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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida nos autos 0009782-10.2020.8.16.0131, de execução de título extrajudicial, em que é executado, que rejeitou arguição de impenhorabilidade de veículos penhorados, nos seguintes termos: “Em relação a impenhorabilidade do veículo, dispõe o artigo 833, inciso V, do CPC (...)A regra da impenhorabilidade visa garantir ao executado a preservação de alguns bens móveis necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, da qual extrai a renda que sustenta a ele e a sua família.No mais, conforme as orientações jurisprudenciais prevalentes, para fins de impenhorabilidade, devem ser verificadas, no caso concreto, a utilidade e a necessidade do bem ao trabalho da parte executada.Todavia, entendo que não restou comprovada a efetiva necessidade ou manifesta utilidade do bem penhorado pela parte executada, uma vez que o desenvolvimento da sua atividade (empreendimentos imobiliários), não se verifica a relação de dependência dos veículos para o desenvolvimento de suas atividades laborais.Assim o executado não demonstrou de forma inequívoca que o bem é utilizado diretamente na sua atividade profissional e que sem ele não poderá exercê-la, ônus do qual não se desincumbiu.Ressalta-se que para fins de impenhorabilidade de veículo, entende-se que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre nos casos de taxista, vendedores ambulantes, que se utilizam de seus veículos para efetuar vendas e etc, caso contrário, o veículo não poderá ser considerado como útil ou necessário ao desempenho profissional.Pensar diferente, os automóveis passariam à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independente da profissão desenvolvida, já que sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de sua residência até o trabalho, ou até o local de prestação de serviço.Ante o exposto, rejeito o pedido de impenhorabilidade dos veículos constritos, pelos fundamentos acima expostos” (sic, mov. 152.1, autos principais).Opostos embargos de declaração pelo devedor (mov. 160.1, autos principais), foram rejeitados com os seguintes fundamentos: “Inexiste qualquer omissão na decisão ora embargada. Aliás, é muito clara no sentido de rejeitar a alegação de impenhorabilidade dos veículos constritos e de determinar a expedição de alvará quanto à valores específicos (os bloqueados ao ev. 64.2). Além disso, não há como determinar o “levantamento de valores” relativos aos veículos penhorados pois sequer foram levados à leilão, tampouco avaliados, o que impossibilita, inclusive, a constatação quanto à suficiência deles para pagamento do débito. Assim, conheço dos embargos opostos, porém, rejeito, nos termos da fundamentação acima. No mais, defiro pedido formulado pelo exequente para que se proceda a avaliação dos veículos. Por fim, a averbação da existência da ação é diligência que incumbe à parte, pelo que, indefiro o pedido de expedição de ofício com tal finalidade” (mov. 173.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) a decisão não deve prosperar porque viola dispositivos processuais e acarreta prejuízo de difícil reparação, tendo em vista que o valor dos veículos excede ao da dívida; (b) não há nos autos nenhum demonstrativo de cálculo ou levantamento dos valores dos bens penhorados; (c) com fundamento no art. 874, I, do CPC, após avaliação, o juiz poderá mandar reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se os valores daqueles forem consideravelmente superiores ao crédito; (d) a decisão deve ser suspensa porque houve indevida rejeição do pedido de impenhorabilidade dos veículos, devendo ser determinada a avaliação/levantamento dos valores a fim de ensejar uma execução justa, sem causar onerosidade indevida para o devedor.Pede seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, ante a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação e, no mérito, seja reformada a decisão, reconhecendo-se o excesso de penhora e determinada a avaliação dos bens para posterior penhora daqueles que equivalerem ao valor da dívida; alternativamente, seja reduzida a penhora para dois veículos, suficientes para garantir o débito executado (mov. 1.1).A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 8.1).Em contrariedade a agravada enfatizou a desnecessidade de avaliação quando se tratar de veículos automotores cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de vendas (CPC, art. 871, IV), cabendo a exequente o encargo de comprovar a cotação, o que já restou realizado. Ademais, em visão otimista, os valores dos bens não se aproximam do valor executado, não havendo em que se falar em levantamento da penhora. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 15.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.8).Cuida-se de execução de execução de título extrajudicial ajuizada por Ane Caroline Paschoali Tamagno em face de Alitk – Empreendimentos Imobiliários Ltda lastreada no inadimplemento de dois cheques.Em 10/01/2023 restou deferida a penhora, via Renajud, de quatro veículos pertencentes ao agravante (placas PAO2574, APJ9283, ANQ5G72 e LYB3843) – mov. 132.1, autos principais). Apresentada impugnação à penhora o devedor argumentou que os bens constritados são utilizados como instrumentos necessários e úteis ao exercício da profissão da executada, sendo, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, V). Ademais, aduziu que os veículos “são extremamente modestos, que atualmente encontram-se em condições precárias, possuindo baixo valor econômico, com ínfima satisfação financeira em suposta venda pela exequente” (sic, mov. 139.1, pág. 05), autos principais).Ato contínuo, restou lançado o pronunciamento agravado (mov. 152.1, autos principais), rejeitando a impenhorabilidade arguida. Em embargos de declaração, passou a sustentar que, certamente, o valor somado dos veículos, de acordo com tabela FIPE, é superior ao total da dívida.Em conformidade com o art. 831 do CPC a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito. O valor inicial da execução era o de R$ 113.776,39 (setecentos e treze mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Em julho/2021 (mov. 62.1, autos principais), a execução foi atualizada para R$ 143.236,16 (cento e quarenta e três mil duzentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).Os veículos penhorados estão assim descritos (mov. 93.1, autos principais):Observa-se do trâmite processual que o excesso de penhora restou alegado anteriormente a apresentação de avaliação dos bens pela exequente, não tendo havido, até o momento, homologação pelo Juízo de tais valores. Em conformidade com os documentos apresentados pela exequente, conforme tabela FIPE, os veículos Strada, Fazer, e Ford Ka, possuem valor médio de mercado de R$ 27.248,00 (mov. 169.2), R$ 8.710,00 (mov. 169.3) e R$ 40.775,00 (mov. 169.6), respectivamente. Não restou apresentada consulta referente ao veículo Jeep.Assim, é possível se considerar que a avaliação se encontra pendente, cujo excesso de penhora deveria ser deduzido após sua apresentação e a devida atualização da dívida. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.901.783/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/11/2021; AgRg no Ag 1.370.023/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 05/02/2016.Ainda que se fosse considerar os preços trazidos pela credora, a soma dos três veículos resulta no valor R$ 76.733,00, cerca de 53% da execução, não havendo qualquer indicação que o preço do carro faltante faça superar o valor da execução. É sabido que a execução se processa em favor do credor, mas com atenção a ser realizada de maneira menos gravosa ao devedor, cabendo ao juiz sopesar tais critérios quando da efetivação de medidas constritivas (CPC, art. 805). Contudo, a despeito da prematuridade da alegação, ao arguir a necessidade de se reconhecer onerosidade excessiva, o executado deixa de apresentar elementos de informação específicos e suficientes no sentido de que, uma vez alienados todos os veículos, a quantia seria, de forma significativa, excedente ao crédito executado. Enfatize-se que, havendo concreta avaliação em valor superior ao do débito, deve ser levado em consideração que o bem não necessariamente será vendido pelo preço indicado pela tabela Fipe, tendo em vista a impossibilidade de se averiguar as condições dos bens.Ademais, eventual redução da penhora somente deve ser analisada pelo Juízo após a avaliação, nos termos do art. 874, I, do CPC:“Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios”.Não se verifica, portanto, ser o caso de reconhecer do alegado excesso de penhora, nesta oportunidade.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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