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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096325-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99 § 3º DO CPC. BENEFÍCIO QUE PODE SER INDEFERIDO QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVAM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelece presunção relativa (art. 99, § 3º/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ponderação de elementos objetivos concretos em sentido diverso nos autos.