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I. RELATÓRIO:AUTOS 3801-73.2022.8.16.0084Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra a r. Sentença que, ao mov. 119.1 dos autos da “Ação Anulatória com Antecipação de Tutela de Urgência” sob o n.º 0003801-73.2022.8.16.0084, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos seguintes conclusivos termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e do leilão extrajudicial para sua venda.Considerando que a ausência de comunicação da mudança de endereço contribuiu para a nulidade da arrematação, entendo que houve sucumbência recíproca. Assim, Condeno todas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 1/3 para cada. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da dívida pendente de pagamento ao tempo da alienação do imóvel, por considerar que foi esse o proveito econômico obtido, observada, ainda, a mesma proporção quanto as custas, isto é, 1/3 devido por cada parte em favor das outras duas. Como são 3 partes, as outras duas partes contrárias serão credoras de 50% de 1/3 e assim sucessivamente, de modo que todos serão beneficiados e devedores. (...)” (sic)Inconformado, o terceiro interessado, FERNANDO MARTINS GONÇALVES, apresentou suas razões de Apelação ao mov. 124.1 argumentando, em síntese, quê: adquiriu o imóvel em leilão, pagando o valor do lance, todos os custos e comissões, tendo sido expedida em seu favor a competente e necessária Carta de Arrematação, inclusive com o respectivo registro perante o CRI; o terceiro de boa-fé, arrematante, não tem acesso ao processo administrativo de consolidação para verificar se este foi realizado corretamente ou não, estando apenas vinculado ao pagamento do lance e ao registro da carta de arrematação; o autor, Maicon, em nenhum momento pleiteou a nulidade do leilão, tampouco da arrematação, mesmo tendo sido lhe oportunizado emendar a Inicial. A única questão que embasou o acolhimento da nulidade da consolidação foi a suposta ausência de intimação do devedor fiduciário, Maicon, para purgar a mora; no entanto, a r. Sentença reconheceu que tal lapso ocorreu por culpa do mutuário, que mudou de endereço sem informar a instituição financeira; a Sentença não poderia ultrapassar o pedido inicial, que era de anulação do ato de consolidação, nem adentrar no patrimônio do apelante, terceiro de boa-fé que adquiriu o bem em leilão público, pagou e registrou a Carta de Arrematação, sendo tal ato perfeito, acabado e irretratável; o ato que se busca anular (consolidação da propriedade), não teve qualquer participação do apelante, que é alheio à relação jurídica que ensejou a propositura desta demanda, a qual envolve apenas o autor e a cooperativa de crédito Uniprime; no contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, consta que o mutuário Maicon era residente na Av. 19 de Agosto, 1.129, em Goioerê, e foi nesse endereço que o Oficial Registral tentou localizá-lo, porém, sem êxito; é dever do mutuário manter seu endereço atualizado perante a instituição financeira, sendo vedado alegar nulidade de intimação quando o Oficial tentou localizá-lo no endereço constante do contrato; em nenhum momento na Inicial o apelado rebate a existência da dívida, buscando apenas a nulidade da consolidação da propriedade, mas sem purgar a mora; desse modo, diante da ausência de interesse do autor em purgar a mora, requer a reforma da Sentença de Primeiro Grau, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.Na remota hipótese de ser mantida a Sentença quanto à nulidade da arrematação, requer a reforma do julgado, pois este ordenou que a instituição financeira devolvesse ao arrematante, ora apelante, apenas o valor do lance, desconsiderando as demais despesas e impostos até então pagos. É necessária a reforma da decisão, caso mantida a anulação da arrematação, para que a instituição financeira devolva ao arrematante não só os valores pagos pelo lance e pela comissão do leiloeiro, mas também o montante pago a título de ITBI, bem como com o registro da carta de arrematação.Assim o apelante requer que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a Sentença e afastando-se a nulidade da arrematação, mantendo-se a aquisição realizada pelo apelante em leilão, considerando-se-á hígida, perfeita e acabada, protegendo-se o terceiro adquirente de boa-fé, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, convertendo-se eventual prejuízo sofrido pelo autor, ora apelado, em perdas e