.Vale frisar que, a partir de sua assinatura, o aditivo passou a integrar a apólice principal (SG-311 – mov. 10.29), sendo que não consta de suas cláusulas nenhum tipo de prazo para o fim do benefício, tampouco está presente nos autos qualquer documento que indique que suas disposições teriam sido revogadas por aditivo posterior.Ou seja, ao que tudo indica, os termos do aditivo contratual SG-311/5 (mov. 10.30) ainda estavam válidos quando da contratação do seguro pelo segurado, mesmo que tal cobertura não tenha sido expressamente mencionada no cartão-proposta.Ademais, diferentemente do que entendeu a d. Magistrada singular, o aditivo contratual em questão não corresponde à apólice AC-86/311 (mov. 10.31 – pgs. 7-10), mas sim à já mencionada apólice SG-311, que é a apólice original do seguro de vida em grupo.Isso fica claro ao se analisar a numeração da apólice principal e do aditivo contratual aqui debatido:(mov. 10.29 – Apólice de Seguro de Vida em Grupo nº SG-311)(mov. 10.30 – Aditivo nº SG-311/5)
Já a apólice AC-86/311, por sua vez, é apenas um complemento à apólice original, como consta do seu próprio texto (mov. 10.29 – pg. 10):CLÁUSULA - APÓLICE COMPLEMENTAREsta apólice nº AC-86/311 é complemento da apólice de seguro de vida em grupo nº SG-311, emitida por esta Companhia, de estipulação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Paraná, à qual está vinculada, cessando automaticamente no dia em que cessar, por qualquer motivo, a apólice nº SG-311.Enfim, tenho que a documentação trazida aos autos se mostra suficiente para demonstrar a validade do aditivo contratual nº 311/5 à época em que o seguro em questão foi contratado pelo segurado.A seguradora ré, por outro lado, não trouxe nenhum documento no sentido de comprovar que as disposições do aditivo teriam sido revogadas ou já não eram mais válidas quando da contratação.Assim, não vejo alternativa senão reformar a sentença neste ponto, para reconhecer como devida a cobertura VG 311 - Garantia Adicional por Morte Acidental, no valor de 50% (cinquenta por cento) do capital segurado pela cobertura básica, totalizando o montante de R$ 4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais). Sobre tal valor deverá incidir correção monetária desde a contratação pela média do INPC/IGP-DI, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405/CC).3.4)- DA COBERTURA ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE (IEA) - VG 1305/6 - BANESTADONo que diz respeito à Cobertura Adicional de Indenização Especial de Morte por Acidente no valor de CR$ 7.690.751,00 (R$ 45.305,00, em outubro/1994) (Apólice VG 1305/6), a d. Magistrada entendeu que “não houve contratação de garantia por acidente pessoal, já que deixado em branco os campos correspondentes, pelo que se infere que houve apenas adesão à garantia básica.”.Por sua vez, a parte autora diz que a Indenização Especial de Morte por Acidente se trata de cobertura vinculada à cobertura básica do seguro de vida, e não possui campo específico de preenchimento no cartão-proposta. Requer que a seguradora ré seja condenada ao seu pagamento.Pois bem.De fato, conforme reconhecido pela d. Magistrada sentenciante, não consta do cartão-proposta que o segurado tenha preenchido qualquer campo no sentido de contratar a cobertura em questão.Entretanto, como bem apontado pela parte autora, o cartão-proposta nem ao menos possui campo específico para preenchimento e contratação desta cobertura. Veja-se (mov. 10.26):Observe-se que os campos em branco mencionados pela d. juíza são todos referentes à Apólice de Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais (AP – mov. 10.34), de modo que os únicos campos referentes à Apólice de Seguro de Vida em Grupo (VG – mov. 10.33) – destacados em amarelo - foram preenchidos.Ocorre que a apólice do referido Seguro de Vida em Grupo prevê expressamente que o seguro possui coberturas básica e adicionais, dentre elas a cobertura adicional de Indenização Especial de Morte por Acidente. Veja-se (mov. 10.33):Ademais, a própria seguradora ré disse em sua contestação que foi acertada com o BANESTADO a “contratação de duas apólices coletivas, uma de Vida, com cobertura adicional de Acidentes Pessoais e outra específica de Acidentes Pessoais”. (mov. 33.1).Ou seja, ao que parece, a Indenização Especial por Morte Acidental (IEA) consiste em garantia adicional incluída no contrato de Seguro de Vida em Grupo, a ser paga quando a morte do segurado ocorrer em um acidente, em contraste com as situações em que ela ocorre por causas naturais. Logo, em caso de morte do segurado causada por acidente, os beneficiários, além da indenização básica, receberiam um valor adicional de 100% da cobertura básica. Nesse sentido:APELO – EXECUÇÃO DE SEGURO – FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE – REGRA DE TRANSIÇÃO - AFASTADA – PREVISÃO CONTRATUAL PARA INDENIZAÇÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ACIDENTE – AMBOS OS VALORES DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de, em regra, ser necessário o prévio requerimento administrativo para que se configure a formação do conflito e, consequentemente, o interesse processual, nos termos da regra de transição contidas no RE 631240, resta demonstrada a pretensão resistida no caso, porquanto o processo foi protocolado antes do julgamento do recurso especial e a parte contrária contestou a ação. A previsão no contrato de cobertura básica por morte e também de IEA (Indenização especial por Morte Acidental) é devido ao beneficiário, além da indenização básica, um valor adicional de 100% da cobertura básica quando o segurado tiver morte por acidente pessoal.
(TJMT – Apelação Cível nº 0013341-80.2014.8.11.0015, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/02/2016, Publicado no DJE 26/02/2016)Nestas condições, havendo previsão na apólice de uma cobertura básica e outra chamada IEA, deve ser pago ao beneficiário uma indenização adicional à cobertura de morte, em caso de falecimento do segurado titular por motivo de acidente pessoal coberto, como ocorreu nos autos (suicídio não-premeditado).Assim, também deve ser reformada a sentença neste ponto, para reconhecer como devida a cobertura VG 1305/6 - Garantia ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE (IEA), no mesmo valor do capital segurado pela cobertura básica, totalizando o montante de R$ 45.305,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinco reais). Sobre tal valor deverá incidir correção monetária desde a contratação pela média do INPC/IGP-DI, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405/CC).4)- CONCLUSÃOISTO POSTO, voto no sentido de:a)- NEGAR PROVIMENTO AO APELO 1 DA SEGURADORA RÉ;b)- DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO 2 DA PARTE AUTORA, a fim de reformar pontualmente a sentença, para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária referente à cobertura VG 311 - Garantia Adicional por Morte Acidental, no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais) e à cobertura VG 1305/6 - Garantia ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE (IEA), no valor de R$ 45.305,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinco reais), ambas atualizadas desde a contratação pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405/CC).5)- ÔNUS SUCUMBENCIAISDiante do parcial provimento do apelo da autora e do desprovimento do apelo da seguradora ré, os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos, cabendo à ré o pagamento de 75% das custas processuais e dos honorários advocatícios, e à autora os 25% remanescentes.Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a serem divididos na mesma proporção supra, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. No que alude à autora, deve-se observar que é beneficiária da justiça gratuita.Como o apelo da seguradora ré foi negado, majoro sua cota de honorários em mais 5% (cinco por cento) do valor da condenação atualizado, atendendo ao disposto no art. 85, § 11 do CPC.É como voto.