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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003928-11.2022.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

“AÇÃO ANULATÓRIA” E DE “IMISSÃO DE POSSE” JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA DEMANDA E DE EXTINÇÃO DA SEGUNDA.AÇÃO ANULATÓRIA 0003801-73.2022.8.16.0084. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA DEVE SER PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PRESSUPÕE LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL E O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 26, §§ 3.º E 4.º DA LEI 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O DEVEDOR NÃO ESTAVA EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO, NO QUAL NEM MESMO HOUVE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PARA A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 2. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO. AUTOR QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL NO MOMENTO DA EXPROPRIAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELOS 01 E 02 PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO 03 DESPROVIDO.AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE 0003928-11.2022.8.16.0084. ARREMATAÇÃO PERFEITA E CONCLUÍDA. PREVALÊNCIA DO “STATUS” DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO ARREMATANTE (01) PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO (02) PREJUDICADO.