danos a ser suportados exclusivamente pela instituição financeira fiduciante e a ser apurados em “Liquidação de Sentença”, julgando-se procedente a medida de imissão de posse. Na Anulatória requereu sejam invertidos os ônus da sucumbência, afastando qualquer condenação em desfavor do arrematante, ora apelante, terceiro adquirente de boa-fé; como o autor, ora apelado, opôs resistência na ‘Ação de Imissão de Posse’, seja ele condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.Ao mov. 134.1 o autor Maicon Godoy Kozan interpôs seu recurso de Apelação argumentando, em síntese, quê: a) a medida foi proposta exclusivamente em razão do procedimento manifestamente ilegal adotado pela instituição financeira, não sendo razoável a condenação do apelante ao pagamento de honorários, que deveriam ser integralmente suportados pela parte vencida; por essa razão requer a modificação da Sentença para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários; b) além de atribuir ao autor parte da responsabilidade, a Sentença também concedeu honorários em favor do arrematante, que sequer integra a Anulatória, considerando que ele não deve receber nem pagar honorários sucumbenciais na Anulatória, na qual é mero litisconsorte (facultativo/unitário), mas apenas na de Imissão na Posse por ele proposta; c) solicita a condenação exclusiva da instituição financeira na “Ação Anulatória”, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de mais 10% a título de honorários recursais; d) em relação aos danos morais, o recorrente requer a reforma da Sentença para que seja estabelecida indenização compensatória em desfavor da instituição financeira ré, Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito, em decorrência dos danos morais sofridos pelo autor, ponderando que na petição inicial foram requeridos R$20.000,00, mas que o autor se satisfaz com o valor a ser arbitrado.Contrarrazões pelo autor pelo desprovimento do recurso interposto pelo arrematante (mov. 136.1).Os Embargos de Declaração opostos pela requerida UNIPRIME ao mov. 129.1, foram acolhidos ao mov. 151.1 nos seguintes termos:“1. A ré Uniprime embargou da sentença de seq. 119, alegando que ela é omissa, pois não especificou se consideraria as parcelas tida como quitadas com o leilão (seq. 129).Como se sabe, os aclaratórios são destinados a afastar vícios que comprometam qualquer decisão judicial, tornando-a ininteligível ou incompleta (art. 1.022 do CPC). No presente caso, a sentença embargada fixou os honorários da seguinte forma: Considerando que a ausência de comunicação da mudança de endereço contribuiu para a nulidade da arrematação, entendo que houve sucumbência recíproca. Assim, condeno todas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 1/3 para cada. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da dívida pendente de pagamento ao tempo da alienação do imóvel, por considerar que foi esse o proveito econômico obtido, observada, ainda, a mesma proporção quanto às custas, isto é, 1/3 devido por cada parte em favor das outras duas. Como são 3 partes, as outras duas partes contrárias serão credoras de 50% de 1 /3 e assim sucessivamente, de modo que todos serão beneficiados e devedores. A fim de sanar eventual obscuridade quanto ao valor da dívida para calcular os honorários advocatícios, informo que deve ser considerado o saldo devedor de Maicon das parcelas vencidas e não pagas somadas às vincendas na data da alienação extrajudicial, mas desconsiderando qualquer abatimento feito na dívida por esta venda. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para sanar a obscuridade apontada.” (sic)O autor reiterou as razões apresentadas com o recurso de Apelação ao mov. 134.1 (mov. 157.1).Por fim, ao mov. 161.1 a requerida Uniprime Pioneira do Paraná Cooperativa de Crédito apresentou seu recurso de Apelação argumentando, em síntese, quê: a) foram corretos os procedimentos adotados pela apelante durante a consolidação da propriedade do imóvel registrado sob o n.º 24.094, do CRI de Goioerê, tanto na fase de intimação para purga da mora quanto na realização dos leilões exigidos por Lei; b) o apelado é associado da apelante, tendo firmado a Cédula de Crédito Bancário n.º 2020400521, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sendo que, como garantia da operação, o imóvel objeto da matrícula n.