SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005694-47.2023.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO DEVEDOR RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESNECESSIDADE. ART. 1025 DO CPC. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.