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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob n° 0068726-60.2023.8.16.0014 ED, da 2ª Vara Cível de Londrina, em que é embargante ADELAR JOSE MARAFON E NANCI MARIA PEREIRA DE LIMA MARAFON e embargado CAIO MARIO MOREIRA JUNIOR. - O insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração (Mov. 1.1-TJ) contra a decisão de Mov. 19.1-TJ, proferido nos autos de Apelação Cível, sob numeração 0053399-46.2021.8.16.0014 Ap, de minha relatoria, que julgou o recurso nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR – DETERMINAÇÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DESSA NATUREZA – MÉRITO – AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL - REGRA GERAL DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO CONCRETO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAGA AOS PATRONOS DOS REQUERIDOS – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ......................................................................................................................................... Alegou, em síntese, que o Acórdão padece de erro material no tocante aos honorários sucumbenciais, pois o Tribunal majorou a verba de maneira equivocada. Em primeira instância, alega que não foram arbitrados honorários em percentual pelo valor da causa ser irrisório. Assim, o Magistrado a quo fixou honorários em apreciação equitativa de R$1.500,00 para cada patrono. De tal maneira, pugna para que sejam fixados honorários sucumbenciais recursais em apreciação equitativa. Contrarrazões apresentadas ao Mov. 10.1. É o breve relatório.
VOTO. 2 - Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. 3 - A parte embargante alega que o Acórdão foi omisso por não redistribuir o ônus sucumbencial após o decaimento do pedido da condenação em dobro. Analisando a casuística, vislumbro a ocorrência do aludido vício no Acórdão impugnado (Mov. 19.1-TJ dos autos de Apelação Cível), já que efetivamente o Magistrado a quo condenou o embargado ao pagamento de honorários em apreciação equitativa. De tal maneira, com o desprovimento do recurso de apelação, a majoração da verba recursal também deveria ocorrer em apreciação equitativa. É o posicionamento deste Tribunal, conforme precedente do eminente Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO 1. RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR, EM RECURSO, OS TERMOS DA PRETENSÃO INICIAL, DELIMITADORES DOS LIMITES DA SENTENÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL, SE ACOLHIDA FOSSE, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO VALOR IRRISÓRIO, DA RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. BANCO C6 CONSIGNADO S/A: PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE ATIVA, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. NÃO POSSIBILIDADE. DEDUZIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À EXIBIÇÃO, QUE NÃO FORA ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. CAUSALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, FIXAÇÃO, NO TODO, EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001144-27.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.08.2023)......................................................................................................................................... 4 – Destarte, deve-se corrigir o dispositivo do Acórdão para assim constar: Destarte, em razão do desprovimento do recurso, necessário se mostra o pagamento de ônus sucumbenciais recursais, devendo o apelante arcar integralmente com o percentual arbitrado, o qual fixo em R$500,00.......................................................................................................................................... 5 - Ante o exposto, apresento voto no sentido de conhecer e acolher estes Embargos de Declaração, alterando a decisão vergastada no tocante aos honorários advocatícios recursais (Mov. 19.1 dos autos de Apelação Cível), nos termos da fundamentação acima.
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