º 24.094, registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Goioerê, foi alienado fiduciariamente pelo apelado; c) diante do confesso inadimplemento da obrigação assumida pelo apelado e da ausência de qualquer tentativa de regularização dos débitos, a apelante iniciou o procedimento extrajudicial, requerendo ao Cartório de Registro de Imóveis competente a intimação do apelado, conforme o artigo 26, § 1.º da Lei n.º 9.514/1997; d) a intimação foi expedida para o endereço informado pelo apelado como de sua residência, localizado na Avenida 19 de Agosto, 1.129, Centro, na cidade de Goioerê, CEP 87.360-000; e) mesmo após diversas tentativas, e esgotando-se todas as possibilidades de intimação, o Cartório competente certificou a impossibilidade de localização do apelado; f) o Cartório atestou que foram feitas inúmeras tentativas de localização do devedor, sendo que o endereço diligenciado correspondia também ao endereço do imóvel alienado; assim, em não sendo possível a localização do apelado para intimação pessoal, e ficando evidente que ele se encontrava em local incerto e não sabido, houve a necessidade de realizar a intimação via Edital; g) para cumprir as exigências legais, a apelante promoveu o agendamento e a realização dos leilões extrajudiciais, mediante a devida publicação dos Editais; h) o imóvel foi arrematado pelo Sr. Fernando Martins Gonçalves, tendo sido expedida Carta de Arrematação em favor deste, bem como termo de quitação da dívida ao apelante, atestando que a diferença entre o valor da dívida e da arrematação ocorrida estaria disponível para levantamento; i) os requisitos descritos no artigo 26 e s. da Lei n.º 9.514/1997 foram devidamente cumpridos, e a consolidação da propriedade se operou de forma válida, eficaz e acabada; j) o próprio apelado afirma que se mudou do endereço informado à apelante no momento da contratação do crédito, passando a residir na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, ressaltando-se que o entendimento amplamente firmado é o de que o apelado detinha a obrigação de informar a mudança de endereço à apelante. Assim, reformando-se a r. Sentença, torna-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, que deverão recair integralmente sobre o apelado. Com o provimento da Apelação requereu que o apelado seja condenado a pagar a integralidade das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados de acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.Contrarrazões da Uniprime ao mov. 165.1, pelo desprovimento do recurso do autor. Ao mov. 10.1 do procedimento recursal, o d. Relator originário ordenou a remessa dos autos a esta Desembargadora Substituta, em razão da vinculação operada no recurso de Apelação Cível n.º 0003928-11.2022.8.16.0084, relativo à “Ação de Imissão de Posse”, a ser analisado em conjunto com a “Anulatória”. AUTOS 0003928-11.2022.8.16.0084Na medida de “Imissão de Posse” ajuizada por Fernando Martins Gonçalves contra Maicon Godoy Kozan, foi reconhecida a falta de interesse de agir superveniente no processo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, combinado com o disposto no artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem a imposição de honorários advocatícios, em razão da ausência de citação da parte requerida.Entretanto, Maicon Godoy Kozan apresentou suas razões de Apelação em relação aos termos dessa decisão (mov. 134.1, autos n.º 0003801-73.2022.8.16.0084), requerendo a condenação do arrematante ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que a parte autora foi responsável pelo ajuizamento da medida, a qual, inclusive, é posterior à “Anulatória”, tendo o arrematante participado de todos os atos praticados no processo de n.º 0003801-73.2022.8.16.0084, baseando-se na alegada “boa-fé” do adquirente, acarretando na resposta do apelante, o que poderia suprir sua citação.Nas Contrarrazões ao mov. 160.1, protocoladas pelo arrematante nos autos de n.º 0003801-73.2022.8.16.0084, foi solicitado o desprovimento do recurso do requerido.Ao mov. 66.1 nos autos da “Imissão de Posse” n.º 0003928-11.2022.8.16.0084, o autor Fernando Martins Gonçalves reiterou os termos de suas razões de Apelação ao mov. 124.1 dos autos da “Ação Anulatória” n.º 0003801-73.2022.8.16.0084.Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.Trata-se nos autos principais de “Ação Anulatória” e de “Imissão de Posse”, julgadas simultaneamente, cujo pedido anulatório foi julgado parcialmente procedente, para o fim declarar a nulidade da arrematação realizada, ante o reconhecimento de vício formal no procedimento de cobrança feito pela instituição financeira – falta de regular notificação à purgação da mora.A matéria debatida nos autos de origem é regulamentada pela Lei n.