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Processo:

I- RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 84.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, em execução fiscal, autos sob n.º 02735-58.2017.8.16.0173, por meio da qual se deferiu ao executado a assistência judiciária, com efeitos “ex nunc”, ou seja, as verbas sucumbenciais até o pedido de 81.1 deverão ser adimplidas.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... foi a primeira manifestação do Agravante nos autos de Execução Fiscal, logo, s.m.j., não há motivação idônea para que a Magistrada de primeiro grau não tivesse atribuído a r. decisão os efeitos ex tunc, até porque não há nos autos nada que comprove a possibilidade financeira do Agravante, tanto é que foi concedida a gratuidade da justiça.”, fl. 03.Alega, ainda, que “... verifica-se que uma vez concedida a gratuidade da justiça, sendo a primeira manifestação do Agravante nos autos, justo e necessário ser atribuída a r decisão o efeito ‘ex tunc’, e, logo para o fim de retroagir o benefício, ficando isento de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios da Procuradoria do Município.”, fl. 06.Requer seja “... julgado provido o presente Agravo de Instrumento, para que seja reformada a r. decisão “a quo” (mov. 84.1), reconhecendo o efeito ‘ex tunc’ do benefício concedido de Justiça Gratuita ao Agravante, de modo que o seu efeito seja retroativo.
Por fim, requer, seja concedida ao Agravante, no presente, os benefícios da gratuidade da Justiça, por esta não possuir condições de arcar com despesas do processo sem prejudicar o seu sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1069/50 e do Artigo 98 do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência juntada no mov. 81.3, dos autos principais.”, fl. 07.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 13.1, pugnando pelo seu desprovimento.É o relatório.

II- VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Da análise dos autos verifica-se que o Município de Umuarama ajuizou execução fiscal em face de Adenilson Galvão para cobrança de débitos tributários de IPTU e taxa de lixo relativos aos exercícios de 2012 a 2016.A citação do executado ocorreu em 08.09.2017, mov. 17.1.Na primeira oportunidade que executado se manifestou nos autos, requereu a concessão da assistência judiciária, mov. 81.1, sob alegação de que “... trabalha na função de vendedor na empresa BEGA & CIA LTDA – ME, e possui renda liquida de R$ 1.634,68 (um mil, seiscentos e rinta e quatro reais e sessenta e oito centavos)”, fl. 01.
Ato contínuo, a MMª Juíza da causa deferiu a assistência judiciária ao ora agravante, todavia com efeitos “ex nunc”, mov. 84.1.A controvérsia recursal diz respeito à eficácia temporal da decisão concessiva da assistência judiciária.Nesse aspecto, a jurisprudência é pacífica no sentido que o benefício não possui efeito retroativo, alcançando apenas as despesas posteriores ao requerimento.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. "Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são ‘ex nunc’, ou seja, não possuem efeito retroativo." (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). 2. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, para esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita concedida opera-se com efeitos ex nunc, ressaltando-se que não se aplica a atos processuais pretéritos. Mantidos os demais termos do acórdão ora embargado.” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp 1379278/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020)
Pois bem, como visto, o consenso jurisprudencial converge no sentido de que o benefício retroage à data do requerimento da assistência judiciária: “Efeitos ex nunc. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes (STJ, 4.ª T., AgIntAREsp 909951-SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.11.2016, DJUE 1.º.12.2016).” (Nery Junior, Nelson, Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 5. ed. -- São Paulo : Thomson, Reuters Brasil, 2020. 5 ed. e-book baseada na 19 ed. impressa)O caso dos autos, entretanto, traz a peculiaridade de o pedido ter sido feito pelo executado, ora agravante, na primeira oportunidade de manifestação (mov. 81.1).Assim, nesses casos, tratando-se da parte executada – ressalta-se: arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos – as custas referem-se a todas aquelas dispostas no artigo 98, §1º do Código de Processo Civil:“Art. 98. (...)§ 1º A gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais;1III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”
A respeito da matéria, as seguintes decisões deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EFICÁCIA TEMPORAL – PRODUÇÃO DE EFEITOS ENTRE O PEDIDO E O EFETIVO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – PRETENSÃO FORMULADA PELA PARTE RÉ NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS – ABRANGÊNCIA – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021467-82.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 16.08.2021).
“CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REGISTROU EFEITOS EX NUNC NA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. EFEITO EX TUNC. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO. 1. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc. Contudo, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos retroativos atingindo atos anteriores ao seu requerimento. No caso, o Agravante requereu a benesse no primeiro momento em que se manifestou nos autos. 2. O benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018611-77.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.06.2023)
Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, determinando que as obrigações decorrentes da sucumbência, desde o início do processo, devam ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.