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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO devedor reconvinte opôs estes embargos de declaração ao Acórdão desta Sexta Câmara Cível que, por unanimidade de votos deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, e que foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR RECONVINTE. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO (BACEN). ABUSIVIDADE AFASTADA. II. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSA NULIDADE. CASUÍSTICA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO CONSTATADA DOCUMENTALMENTE, PELA ADESÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGADA DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO DO ADERENTE NÃO COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). CONSUMIDOR BRASILEIRO NATURALIZADO. PRESUMIDA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA (LEI 13.445/2017, ARTS. 65, III E 69, II). RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO DE NÃO DEMONSTRADA. III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HISTÓRICO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. CASO CONCRETO QUE DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003372-88.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.10.2023) Alega o embargante que- o acórdão embargado foi omisso, pois não analisou os cálculos apresentados, a jurisprudência atualizada em relação à cobrança de taxa de juros e a realidade fática à época dos fatos;- a “omissão reside justamente no fato de que, [...], apesar da documentação e fundamentação apresentadas, não houve nos autos, a correta análise do seu conteúdo”;- os cálculos apresentados demonstraram que, no caso em julgamento, a taxa de juros cobrada corresponde a 64% ao ano;- as razões recursais quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios não foram apreciadas;- o contexto da contratação do seguro prestamista (as dificuldades do embargante naturalizado brasileiro) justifica a necessária revisão de cláusula contratual em razão da existência de indução do Embargante a erro quando da celebração do contrato em análise;- a decisão não ponderou o dever do Embargado de prestar a totalidade das informações necessárias quando da celebração do contrato de financiamento;- houve erro material, porquanto quem faz jus aos benefícios da justiça gratuita é o embargante;- para possibilitar o acesso aos tribunais superiores, prequestionou os artigos 6º, V; 30; 39, IV; 47; 51, IV, III e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 489, §1º do Código de Processo Civil.Requereu, assim, o provimento dos embargos de declaração.
II. VotoPresentes os pressupostos de regularidade e admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Alega o embargante que a decisão não considerou a jurisprudência recente, os cálculos apresentados e as peculiaridades fáticas do devedor, ora naturalizado brasileiro.Contudo, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.A omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios “[...] remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte” (STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 62.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).Em seu apelo, o embargante sustentou que a taxa de juros aplicada ao contrato foi de 64%, e por ser superior ao dobro, abusiva: Um cálculo simples demonstra que a taxa de juros cobrada pelo banco está em 64% (sessenta e quatro por cento) acima da taxa média de mercado! Ainda que sem a remoção das tarifas indevidas, a diferença entre a taxa média e a taxa praticada gera ao consumidor um prejuízo de R$18.146,35 (dezoito mil cento e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). [...]. Assim, apesar de reconhecer que taxas fixadas em valor acima do dobro da taxa média de mercado autorizam a revisão contratado por revelarem situação de excepcional abusividade, a sentença a quo deixou de aplicar este entendimento especificamente no caso do apelante, optando por manter a taxa cobrada, a qual está comprovadamente acima do dobro da taxa média (64% acima). Há farta jurisprudência das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que apontam a adoção do entendimento segundo o qual a taxa de juros fixada acima do dobro da taxa média divulgada pelo Bacen é abusiva e merece limitação à taxa média: [...].Diante da manifesta abusividade da taxa de juros cobrada acima do dobro da taxa média pelo mercado, bem como dos fundamentos apontados pela própria sentença demonstrarem a necessidade da limitação requerida pelo apelante, mostra-se necessária, como medida de justiça, a revisão das cláusulas contratuais para limitação da taxa de juros à taxa média de 1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento) ao mês, devendo a sentença ser reformada nesse sentido. Pois bem.De início, vê-se que o próprio contrato já consignou que o custo efetivo total da operação de crédito realizada seria de R$ 101.988,16 (M. 1.9, item G), a uma taxa de 49,73% ao ano (M. 1.9, item H)A mencionada taxa de custo efetivo não se confunde com a taxa de juros remuneratórios expressamente contratados, de 36,92% ao ano (M. 1.9, item F.4).Ainda, por ter sido produzido de forma unilateral e extrajudicial, inobservado o princípio do contraditório (CPC, art. 464 a 480), o referido cálculo (M. 40.4) é inapto para comprovar os argumentos do embargante.