º 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. De acordo com o regime jurídico que regulamenta a alienação fiduciária, a notificação do devedor para a purgação da mora deverá ocorrer pessoalmente, nos termos do que expressamente dispunha, à época, o artigo 26, § 4.º da Lei n.º 9.514/97, in verbis:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º. O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, o incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. E, no que se refere à intimação por edital, descrita no § 4.º do dispositivo em questão, o e. Superior Tribunal de Justiça já havia se posicionado no sentido de quê: “A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor” (STJ, 3.ª Turma, REsp 1906475 AM 2020/0306388-4, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julg. em 18.05.21) Apesar de haver sido a notificação enviada ao endereço informado por Maicon como de sua residência (Avenida 19 de Agosto, 1.129, Centro, Goioerê – mov. 52.6), ele não foi encontrado no local; outrossim, Maicon possui domicílio necessário, conforme disciplina o artigo 76 do Código Civil, por ser Servidor Público do TRT da 12.ª Região (Rio Grande do Sul – mov. 14.4), e esta informação constava do contrato celebrado com a instituição financeira (mov. 52.6). Portanto, a Uniprime tinha conhecimento de que Maicon possuía outro domicílio (necessário), além daquele de sua residência, mas a requerida sequer tentou diligenciar nesse endereço.Para fins de intimação por edital, seria imprescindível que o devedor fiduciário estivesse em local ignorado, incerto ou inacessível; contudo, ainda que fosse a hipótese, Maicon também não teve sua notificação editalícia expedida pela instituição financeira, pois os únicos editais expedidos foram relacionados ao leilão extrajudicial do bem (movs. 52.12), que apenas são feitos após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.Nessa hipótese:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ARREMATAÇÃO E REPARAÇÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE SER PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL E ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 26, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PARTE DEVEDORA NÃO ESTAVA EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA PERTINENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DECORRENTES DO LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. (17.ª Câm. Cív., AI 0111489-21.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subst.ª Dilmari Helena Kessler, unânime. julg. em 18.06.24 – grifou-se)Assim, tem-se que não há nos autos elementos que demonstrem que o devedor foi notificado à purgação da mora e sua ciência inequívoca quanto à realização do leilão, restando evidenciado que foi surpreendido com a medida expropriatória.Desta feita, conclui-se que a r. Sentença objurgada não merece reparos, tendo em vista que ausente nos autos prova da notificação do devedor à purgação da mora, nulo é o leilão extrajudicial.Contudo, “o fato superveniente contido no artigo 462 do Código de Processo Civil deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica” [REsp 1.640.310/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.04.17]. No caso, a aquisição do imóvel ocorreu por terceiro de boa-fé – leia-se - o autor da “Ação de Imissão de Posse” –, conclusão que se obtém a partir da presunção nesse sentido em favor de qualquer litigante e da inexistência nos autos de prova em contrário, ônus que incumbia ao apelado, de modo que em relação ao arrematante não são oponíveis eventuais ilegalidades e/ou irregularidades no procedimento de arrematação extrajudicial.Assim sendo, diante da inadimplência do devedor, a fim de não prejudicar e resguardar direitos do arrematante de boa-fé, e com vistas à preservação da segurança jurídica, esta e. Corte vem decidindo pela impossibilidade do desfazimento do leilão e pelo não cabimento do retorno ao status quo ante.Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO REQUERIDO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E A QUITAÇÃO DO CONTRATO – AÇÃO DE COBRANÇA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – PARTES E OBJETOS DISTINTOS – BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ATO DE TRANSFERÊNCIA PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL – ART. 903 DO CPC – PREJUÍZO AO REQUERIDO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS REQUERENTES – RECURSO DESPROVIDO. (18.