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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Thiago Cavicchioli Dias ao mov. 642.1 dos autos n. 0007893-47.2019.8.16.0069, por meio da qual proibiu a realização de atos expropriatórios nos autos n. 0003530-61.2012.8.16.0069, tanto contra a Massa Falida quanto as empresas que figuram o polo passivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a apuração de grupo econômico, “em face sujeição dos referidos ao juízo Falimentar com a pretensão de resguardar o resultado prático da Falência e prevenir possíveis práticas fraudulentas e desvios patrimoniais”, haja vista que “não houve julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para apuração de existência de grupo econômico que envolvem as partes”.Alegando ser terceiro interessado, afirma o Agravante: a) os autos 0003530-61.2012.8.16.0069 versam sobre medida cautelar inominada requerida por Adão dos Santos e outros em desfavor de Fientec Comércio de Veículos Ltda. e outros, visando o bloqueio de bens passíveis de penhora para assegurar a devida indenização aos consumidores lesados pelas inúmeras práticas ilegais perpetradas por Leodegar João Olesnki, sócio administrador daquela empresa; b) referida medida cautelar foi julgada parcialmente procedente, sendo decretada a indisponibilidade de diversos bens imóveis pertencentes à Fieltec e à Agropecuária Carimã Ltda.; além disso, foram arbitrados honorários de sucumbência em seu favor, no valor de R$ 15.000,00; c) ante o não pagamento da verba que lhe foi conferida e tendo por base as informações prestadas pela ADAPAR, requereu, em 21/07/2020, a penhora e remoção de semoventes de propriedade da devedora Agropecuária Carimã Ltda., o que foi deferido ao mov. 1115.1 dos autos 0003530-61.2012.8.16.0069; d) o Administrador Judicial da Fieltec requereu a suspensão do cumprimento de sentença, ao fundamento de que tramita perante a 1ª Vara Cível de Cianorte um incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que figuram no polo passivo a Fieltec e a Carimã, o que inviabilizaria, segundo ele, a prática de atos expropriatórios; e) comunicado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, o Juízo falimentar proibiu a realização dos atos expropriatórios, mas sua decisão deve ser reformada, para que o cumprimento de sentença prossiga, a uma porque a regra do artigo 134, § 3º do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que a Agropecuária Carimã Ltda. é devedora originária, a duas porque o deferimento da penhora e remoção dos semoventes aconteceu em data pretérita à propositura do IDPJ, a três porque há inegável risco de dano irreparável ao seu direito de percepção de verba de natureza alimentar, a quatro porque a proibição da prática de atos expropriatórios favorece demasiadamente os devedores, que continuam postergando o pagamento dos débitos reconhecidos por sentença transitada em julgado, a cinco porque a sentença que decretou a falência da Fieltec não se estende aos sócios nem aos demais devedores solidários; f) o IDPF foi suscitado no bojo dos autos 8769-31.2021.8.16.0069, requerido por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., de modo que a decisão a ser proferida no incidente em nada prejudicará o andamento do cumprimento de sentença, pois, no máximo, permitirá que novas pessoas jurídicas passem a responder pelos débitos reclamados nesses autos.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve concessão de liminar (mov. 44.1), e, pelos Agravados, foram apresentadas contrarrazões (mov. 57.1, 58.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 77.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 189, § 1º, II da Lei 11.101/2005 e contou com o preparo devido (mov. 1.5).Controverte-se, na hipótese, o acerto da decisão que proibiu a realização de atos expropriatórios, tanto de bens da Massa Falida quantos das empresas que figuram no polo passivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a apuração de grupo econômico, a fim de resguardar o resultado prático da falência e prevenir possíveis práticas fraudulentas e desvios patrimoniais, até que se decida o incidente.Sem ambages, a decisão não comporta reforma.Extrai-se dos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica n. 0008769-31.2021.8.16.0069 que a FCA Fiat Chrysler pretende que os efeitos da falência da Fieltec sejam estendidos à Agropecuária Carimã Ltda., a outras duas pessoas jurídicas e à pessoa física Leodegar João