SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096586-78.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO BARRACÃO OBJETO DOS AUTOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL – SUSPENSÃO DE PRAZOS DECORRENTES DE FERIADOS CERTIFICADA PELO SISTEMA PROJUDI – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVEM SER SUSPENSO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DIZ RESPEITO À OMISSÃO DOLOSA QUANTO A PROBLEMAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO BARRACÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PROCESSAMENTO DE PLÁSTICO PARA POSTERIOR REVENDA E REUTILIZAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVIA (NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUARTA) QUE CABE À AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE LOCATÁRIA, A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E ACESSÓRIOS, SOBRETUDO A INSTALAÇÃO ELÉTRICA, “MANTENDO TUDO EM PERFEITO FUNCIONAMENTO TAL COMO LHE FOI ENTREGUE, CONFORME FICHA DE VISTORIA” – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA PRÉVIA DE PROBLEMAS COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS OU, AINDA, DE DOLO OU INDUÇÃO EM ERRO PELO AGRAVADO EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES DETERMINANTES PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROBLEMAS ELÉTRICOS DO BARRACÃO QUE DEMANDAM ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TEVE INÍCIO EM 04/2021 E PRESENTE AÇÃO QUE FOI AJUIZADA SOMENTE EM 08/2023 – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÕES DO AGRAVADO NO SENTIDO DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PROBLEMAS ELÉTRICOS OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DIZEM RESPEITO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AGRAVANTE E NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, CONDUTA DESLEAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA, TAMPOUCO DE OBSTRUIR O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 77, INCS. IV E VI, E 80 DO CPC – NÃO CABIMENTO DAS MULTAS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.