ª Câm. Cív., AC 11630-55.2015.8.16.0083, Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira, julg. em 28.03.18 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONVOLADA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INOCORRÊNCIA. - Não há prejudicialidade entre as ações, visto que a existência de ação anulatória de ato administrativo não obsta o cumprimento do mandado de imissão na posse obtido em ação petitória, em que a propriedade do terceiro adquirente/arrematante de boa-fé foi devidamente comprovada nos autos, especialmente no caso dos autos, onde o pedido de referida ação foi julgado improcedente. 2. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DO AUTOR E POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ao comprovar a efetiva propriedade do bem objeto da ação de imissão na posse, desincumbe-se a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Ademais, a posse injusta da ré decorre logicamente do fato de se negar à desocupação do imóvel mesmo após a sua arrematação regular em hasta pública. Comprovados os requisitos legais, a manutenção da sentença de procedência do pedido na ação de imissão na posse é medida que se impõe. Recurso não provido. (18.ª Câm. Cív., AC 1.550.810-6, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julg. em 01.08.16 – grifou-se)Ademais, arrematado o bem, deveria ter sido observado o disposto no artigo 903, § 4.º do Código de Processo Civil, segundo o qual eventual invalidação da arrematação somente poderia ser pleiteada após a expedição da Carta de Arrematação, em demanda autônoma, devendo o arrematante figurar como litisconsorte necessário.Em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO (CREDOR FIDUCIÁRIO). 1) LEILÃO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DE SUAS DATAS. INVALIDADE. ARREMATAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 9.514/1997 PELA LEI Nº 13.465/2017. INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO APENAS POR EDITAL. DEVEDOR COM ENDEREÇO CONHECIDO E AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Nulidade da arrematação declarada apenas entre as partes litigantes, para fins de indenização em perdas e danos, a serem apurados em liquidação, eis que o arrematante é terceiro de boa-fé e não participou do processo. (...) [TJPR, 20.ª Câm. Cív., AC 0001979-32.2017.8.16.0017, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, unânime, julg. em 05.02.23 – grifou-se)APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA – LEILÕES INFRUTÍFEROS – CONSOLIDAÇÃO DO PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIANTE – IMÓVEL ARREMATADO POSTERIORMENTE, EM LEILÃO QUE NÃO ERA OBJETO DA LIDE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AÇÃO JULGADA EXTINTA – APELAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ESTÁ EIVADO DE NULIDADES – PRETENSÃO À REFORMA DO JULGADO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ARREMATANTE, JULGADA PROCEDENTE – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM APARENTE INOBSERVÂNCIA, PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.514/1997, VEZ QUE NÃO APRESENTADAS CÓPIAS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO – ACOLHIMENTO, EM PARTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA AS HASTAS PÚBLICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES QUANTO À DATA DO LEILÃO DESIGNADO – PARTE AUTORA QUE NÃO FORA REGULARMENTE INTIMADA – CONTUDO, IMÓVEL POSTERIORMENTE ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL – EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO TERCEIRO ARREMATANTE – TERCEIRO DE BOA-FÉ – QUESTÃO QUE DEVE SER EVENTUALMENTE RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, EM AÇÃO AUTÔNOMA PELOS AUTORES – ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, SEM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, 29.ª Câmara de Direito Privado, AC 10117007520188260405 Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, unânime, julg. em 24.04.23 – grifou-se)Em relação ao pedido de condenação da instituição financeira por danos morais, este não pode ser acolhido, pois não há evidências de que Maicon tenha tido seus direitos da personalidade prejudicados. Além disso, ele não residia no imóvel, morando em outro Estado, e seus pais não foram privados de sua moradia:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE SURGIU COM A PERDA DA POSSE DO IMÓVEL, OCORRIDA EM 2016. AÇÃO PROPOSTA EM 2017. ARTIGO 206, §3o, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ABALO SOFRIDO. AUTOR JÁ NÃO RESIDIA NO IMÓVEL QUANDO DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 70 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 DESPROVIDO. (TJPR, 8.