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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra os termos do acórdão prolatado por este Colegiado (mov. 23.1, AC), que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ora embargado.Em suas razões recursais, aponta o embargante a omissão no acórdão, vez que não foram arbitrados os honorários advocatícios recursais.Pede, portanto, a complementação do acórdão com a aplicação do artigo 85, §11, do CPC.Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).É o relatório.



VOTO
Os embargos devem ser acolhidos.Por ocasião da apreciação da Apelação Cível interposta pelo ora embargado, essa Câmara negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. No entanto, olvidou-se, de fato, em fixar honorários recursais, nos termos do determinado no artigo 85, §11, do CPC:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Inclusive o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que em casos em que o recurso não é provido são devidos honorários recursais:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.(...)IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado.” (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).
Assim, necessário complementar a sentença, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em razão do trabalho realizado em grau recursal, para 11% (onze por cento).Diante disso, dá-se provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.