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA BASEADO EM PARECER TÉCNICO PRODUZIDO DE MANEIRA UNILATERAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PROVA, POIS REALIZADOS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL – CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026447-06.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 12.05.2023) Ademais, embora fosse ônus do devedor reconvinte requerer a produção da competente prova técnica, ele declinou da oportunidade e postulou o julgamento antecipado da lide (M. 50.1). Assim, não se desincumbiu do seu ônus processual (CPC, art. 373, I).Ainda, os mencionados julgados desta Corte (TJPR, 13ª C. Cível, Apelação Cível NPU 0005316-96.2020.8.16.0090; 10ª Câmara Cível - 0008194-75.2020.8.16.0160; e 20ª Câmara Cível - 0012337-33.2021.8.16.0044) são relacionados à hipótese de abusividade da taxa de juros, quando superior ao dobro da média de mercado. Por essa razão, como não demonstrada a sua ocorrência, não foram aplicados por este órgão julgador.Ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir o conflito. (STJ, AgInt no REsp 1.75.7501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3.5.2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018, REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2015; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.039/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe de 30.10.2023).De mesma sorte, não há omissão quanto à alegada dificuldade de compreensão do idioma pelo embargante. Confira-se (M. 15.1, p. 7/8): No caso concreto, narrou o apelante que é imigrante natural do Congo, naturalizado brasileiro, reside no Brasil há poucos anos e, apesar de falar e escrever em língua portuguesa, possuiria dificuldade em se expressar e compreender termos técnicos ou muito específicos. Nesse contexto, teria sido induzido em erro para contratar seguro contra desemprego involuntário, cuja cobertura não poderia usufruir, uma vez que supostamente exerceria a profissão de motorista autônomo de aplicativo de transporte (Uber). Segundo a legislação vigente, a capacidade de se comunicar em língua portuguesa é um dos requisitos para a concessão da naturalização (Lei 13.445 /2017, arts. 65, III e 69, II). Deste modo, uma vez concedida a naturalização, é de se presumir a razoável capacidade de comunicação do apelante em língua portuguesa. Para ser infirmado, este fato necessariamente depende de prova, sendo, todavia, omissos nos autos quaisquer indícios materiais que subsidiem a alegada dificuldade de compreensão (CPC, art. 373, II). De igual sorte, também não restou comprovado o exercício autônomo da profissão de motorista, tampouco a dita recusa de cobertura da seguradora sob este motivo (CPC, art. 373, I). [...].Em suma, no caso concreto, o consumidor não trouxe sequer indício de prova de que tenha sido compelido a contratar o seguro prestamista, nem de que tenha manifestado sua insurgência à seguradora, nem se vislumbra da avença qualquer abusividade (como a cobrança de prêmio acima da média do mercado), além de ser inequívoco que o contratante vem usufruindo do contrato, ainda que não tenha comprovado ter sofrido o sinistro objeto da cobertura.Não há que se falar, assim, na incidência das teses fixadas no Tema Repetitivo 972.Pelo exposto, neste ponto deve ser mantida a sentença, a fim de se reconhecer a higidez da contratação do seguro prestamista. Assim, considerando o acervo probatório produzido e o ônus processual de cada parte, este órgão colegiado julgou a demanda com a fundamentação suficiente para dirimir o conflito. Deste modo, não há o que se falar em omissão.Infere-se das razões recursais que a parte embargante pretende o revolvimento das questões fáticas e processuais sobejamente enfrentadas na decisão.Em suma, a pretensão do embargante, em verdade, é tão-somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, sendo inviável o seu acolhimento neste ponto, ante a não caracterização de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Além disso, tem-se por desnecessária a oposição de embargos de declaração com o fim de prequestionamento (caso dos autos), pois tem-se por prequestionadas todas as matérias debatidas, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025 do CPC).A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA QUE NÃO TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC– INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0088611-39.2022.8.16.0000 [0013451-42.2021.8.16.0000/2] - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.08.2022) No tocante ao erro material, com razão o embargante.Ao julgar procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, o juiz da causa concedeu, “em favor da parte ré o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser aplicado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.” (M. 68.1, item 10.2 dos autos originários).Assim, a decisão deve ser retificada nos seguintes termos: Respeite-se a concessão da gratuidade judiciária já concedida à parte ré, na forma do art. 98, §3º do CPC (M. 68.1). ConclusãoPelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar o erro material, sem efeitos infringentes, nos termos do voto.
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