SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096585-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE PROIBIU A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, TANTO DE BENS DA MASSA FALIDA COMO DAS EMPRESAS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUNTO A UMA DAS REQUERIDAS NO INCIDENTE.1. Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. Hipótese em que, caso acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os efeitos da falência serão estendidos àqueles que ocupam o polo passivo dele, o que significa que perderão a disponibilidade de seus patrimônios, ficando seus credores sujeitos ao concurso universal no Juízo Falimentar, devendo nele reclamar o recebimento de seus créditos, observados seus títulos de preferência e a disponibilidade das massas falidas. 2. Mera suspensão do cumprimento de sentença que não implica em tolher do Agravante o direito à satisfação do crédito, e sim apenas o posterga, para que no momento certo sejam adotados os meios adequados, de forma indene de dúvidas. Prosseguimento do cumprimento de sentença, por outro lado, com expropriação de bens sem esperar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que pode vir a impedir o direito à satisfação do crédito dos demais credores, violando assim o princípio da ‘par conditio creditorum’.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.