SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096535-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Decisão que determina o sobrestamento dos autos DE ação indenizatória. distinção. causa de pedir remota que difere das questões fixadas nos julgamentos. inscrição indevida em cadastro de maus pagadores. afirmação de que o serviço sequer teria sido contratado. tema nº 954 e irdr nº 2 que dizem respeito a inserção de serviços não autorizados. dessobrestamento do feito.1. Analisando o caso retratado nos autos, é possível constatar que a causa de pedir remota diria respeito à inscrição indevida, em razão de serviços que sequer teriam sido contratados pelo consumidor;2. De acordo com as questões firmadas para análise do Tema nº 954, do Superior Tribunal de Justiça, e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2, deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a situação diria respeito à inserção de serviços não contratados em contratos vigentes;3. Situação de fato diversa que implica em reconhecer a distinção e, portanto, afastar o caso dos autos das questões submetidas a julgamento;4. Decisão que deve ser revista, com determinação do dessobrestamento dos autos. Precedente.6. Recurso conhecido e provido.