Olenski.Neste agravo, não cabe, evidentemente, dizer se a adoção da medida é devida, pois isso já é objeto do incidente e inclusive falece legitimidade ao Agravante para defender os interesses das pessoas que figuram no polo passivo do mesmo incidente. Logo, a única decisão a ser dada neste recurso é se, ao Juízo falimentar, era concebida a autorização para suspender o cumprimento de sentença e se havia razão plausível para isso.E, firmada essa premissa, o recurso deve ser desprovido, isto porque, na hipótese de o incidente ser julgado procedente, os efeitos da falência serão estendidos à Agropecuária Carimã Ltda. e aos demais requeridos, o que significa que perderão a disponibilidade de seus patrimônios, ficando seus credores, à semelhança dos da Fieltec, sujeitos ao concurso universal no Juízo Falimentar, devendo nele reclamar o recebimento de seus créditos, observados seus títulos de preferência e a disponibilidade das massas falidas.Com efeito, a falência nada mais é do que um processo de execução coletivo, destinado à arrecadação e realização do ativo, visando a partilha equitativa do resultado entre os credores, por meio da qual se assegura que os créditos da mesma natureza sejam tratados de modo uniforme e satisfeitos de modo proporcional. Essa visão, em essência, traduz o princípio denominado ‘par conditio creditorum’. Além disso, com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a Lei n. 11.101/2005 não dispõe sobre a suspensão dos processos executivos em relação aos terceiros para o qual se pede a extensão dos efeitos da falência. Nesse ponto, em atenção ao parecer favorável ao provimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça, com a devida vênia, o que se extrai do parágrafo único do art. 82-A da Lei n. 11.101/05 é o afastamento da suspensão de que trata o art. 134, § 3º do CPC apenas em relação ao próprio processo falimentar, e não às execuções extrajudiciais/judiciais ajuizadas contra aqueles que se pretende a extensão dos efeitos da falência, via desconsideração da personalidade jurídica. A suspensão do trâmite das execuções individuais, em tal contexto, tem natureza eminente cautelar e se revela cabível, a partir de uma interpretação sistemática da legislação, que presa pelo concurso universal do Juízo Falimentar e impede o atendimento indiscriminado das pretensões de alguns credores em detrimento de outros. Frise-se que a norma em comento não tem nenhuma característica extensiva, de que se destina a outros processos, extraindo-se dela apenas que se refere ao procedimento específico de que trata o capítulo no qual foi inserida na legislação especial, isto é, o da falência.Em outras palavras, com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a Lei n. 11.101/05 impõe que se dê prosseguimento (não suspenda) o próprio processo falimentar, mas não dispõe sobre outras demandas ajuizadas em face daqueles que possam vir a ser acometidos com os efeitos da falência.A solução da questão, portanto, envolve a aplicação de princípios, contrapondo-se o direito à satisfação do crédito – de ordem processual civil –, que prevê que a execução deve ser realizada no interesse do credor, frente ao princípio do ‘par conditio creditorum’, já explicitado e que se mostra mais razoável e adequado à solução da controvérsia; afinal, a autorização dos atos expropriatórios nos autos de cumprimento de sentença, caso venha a ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, implicará em uma situação de tratamento desigual e mais benéfico de um credor em detrimento dos demais.Além disso, é de se conjecturar que a mera suspensão do cumprimento de sentença não implica em tolher do Agravante o seu direito à satisfação do crédito, apenas o posterga, para que no momento certo sejam adotados os meios adequados, de forma indene de dúvidas, quanto ao procedimento para satisfação do seu direito. Por outro lado, determinar que se prossiga com o cumprimento de sentença, expropriando-se bens sem esperar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pode vir a impedir o direito à satisfação do crédito dos demais credores.Dito isso, mostrou-se adequada e prudente a decisão agravada, cabendo ao Agravante aguardar a decisão a ser proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 0008769-31.2021.8.16.0069, para que: (i) se positivo o incidente, habilitar o crédito na falência; (ii) se negativo, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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