SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096438-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INSTAUROU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AGRAVADO PARA CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, ORA AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995 DOO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E QUE A EXECUTADA CAUSA ÓBICE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.