ª Câm. Cív., AC 0009346-66.2017.8.16.0160, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, unânime. julg. em 02.05.23 – grifou-se)Sem prejuízo, deve ser mantida a procedência do pedido formulado na “Ação Anulatória”, considerando que a ausência de notificação do devedor para purgação da mora é inequívoca, sendo esta notificação indispensável para a validade do procedimento. No entanto, como o direito do arrematante está sendo preservado dada a sua condição de terceiro de boa-fé, o leilão não poderá ser anulado. Assim, nos termos do artigo 499 do Código Civil, aplicável por analogia, o prejuízo deve ser convertido em perdas e danos, a ser suportados exclusivamente pela instituição financeira fiduciante, e apurados em “Liquidação”, preferencialmente por arbitramento.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA E IMISSÃO DE POSSE JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA PRIMEIRA DEMANDA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE: APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE JÁ OBTIDA PELO ARREMATANTE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. AÇÃO ANULATÓRIA: APELO DO REQUERIDO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/17. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE. ART. 39, II, DA LEI Nº 9.514/97 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO ARREMATAÇÃO DO BEM. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA PRESERVAÇAO DOS DIREITOS DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR, 18.ª Câm. Cív., ACs 0013900-60.2018.8.16.0014 e 0069897-62.2017.8.16.0014, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, unânime, julg. em 20.05.2020 – grifou-se)Considerando que os polos da “Ação Anulatória” são ocupados pelo autor Maicon e pela instituição Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito, e que o arrematante Fernando Martins Gonçalves não faz parte da relação jurídica estabelecida entre as partes, acolhe-se o pedido formulado no Apelo 2, isentando o arrematante da responsabilidade sobre a verba sucumbencial relacionada à “Anulatória.” Assim, considerando a parcial procedência dos pedidos iniciais e mantendo-se a sucumbência recíproca (o autor continua perdedor em relação aos danos morais), a instituição financeira é condenada ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$350.000,00), cabendo ao autor o pagamento dos 20% restantes.Conclusão nos autos 3801-73.2022:Assim define-se o voto pelo: a) parcial provimento do recurso de Apelação 1, para manter a aquisição realizada pelo apelante em leilão, considerando-se-á hígida, perfeita e acabada, protegendo-se o terceiro adquirente de boa-fé, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, convertendo-se eventual prejuízo sofrido pelo autor, ora apelado, em perdas e danos a ser suportados exclusivamente pela instituição financeira fiduciante, mediante apuração em “Liquidação de Sentença” por arbitramento; b) parcial provimento do recurso de Apelação 2, para isentar o arrematante da responsabilidade fixada sobre a verba sucumbencial relacionada à medida “Anulatória”;c) negar provimento ao recurso de Apelação 3.Por consequência, o voto é pelo conhecimento e provimento do Apelo interposto nos autos de “Imissão de Posse” 0003928-11.2022.8.16.0084, julgando-se procedente o pedido inicial para IMITIR o autor na posse do imóvel objeto do litígio, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação da ré para desocupação voluntária, sob pena de imissão forçada na posse.Custas a ser arcadas pela parte autora, sem honorários de sucumbência, em razão da ausência de citação da parte requerida neste processo, o que prejudica a análise do recurso interposto pelo requerido Maycon (Apelo 2 – autos 0003928-11.2022.8.16.0084). Diante do exposto, o voto é pelo parcial provimento dos recursos 01 e 02, negando-se provimento ao recurso 3 (autos 3801-73.2022), e pelo provimento do recurso de Apelação 01 interposto nos autos 0003928-11.2022.8.16.0084, restando prejudicada a análise do Apelo 02, conforme a fundamentação apresentada.
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