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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUIZ HENRIQUE RAGAZZI, contra a r. decisão de mov. 14.1, dos autos da Ação de Rescisão de Contrato Verbal cumulada com Devolução de Quantia Paga e Indenização por Perdas e Danos nº 0009393-20.2023.8.16.0131, a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:“Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Da análise dos documentos carreados aos autos conclui-se que não pode o autor ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, tendo em vista que de acordo com suas declarações de imposto de renda, seus bens não são condizentes com a alegada insuficiência de recursos.Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.”Consta do relatório confeccionado pelo I. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, por ocasião da análise da tutela recursal (mov. 22 – TJ):“Em suas razões recursais, aduz o Agravante, em resumo, que: a) a decisão objurgada indeferiu a benesse com base em bens declarados em seu Imposto de Renda, sem considerar que não aufere qualquer receita sobre os aludidos bens, além de lhe gerarem despesas mensais significativas; b) encontra-se desempregado e sobrevive de “bicos” que lhe geram remuneração média no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais; c) comprovou a sua delicada condição financeira com extratos bancários e cópia da CTPS, demonstrando que seu último trabalho formal ocorreu em 11 de dezembro de 2021; d) além do dinheiro gasto com a aquisição dos veículos, que pretende a rescisão contratual, precisou utilizar de grande parte de sua reserva para a composição com a sua ex-mulher; e) possui um filho e é responsável pela manutenção integral e exclusiva de algumas despesas dele, tais como: o tratamento odontológico, escola, vestuário, farmácia e lazer; f) deve ser sopesado também os gastos relativos as suas despesas domésticas; g) embora seja proprietário de dois imóveis, tal fato não permite concluir que tenha renda suficiente para suportar os custos de um processo judicial sem prejuízo próprio; h) a legislação não exige a comprovação de situação extrema de pobreza, mas tão somente a insuficiência de recursos e prevê que presume-se verdadeira a alegação deduzida por pessoa natural; i) para fins de concessão de tutela antecipada recursal, a probabilidade do direito restou demonstrada ante a precariedade financeira, o risco ao resultado útil ao processo dá-se pelo motivo de que, não concedido o benefício e sem pagamento das custas iniciais, o processo será extinto, no mais, a medida atende o requisito de reversibilidade.Ao final, pugnou pela concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso.”A tutela recursal, contudo, foi indeferida, ao tempo em que determinou a intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente (mov. 22 - TJ).Decorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 31 - TJ).Vieram os autos conclusos (mov. 33 - TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que o presente recurso versa sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e que se encontram presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente instrumento, sem a necessidade do preparo.O art. 5º, LXXIV da CRFB garante a assistência jurídica gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece no parágrafo 3º, do art. 99, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Todavia, tal presunção é relativa, conforme entendimento consolidado do Superior de Justiça, no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021)É plenamente cabível ao Poder Judiciário, portanto, exercer o controle da avaliação quanto ao direito ao benefício e, se verificar elementos indicativos de que a parte possui condições de pagar as custas processuais, indeferirá o pedido da assistência judiciária gratuita.In casu, constam das informações apresentadas junto à Receita Federal - DIRPF - Declaração de Imposto de Renda ano-calendário 2022/ exercício 2023 (mov.1.8) os seguintes bens pertencentes ao Agravante:Um apartamento avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);Uma casa no valor de R$ 222.013,73 (duzentos e vinte e dois mil, treze reais e setenta e três centavos);Um imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal com valor pago até então d de R$ 6.689,65 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove e sessenta e cinco centavos);Parte de um imóvel desmembrado, cujo valor é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);Quotas da empresa Casa de Carnes Ragazzi que totalizando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);Saldo em conta corrente no valor de R$ 2.633,54 (dois mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos); eFundos de Investimentos em Renda Fixa no valor de R$ 1.117,35 (mil cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos).Ato contínuo, verifica-se ainda que, em que pese o Agravante tenha comprovado na origem a existência de despesas com condomínio (mov. 9), dentista e colégio particular do filho (movs. 1.9 e 1.10 dos autos de origem), há várias transações bancárias realizadas entre os meses de junho a agosto de 2023, em razão de Saldo em investimento em renda fixa, cujos valores superam a monta de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).Por tais razões, conclui-se, a partir dos documentos colacionados nos autos de origem (movs. 1.7 a 1.15), que os argumentos suscitados pelo Agravante, não condizem com a realidade, tendo em vista que possui levado patrimônio financeiro, bem como padrão de vida incompatível com uma pessoa em estado de hipossuficiência.Ademais, como bem consignado por ocasião da análise da tutela recursal (mov. 22.1 – TJ), ainda que o Agravante esteja formalmente desempregado confessou estar realizando atividades autonomamente, as quais, inclusive, possibilitaram a aquisição de dois veículos pagos à vista (movs. 1.25 e 1.26).Posto isso, entendo ser inconcebível a instituição da justiça gratuita no presente caso.O e. Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou a respeito do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NA ORIGEM, PARA EVITAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE POBREZA ALEGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA, MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070941-85.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.03.2023)PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. PARTE REQUERIDA AINDA NÃO CITADA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3°/CPC). DEVER DE COMPROVAÇÃO (ART. 5º, LXXIV/CF). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.Consoante firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC e do enunciado da Súmula 568/STJ, cabe ao relator monocraticamente julgar o recurso em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte, mesmo porque, a possibilidade de eventual interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (STJ - AGInt-REsp 1.974.289/SP; (STJ - AGInt-REsp 1.913.379/PR). 2. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, já que sequer deferida a inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento onde se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à autora (Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis), não tendo aplicação a norma do inc, II, do art. 1.019/CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelece presunção relativa (art. 99, § 3º/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ponderação de elementos objetivos concretos em sentido diverso nos autos. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). 5. Agravo de instrumento à que se nega provimento (art. 932, IV/CPC)Destarte, diante da relatividade da presunção de veracidade da declaração hipossuficiência e, considerando as informações contidas nos documentos acostados junto aos autos, deve ser mantida a r. decisão recorrida, que indeferiu o benefício da justiça gratuita.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE RAGAZZI.
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