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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0096461-13.2023.8.16.0000, em que é agravante JOÃO LUIZ MARCON e agravada GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA SA, interessada ANDREA MARIA ROLIM MARCON.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO LUIZ MARCON, em face da decisão de mov. 297.1, prolatada nos autos de “Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundado em Declaração de Utilidade Pública com pedido de tutela antecipada de Imissão na Posse”, autuados sob o nº 0002391-59.2019.8.16.0124, em que a Exma. Juíza de Direito Cláudia Sanine Ponich Bosco nos seguintes termos:
“(...) 1 - Considerando que a parte requerida pugnou pela substituição da perita ALINE BONK, nomeado ao mov. 282.1, vez que a perita já foi nomeada no presente feito, no despacho de mov. 78.1, para elaboração de laudo prévio apresentado mov. 128.1, REVOGO a nomeação desta, e, em substituição, com fulcro no artigo 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito o Sr. MATHEUS GOMES FEDERIGHI COSTA, a qual atuará sob a fé e compromisso de seu grau, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, apresente laudo pericial. 2- Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). 3- Na sequência, oficie-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). 4- Com apresentação dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Havendo concordância, voltem conclusos para arbitramento do valor dos honorários e fixação do(s) responsável(is) pelo pagamento dos mesmos (art. 465, §3º c/c art. 95, CPC). (...)”
Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: a) seu imóvel é objeto de servidão administrativa para instalação de linhas de transmissão de energia, por isso, para se apurar o valor da justa indenização, mister a realização de perícia; b) há de se aplicar o princípio da causalidade, a fim de ser mitigada a disposição do art. 95, do Código de Processo Civil; c) em que pese o interesse público, a parte ré não pode ser prejudicada, devendo o valor indenizatório ser justo; d) não se mostra correto estarem sendo alijados de suas posses e ainda arcarem com honorários periciais; e) o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou sobre o tema, no sentido de que os honorários periciais deverão ser pagos pelo autor; f) o fumus boni iuris se evidencia através do art. 82, do CPC, já o periculum in mora é notável, pois, se não realizar o pagamento, poderá sofrer sanções processuais.Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requerer o provimento do recurso.Recebido o recurso por este relator, foi deferido o efeito suspensivo, mov. 12.1.A parte agravada interpôs agravo interno contra a liminar deferida, sendo apresentada resposta pela parte contrária.A parte agravada apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade recursal antes a ocorrência da preclusão, pois a parte agravante recorreu da decisão de mov. 297, porém a distribuição do ônus de pagamento dos honorários periciais já havia sido decidida no mov. 282. Ademais, no mérito, requer que seja negado provimento, mov. 18.1.Em resposta, a parte agravante manifesta que a decisão mencionada pela parte agravada nas contrarrazões foi revogada e de forma inequívoca foi interposto recurso da decisão de mov. 297.1. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela ausência de necessidade de intervenção no feito (mov. 28.1).É o relatório.

II. VOTO
O recurso de agravo de instrumento não comporta conhecimento e, por via de consequência, fica prejudicado o recurso de agravo interno.Explico.A juíza a quo na decisão de mov. 282.1 deferiu nova perícia, nomeando a perita engenheira agrônoma Aline Bonk, determinando a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais sobre os requeridos.Todavia, os requeridos/agravantes peticionaram nos autos, mov. 294, alegando que a nomeação da perita já havia sido impugnada em sede de recurso de agravo de instrumento, no qual foi garantida a nova avaliação.Sobreveio a decisão agravada que revogou a decisão de mov. 282.1, nomeando como perito o Sr. Matheus Gomes Federighi Costa, bem como dispôs no item 5 “Havendo concordância, voltem conclusos para arbitramento do valor dos honorários e fixação do(s) responsável(is) pelo pagamento dos mesmos (art. 465, §3º c/c art. 95, CPC).”, mov. 297.1.O agravante interpôs o presente recurso para se insurgir contra a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais.Após a preliminar de contrarrazões, o agravante se manifestou quanto à revogação da decisão de mov. 282 e que o presente agravo de instrumento foi interposto de forma inequívoca em face da decisão de mov. 297.Melhor analisando os autos, a despeito do deferimento da liminar, é, de fato, manifesta a falta de interesse recursal da parte agravante ante a afronta ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a decisão agravada de mov. 297 sequer estipulou quais das partes seria responsável pelo pagamento dos honorários periciais, postergando tal questão, para depois da manifestação de aceitação da indicação pelo perito designado.Com efeito, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil é categórico ao dispor que:
“Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. (Destaquei).
Para Nelson NERY JÚNIOR, o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão combatida “é aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851). Em relação ao princípio da dialeticidade, destaca-se o recente aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) – Destaquei.
No mesmo sentido, esta Colenda Câmara também já decidiu:
DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ART. 1021, § 1º, DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1021, § 4º, DO NCPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022589-38.2018.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 11.10.2018).
Desse modo, revogo a liminar anteriormente deferida, eis que o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe, ficando prejudicada a análise do agravo interno, pois dependente do principal.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto em não conhecer o Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno.