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Acórdão
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1. Trata-se de agravo interno interposto por Teixeira e Holzmann Ltda, em face da decisão de mov. 25.1 do agravo de instrumento nº 0048813-37.2023.8.16.0000 que, monocraticamente, indeferiu o efeito suspensivo postulado pelo ora agravante, mantendo-se os efeitos da decisão dos autos de origem, esta última que recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica postulado pelo agravante e, ainda, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o arresto e indisponibilidade de bens e valores da ora agravante e outros. Argumentam que a decisão de indeferimento da tutela foi equivocada e superficial, pois não considerou o contexto fático e probatório apresentado. Alegam que a não concessão do efeito suspensivo acarretará prejuízos severos, uma vez que a decisão de primeiro grau implicará no cumprimento imediato, prejudicando as atividades das empresas agravantes.Sustentam que a imposição de indisponibilidade de bens, sob o pretexto de existência de grupo econômico, é injustificada e que não há indícios de utilização irregular das agravantes para lesão de credores. Destacam que o arresto prejudica gravemente suas atividades no ramo da construção, incorporação e venda de imóveis, inviabilizando o cumprimento de seu objeto social.Aludem que a medida adotada pelo Magistrado é desproporcional e contrária aos princípios da legalidade, razoabilidade e efetividade do processo. Ressaltam que a não concessão do efeito suspensivo compromete o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, uma vez que impede a reapreciação da decisão pelas Cortes Superiores.Invoca o art. 995 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo por decisão do relator, demonstrando a presença dos requisitos para tal medida. Ao final, pugna pela reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, defendendo a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave e irreparável à agravante.Intimado, o agravado reiterou os argumentos trazidos em contrarrazões do agravo de instrumento, que ponderam o desprovimento da insurgência do ora agravante (mov. 10.1).
2. De acordo com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, de modo que é admissível o presente recurso.O agravado Anselmo Coppo ingressou com “ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por lucros cessantes” em face de Teixeira e Holzmann Ltda, uma das ora agravantes. Alegou a aquisição de imóvel comercial no empreendimento denominado The Royal Center Open Mall & Office, conquanto não entregue em virtude de atrasos na obra.As pretensões foram julgadas procedentes, a pactuação foi rescindida e a requerida condenada à restituição de valores, ao pagamento de lucros cessantes e ao ônus sucumbencial (mov. 1.3 e 1.4 – 1º grau).Iniciou-se o cumprimento de sentença e, diante das tentativas infrutíferas de exaurimento de seu crédito, o exequente, ora agravado, alegou que a executada Teixeira e Holzmann Ltda constitui grupo econômico com outras empresas, razão pela qual intentou o deferimento da tutela de urgência para arresto de valores pelo Sisbajud, a indisponibilidade de bens via CNIB e, ainda, a expansão da responsabilidade patrimonial às empresas que figuram grupo econômico com a executada (mov. 555).O juízo a quo recebeu a pretensão como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o arresto e indisponibilidade de bens e valores em nome das empresas que alegam compor grupo econômico junto à executada Teixeira e Holzmann Ltda.A ora agravante Teixeira e Holzmann Ltda e outros interpuseram o agravo de instrumento nº 0048813-37.2023.8.16.0000, pelo qual, sumariamente, intentaram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como a determinação de liberação de eventuais bens e valores constritos.Advém a decisão monocrática, ora objurgada, que indeferiu, o efeito suspensivo postulado, sob o entendimento de que não foram preenchidos os requisitos essenciais para tanto (mov. 25.1 – Agravo de instrumento). No presente recurso os agravantes pleiteiam a reforma da decisão supramencionada, fundamentando a presença dos requisitos essenciais à concessão do efeito suspensivo postulado, ressaltando os prejuízos advindos da indisponibilidade de bens e que isso impacta suas atividades. Sustenta-se que a imposição de indisponibilidade de bens, baseada na existência de um grupo econômico, é injustificada, e que a medida adotada é desproporcional.Sem razão.A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento está adstrita ao preenchimento dos requisitos cumulativos dispostos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável, de difícil ou incerta reparação. Tendo-se em conta que os debates se acercam à desconsideração da personalidade jurídica, imperioso esclarecer que o referido instituto está previsto no artigo 50 do Código Civil, pelo qual se mitiga a separação patrimonial entre uma pessoa jurídica e seus sócios ou administradores quando constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O § 4 do mesmo dispositivo legal ressalta que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo essencial a presença dos requisitos retro mencionado. Para a configuração de um grupo econômico, faz-se necessário verificar a existência de controle, seja por meio de direitos de sócio, controle administrativo ou influência substancial sobre a sociedade, assim como a integração econômica e a perseguição de objetivos comuns entre as empresas envolvidas.Por sua vez, o artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor, segundo o qual, tratando-se de relação de consumo, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Feito esses esclarecimentos, concebe-se que a decisão agravada fundamentou que os indícios constantes no feito, sobretudo os próprios documentos acostados em grau recursal, indicam que a empresa Teixeira e Holzmann Ltda (executada no feito de origem) é acionista majoritária das empresas recorrentes e possui uma relação hierárquica em face dessas, o que sugere a formação de um grupo econômico. Somado a isso, destacou-se as crescentes demandas contra a Teixeira e Holzmann Ltda relacionadas a atrasos na entrega de imóveis, juntamente com a falta de bens para cumprir as obrigações não atendidas. Isto é, os elementos verificados até então corroboram a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da executada Teixeira e Holzmann Ltda. A decisão recorrida pondera que os agravantes não lograram êxito em demonstrar, ainda que minimamente, os elementos acerca da ausência de formação de grupo econômico com a empresa executada. Neste ponto, ressalta-se ainda que, outrossim, não há provas de que a executada não vem gerando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados ao agravado. Portando, até então, não há provas suficientes acerca do direito invocado. Quanto ao perigo de dano iminente, destacou-se que favorece ao ora agravado, considerando que os indícios de formação de grupo econômico e a viabilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, justificam a necessidade de adotar medidas para garantir a execução e a prestação efetiva da tutela jurisdicional. E a fim de resguardar os interesses das partes que compõem a lide, assim como evitar prejuízos a elas, determinou-se o depósito em juízo dos bens e valores eventualmente constritos, até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Uma vez não preenchidos os requisitos essenciais à concessão do efeito suspensivo postulado (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil), não se vislumbram inconsistências na decisão monocrática que justifiquem sua alteração.Em tempo, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, pois não há abuso do direito de recorrer por parte da agravante, na medida em que, ainda que o agravo interno esteja sendo desprovido, trouxe argumentos pertinentes para tentar alterar a decisão agravada, afastando o caráter meramente protelatório.Desta forma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interno, permanecendo inalterada a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
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