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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba/PR, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança” sob o nº 0009898-16.2023.8.16.0194, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para averbar nas matrículas nºs 40.335 e 40.336 a existência da presente demanda (mov. 19.1- Dos autos originários).
Irresignada, a agravante Aarau Consultoria de Engenharia e Meio Ambiente LTDA sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada para que seja promovida a averbação premonitória, em ambas as matrículas, “de forma que além de alertar terceiros de boa-fé, possa também a Agravante, em caso de procedência da demanda, receber o que lhe é devido, pelo serviço prestado”.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente feito.O pedido liminar foi indeferido.Intimada a manifestar-se, a ré apresentou contrarrazões, pleiteando pelo não provimento do Agravo de Instrumento (mov. 60.1).É o breve relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).
Por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.O preparo recursal foi recolhido (mov. 1.5).
O recurso, ademais, é tempestivo.
CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade ou não de concessão do pedido liminar para o fim de determinar a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis de n° 40.335 e 40336 do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR.Pois bem.Os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, em que pese a argumentação exposta no recurso, entendo que os requisitos para a concessão da tutela não estão demonstrados.Isso porque a parte agravante sustenta a urgência na anotação das matrículas apenas com base na genérica alegação de que, em caso de procedência, haja garantia para receber pelos serviços supostamente prestados.Assim, verifica-se ausente o perigo de dano, uma vez que a mera alegação de necessidade de garantia não é argumento suficiente para tanto; e, como apontou acertadamente a decisão recorrida, a questão é bastante controvertida, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual com a formação do contraditório para decisão correta e oportuna.Ademais, a mera alegação genérica de indispensabilidade da anotação para alertar terceiros de boa-fé não demonstra um concreto perigo de dano neste momento processual, tendo em vista que não se comprovou a existência de negociações eminentes envolvendo os imóveis de matrícula n° 40.335 e 40336 do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR.Neste sentido entende esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO SE REPUTA BASTANTE PARA O DEFERIMENTO ANTES DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003852-45.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 10.06.2022)
Portanto, entendo pela necessidade da instrução processual, a fim de delimitar eventual responsabilidade por parte da empresa recorrida.ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada.