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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Deolindo João Dutra opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 25.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0030303-10.2023.8.16.0021 Ap (NPU 0032841-42.2015.8.16.0021/1, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. SOMENTE HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIORMENTE JULGADA, HAVENDO IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. ARREMATANTE QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO SE NO EDITAL CONSTAR EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE ÔNUS INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OU SE TIVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DELE, O QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, RESTOU DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE SENTENÇA. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.”.Aduz que o acórdão desconsiderou que à época da arrematação (ano de 2007), prevalecia a formalidade do edital como instrumento apto a informar ao arrematante a existência da dívida. Para corroborar sua alegação, colaciona o entendimento do STJ.Afirma, ainda, que o decisum não ponderou sobre a boa-fé do embargante durante a execução que levou à arrematação do imóvel.Requer o recebimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração, objetivando o reconhecimento da ausência de ciência inequívoca do embargante sobre as prévias dívidas condominiais.Subsidiariamente, requer o afastamento dos juros moratórios.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)O acórdão analisou as questões atinentes à boa-fé e ciência do embargante: “(...) se o embargante/arrematante, na condição de terceiro de boa-fé, diante da omissão do edital de praça do imóvel arrematado, teve ciência, por outros meios, acerca da existência das despesas condominiais anteriores à arrematação.”Neste sentido, anotou-se que do exame dos autos executivos é possível concluir que no momento da elaboração do edital do leilão (novembro de 2007), o embargante informou a existência de dívida condominial sobre o imóvel levado à hasta pública (mov.1.13 – fls. 35/67 dos autos executivos n. 0000811-76.2000.8.16.0021): Anotou-se que ciente da existência da dívida condominial, o recorrente arrematou o imóvel por R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), valor inferior ao da avaliação (R$57.000,00), bem como ao total da dívida que sobre ele incidia.Concluiu-se:“Nesse contexto, em que pese o edital tenha sido omisso, concluiu-se que Deolindo arrematou o bem com perfeito conhecimento do débito condominial, pois, na condição de fornecer os dados necessários à confecção do edital na ação de execução, fez menção sobre a existência das dívidas inerentes ao imóvel, o que implica assumir a responsabilidade pelo seu pagamento.”Por fim, com relação ao pedido de abatimento dos juros remuneratórios, o acórdão constou que o embargante não indicou o valor que entende como devido, e ressalvou que tais juros não se confundem com juros moratórios, devidos pelo atraso no cumprimento da obrigação.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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