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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão interlocutória de mov. 15.1, que indeferiu a tutela recursal pleiteada. Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a agravante, primeiramente, que faz jus à concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender a determinação de recolhimento pelo Município das despesas processuais referentes ao cumprimento de mandado por Oficial de Justiça. Argumenta, ainda, que: a) o Tema Repetitivo 1054 STJ, REsp n. 1.858.965/SP, não tem aplicação no presente caso, visto que no Estado do Paraná os Oficiais de Justiça já recebem indenização pela sua locomoção, não existindo motivo para exigir que o Município antecipe o pagamento das custas destinadas a este fim; b) nos termos do art. 256 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, o oficial de justiça recebe passe livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, sendo desnecessária a utilização do seu próprio veículo; c) colaciona jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão que indeferiu o pedido liminar. Decorreu o prazo de Fernanda Martins Fernandes, para apresentação de contrarrazões (mov. 10.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão de mov. 15.1, que nos autos de agravo de instrumento cível nª 0090704-38.2023.8.16.0000, indeferiu a tutela recursal pleiteada. Defende, para tanto, que no Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça já recebem indenização pela sua locomoção, não existindo motivo para exigir que o Município antecipe o pagamento das custas destinadas a este fim. Primeiro, não obstante o agravante tecer fundamentação para concessão de efeito suspensivo, há de se recordar que em sede de agravo de instrumento cível, já houve devida análise da antecipação recursal, momento em que foi determinado seu indeferimento. Ademais, da simples leitura do presente recurso de agravo interno, apesar de insurgência em face de decisão liminar, afere-se que o agravante pretende a discussão do mérito recursal, impossível do dado momento. Ainda, da detida análise dos autos afere-se bem fundamentada a decisão agravada, sobretudo na ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. Isso porque, extrai-se que a decisão monocrática, ora agravada, está em conformidade com o previsto no art. 300 do CPC[2], restando a tutela antecipada recursal indeferida em razão da ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, consubstanciados no perigo na demora e probabilidade de direito. Desse modo, em consonância aos preceitos legais supracitados e com base em posicionamento reiterado deste Tribunal, assim foi proferida a decisão recorrida: Pois bem, em primeira análise, parece bem resistir a decisão agravada aos fundamentos apresentados.Isso porque, tem se posicionado esta Câmara que em que pese a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 39, dispor que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento antecipado das custas e emolumentos para a prática de atos judiciais de seu interesse, bem como, o artigo 91 do Código de Processo Civil especificar que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final do processo pelo vencido, tem-se que referidos dispositivos não podem ser aplicados ao presente caso. Nesse sentido, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, despesas com o deslocamento do oficial de justiça para o cumprimento de diligências como a presente (citação) não configuram custas ou emolumentos do processo, o que exige o pagamento por parte das Fazendas Pública. Ademais, a Súmula nº 190, do Superior Tribunal de Justiça parece plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que determina: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. Nesta linha, a priori, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Câmara, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ E RESP REPETITIVO 1144687/RS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 16.024/2008 AO CASO CONCRETO. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO JUDICIÁRIO 588/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento exarado pelo c. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a isenção de pagamento de custas processuais não abarca as despesas de deslocamento suportadas pelos oficiais de justiça para o cumprimento de atos de interesse do Fisco (REsp 1144687/RS– Tema 396), o que foi observado pela decisão recorrida. 2. Os oficiais de justiça lotados nas Varas da Fazenda Pública não são considerados funcionários do Poder Judiciário para fins de enquadramento no regime jurídico instituído pela Lei Estadual 16.024/2008 (art. 1º, § único), de modo que fazem jus ao prévio recebimento das despesas de condução. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039323-25.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05.10.2022) Assim, não demonstrados, neste momento processual, os requisitos necessários a concessão da liminar pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano, concluindo-se pelo indeferimento da tutela recursal. Aliás, a priori, a decisão de 1º grau está em consonância com recente julgado deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0104755-54.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.03.2024) Veja-se que a decisão que indeferiu a tutela requerida, o fez através de um exame de cognição sumária, em sentido vertical (profundidade), e limitado, em sentido horizontal (por extensão), visto que se trata de análise perfunctória. Grifa-se que quanto a concessão, não há qualquer espaço para discricionariedade judicial, uma vez que “presentes os pressupostos de lei, o juiz deverá conceder a tutela provisória; ausentes esses mesmos pressupostos, deverá o juiz denegá-la.”[3] Por conseguinte, uma vez que ausentes os requisitos legais, inegável que o indeferimento da liminar requerida, tal como foi feito, se mostra como medida adequada. Ao mais, a análise exaustiva pretendida só será possível em momento futuro, quando do julgamento do recurso, o que por óbvio encontra-se muito além dos limites da decisão que concede ou não a liminar pretendida e, diga-se, do presente agravo interno. Assim, pelas razões expostas, em sede de agravo interno, mantém-se a decisão agravada nos seus exatos termos.
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