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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 101.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do feito, conforme determinação no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 02, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e Tema nº 954, do Superior Tribunal de Justiça.Inconformado, o autor apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, ressaltando que: a. o caso discutido nos autos não estaria submetido a qualquer dos dois mecanismos de formalização de precedentes obrigatórios; b. ao contrário do que estaria pontuado nas questões a serem decididas por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de primeiro grau diria respeito a dano em decorrência de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; c. que essa inscrição seria indevida pela ausência de contratação de serviços com a agravada; d. o Tema nº 954, do Superior Tribunal de Justiça, estaria delimitado para questões em que houve relação jurídica e cobrança de pagamentos indevidos sem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; e. no caso dos autos, não se trata de inexigibilidade de cobrança, e sim de inscrição indevida, o que excluiria a inclusão procedida pelo juízo de primeiro grau.Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para fins de determinar o seguimento do processo em primeiro grau.Deixou de requerer a antecipação da tutela recursal.O processamento do recurso foi deferido por decisão fundamentada, a qual determinou a intimação da recorrida a apresentar contrarrazões.Intimada, a requerida apresentou contrarrazões (mov. 14.1), em que requer o desprovimento do recurso.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Considerando que da decisão que deferiu, em parte, do processamento do recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte dos recorridos, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser provido.Pois bem. Conforme se infere, o ponto nodal da controvérsia diz respeito à submissão dos pedidos formulados na inicial aos mencionados temas, quais sejam os Temas nº 954, do Superior Tribunal de Justiça, e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 02, deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Antes de adentrar a possibilidade de suspensão do feito, é preciso que se faça uma digressão sobre os fatos narrados na inicial, e a causa de pedir remota delineada pelo autor.Conforme deflui cristalino da leitura da exordial, o autor alega que teria tentado contratar financiamento imobiliário, ocasião em que descobriu a existência de inscrições de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.Ao consultar as pendências, teria descoberto se tratar de dívidas não pagas, oriundas de faturas em aberto com a ora recorrida, LIGGA TELECOM. Ocorre que, segundo sustenta, nunca teria firmado qualquer contrato com a prestadora de serviços, tampouco teria autorizado qualquer pessoa a contratar em seu nome. Em suas razões recursais, assim declarou o recorrente: In casu, a inscrição é indevida porque o Agravante jamais contratou com a Agravada ou permitiu a quem quer que fosse a contratação em seu nome. Desconhece o endereço da suposta instalação do serviço. Jamais teve qualquer relação jurídica com a Agravada. Tendo em vista a inexistência destes créditos, decorrentes do fato de que nunca teria contratado com a recorrida, sustenta que a inscrição nos cadastros de maus pagadores seria indevida, o que teria lhe causado manifestos prejuízos.Estabelecida a causa de pedir remota, resta analisar as questões submetidas a julgamento nos temas mencionados, a fim de verificar se existe ou não identidade entre os temas.Pois bem. Do que interessa, as questões submetidas a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 02, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encontram-se assim delimitadas: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel;b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; Em sentido absolutamente análogo, o Tema nº 954, do Superior Tribunal de Justiça, fixou as seguintes condições submetidas a julgamento: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; Como se nota, encontra-se incluída dentre as questões submetidas a julgamento a cobrança indevida decorrente de inserção de serviços sem a solicitação do usuário. Inobstante, é preciso mencionar que a ordem de suspensão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, no curso do Tema nº 954, de igual maneira, não deixou espaço para a discricionariedade por parte do Tribunal de origem. Neste sentido: Por outro lado, o momento processual adequado para a profunda e ampla discussão dos temas trazidos nas petições dos três mencionados requerentes é o do julgamento do próprio Recurso Especial repetitivo, pelo que mantenho a afetação do presente como representativo da controvérsia, ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e da qual já resultou a suspensão de processos análogos, em todo o território nacional. É bem verdade que, ao proceder com a afetação de um tema para julgamento pelo sistema de precedentes obrigatórios, o Tribunal que irá proceder com o julgamento não se encontra obrigado a determinar a suspensão dos feitos. No entanto, uma vez determinada a suspensão, aos órgãos jurisdicionais que se encontram submetidos não resta outra opção que não acatar a determinação.Ocorre que, o caso dos autos, é bastante diverso daqueles abrangidos pelas ordens de suspensão. Ao contrário, não se trata da inclusão de serviços não requeridos dentro de contrato, mas sim da inscrição indevida por serviços que sequer teriam sido contratados. Não se trata da mesma questão de fato, tornando impossível a identidade de temas.Em caso absolutamente análogo, a 7ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5 NO STJ – TEMA 954 – DISTINÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO PRESENTE CASO COM OS TEMAS SELECIONADOS NO REFERIDO IRDR – DEMANDA CENRAL QUE RECLAMA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – MATÉRIA NÃO ABRANGIDA POR AQUELAS LISTADAS NO REFERIDO INCIDENTE REPETITIVO – DECISÃO REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À REGULAR TRAMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AI 0033885-18.2022.8.16.0000. Rel. Des. Rotoli de Macedo. Julgado em 07 de outubro de 2022). Destarte, entendo que se verifica uma clara distinção entre o caso narrado e a questão afeta à julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Em vistas do exposto, entendo que de fato deve ser modificada a decisão, para determinar o dessobrestamento do feito, com a continuidade de sua tramitação.É como voto.
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