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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelos réus, ora agravantes, tendo por objeto a decisão de mov.20.1, proferida nos autos de ação regressiva de cobrança, que deferiu o pedido liminar, para o fim de determinar o arresto de bens e valores de titularidades das empresas requeridas, considerando Max Pintura Ltda, como sucessora da empresa New Pó Pinturas Industriais Ltda. Irresignados, os agravantes pleiteiam, em síntese, o deferimento da suspensão dos efeitos da tutela de urgência exarada, considerando que o fiador Aparecido Muniz Café, assume sua obrigação com o quinhão que lhe cabe no inventário, sendo perfeitamente suficiente para tanto.E ainda, que a empresa Max Pintura, por não se ajustar a nenhuma sucessão empresarial, seja excluída do polo passivo da demanda sem nenhum prejuízo para o autor da ação regressiva de cobrança.Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com efeito suspensivo, para que seja reformada a decisão guerreada.A medida liminar restou indeferida (mov. 9.1).Apresentadas as contrarrazões (mov. 14.1).Assim, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, defiro o seu processamento com fulcro no artigo 1.015, parágrafo primeiro, do CPC.Conforme se depreende dos autos, trata-se de Ação Regressiva de Cobrança, interposta por Masif Artigos Médicos em face da empresa New Pó Pinturas Industriais, tendo como fiador Aparecido Muniz Café. Consta da inicial que as partes realizaram contrato de aluguel do imóvel situado a Rua Carlos de Laet, 5058, Curitiba, em 01 de maio de 2010. Durante o período em que ocuparam o imóvel, os agravantes teriam adulterado o medidor de energia instalado pela Copel, a fim de diminuir a taxa de consumo de energia elétrica. Referida adulteração foi descoberta pela Copel em 15 de julho de 2015, durante inspeção realizada no medidor de energia, tendo sido lavrado o termo de ocorrência e inspeção – TOI n.º 250.731 e instaurado processo administrativo. Tal processo administrativo culminou no pagamento de multa no importe de R$167.092,82 (cento e sessenta e sete mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), referente ao período compreendido entre 15 de julho de 2015 e 20 de julho de 2017.Os proprietários do imóvel postulam o ressarcimento desde valor, por entenderem que foram os locatários que praticaram a adulteração no período em que estiveram no imóvel.Pleitearam ainda, pelo reconhecimento da sucessão empresarial pela agravante Max Pintura Limitada e condenação solidária.
O pedido de tutela antecipada foi deferido (mov. 20.1), nos seguintes termos: “A plausibilidade do direito da parte autora está demonstrada pelo instrumento de contrato de locação de mov. 1.4 e notificação de mov. 1.8. Além disso, após pesquisa informal perante o Sistema PROJUDI, aferiu-se dos autos nº 1636- 41.2018.8.16.0004 (4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba), que a cobrança ajuizada pela COPEL foi em decorrência das irregularidades nos equipamentos de medição de energia elétrica, no ano de 2013. Em tal período, vigorava o contrato de locação mencionado. Em decorrência deste feito, a parte autora celebrou o acordo indicado na petição inicial, buscando o valor que despendeu para ser ressarcida. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação está no fato de que ambas as empresas rés possuem diversas dívidas, inclusive já objeto de protesto pelos credores (mov. 1.9). Além disso, a adulteração dos equipamentos de medição, - já aferidos pela companhia responsável, e, aparentemente, não impugnado pelo réu locatário-, é ilícito civil e penal. E isto justificaria o receio da parte autora em não se ver ressarcida, caso sagre-se vencedora no feito. A medida de arresto, portanto, comporta deferimento, a fim de resguardar eventual execução futura. Com relação ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, entendo que há indícios de que, de fato, tenha ocorrido entre a empresa New Po – Pinturas Industriais Ltda. e Max Pintura Ltda. Conforme apontado pela parte autora, ambas possuem exatamente o mesmo objeto, e pessoas em seus quadros sociais que parecem possuir relação de parentesco entre si.O réu Aparecido Muniz Café foi fiador da empresa New Po no contrato de locação celebrado com a autora, e que teria recebido as notificações da COPEL, à época dos fatos. A ré Max Pinturas teria sido fundada por Edvaldo Muniz Café, a possui como sócia Cleonice Muniz Café. Vê-se que tais pessoas possuem os mesmos sobrenomes, o que indica, como dito, relação de parentesco entre si. E, assim, parece ser viável, desde já, reconhecer a sucessão empresarial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar o arresto de bens e valores de titularidade dos réus (observada a exclusão da ré Cecilia), no quantum indicado na petição inicial.
(...).”
Pois bem.Verifica-se que existiu uma relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de aluguel firmado, e que após a desocupação do imóvel verificou-se uma adulteração no relógio medidor, que veio a causar multa aos proprietários, desta forma, propuseram a presente demanda para o ressarcimento dos valores despendidos. Na inicial, a agravada requereu a inclusão no polo passivo da ação regressiva de cobrança a empresa Max Pinturas Ltda por considerar a ocorrência de sucessão empresarial entre as empresas New Po Pinturas Industriais Ltda e Max Pinturas Ltda, havendo responsabilidade solidária por ambas. Tal pleito foi deferido pelo Magistrado a quo, que entendeu que existem indícios de sucessão empresarial entre as requeridas. A agravante, por sua vez, alega que não houve sucessão empresarial, informando que Aparecido Muniz Café, assume totalmente como sua, a dívida com a qual em nada controverte, e assim, postula que a empresa Max Pintura Ltda, seja, sem nenhum prejuízo para o autor, excluída do polo passivo da demanda.Todavia, em análise detida dos autos, verifica-se que a transferência de diversos funcionários, a utilização de equipamentos da empresa New Pó, os contratos socias que possuem o mesmo objeto social, os sócios das empresas que integram o mesmo grupo familiar, e ainda, que as empresas estão estabelecidas no mesmo endereço, são suficientes para configurar a sucessão empresarial prevista na legislação. Logo, de acordo com a lição de Arnaldo Rizzardo, está caracterizada a sucessão empresarial: “se as circunstâncias dos autos indicam que a executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades. Evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e fraude contra credores, as obrigações da empresa sucedida devem ser estendidas à sucessora” (Direito de Empresa, 2ª ed., Forense, 2007, p. 111).”
Nesse sentido, o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, foi deferido pelo Magistrado a quo, por entender que existe uma relação de parentesco entre as empresas agravantes.Assim sendo, não é possível concluir diferentemente, todavia, os agravantes, tem o ônus de comprovar suas alegações durante a instrução processual (art. 373, I/CPC), não sendo possível concluir, neste momento, pela veracidade dos fatos mencionados, a ponto de justificar a suspensão da medida liminar pleiteada.Em síntese, considerando que, em cognição não exauriente, demonstrou-se a existência de indícios da efetiva ocorrência de sucessão irregular de empresas, e não trazendo a recorrente qualquer prova hábil a alterar o entendimento manifestado na decisão recorrida, deve ser mantida a decisão que incluiu a empresa Max Pinturas no polo passivo da lide e determinou o arresto de bens e valores de titularidade dos réus, no quantum indicado na petição inicial.Desta forma, a sucessão empresarial irregular resta configurada quando existir identidade de sócios ou notória relação entre eles, identidade de atividades, mesmo endereço comercial, e a mesma denominação. Preenchidos estes requisitos está configurada a sucessão irregular.Configurada a sucessão empresarial, deve a empresa sucessora responder pelas obrigações da empresa sucedida, passando a integrar o polo passivo da lide.Existente a sucessão, cabe a tentativa de satisfação do crédito perante a nova demandada, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida para prosseguimento regular do feito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU QUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PLASTPAVI INTEGRASSE O ATIVO DA MASSA FALIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR EX-EMPREGADOS DA FALIDA. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. USO DO MAQUINÁRIO DA EMPRESA FALIDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. PATRIMÔNIO DA NOVA SOCIEDADE QUE DEVE RESPONDER PELO PASSIVO DA FALIDA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025021-59.2020.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 20.05.2021).
Por fim, em suas razões recursais o réu Aparecido Muniz Café, declarou que assume a dívida, com a qual não controverte, todavia, deixou de apresentar qualquer garantia ao juízo, com o fim de que fosse possível a exclusão da empresa sucessora do polo passivo da demanda. Deste modo, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão vergastada.