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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 24.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Alegam os embargantes que há omissão e contradição no julgado. Defendem que o crédito foi habilitado muito antes da execução, não podendo ser confundida a data do processamento da recuperação judicial, com a da homologação do plano. Aduz ainda que foi reconhecido a habilitação do crédito, mas mesmo assim foram condenados no ônus de sucumbência. Por fim, sustenta que o Banco insistiu na demanda, mesmo após a homologação.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inobstante os argumentos aduzidos, não observo qualquer dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. Verifico que apesar das alegações do embargante, o acórdão enfrentou de maneira clara os argumentos trazidos.Tendo o Julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre as alegações da parte.Desse modo, entendo que todos os temas devolvidos foram expressamente analisados e, como se vê, não há nada a ser integrado, eis que o recurso busca somente a rediscussão da matéria, porque repete questões já analisadas com vistas à alteração da decisão, quando se sabe que os aclaratórios não se prestam a tanto. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. INADMIISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 13ª C. Cível - 0002660-51.2020.8.16. 0193/1 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 17.02.2023).Ainda, vejo que o acórdão é cristalino ao analisar a questão da causalidade, citando, inclusive, a jurisprudência desta Corte. Para tanto, destaco:“O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é pacífico no sentido de que, nos casos de extinção da execução, ajuizada anteriormente à aprovação do plano de recuperação judicial, em face da empresa devedora, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o princípio da causalidade, de modo que o ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pelos devedores. (...). No feito, constato que a execução foi ajuizada em 16/08/2020 (mov. 1.1 autos originários) e o plano de recuperação judicial foi homologado em 15/10/2021 (Mov. 1.9), portanto, posterior a propositura da execução. Nessa linha, apesar do pedido de recuperação judicial ser anterior a execução, a homologação ocorreu, aproximadamente, um ano após a execução, restando os agravantes inadimplentes perante ao Banco quando da sua propositura”.Friso, ainda, os julgados colacionados extremamente similares ao feito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0010991-14.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 15.07.2023).E, ainda:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ANTE SEU INADIMPLEMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA. (...). (TJPR - 16ª C. Cível - AC 0027798-77.2017.8.16.0014 - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 09.12.2019).Logo, não há qualquer incongruência no acórdão capaz de causar conflito no entendimento, tendo a decisão abordado de maneira clara, completa e coerente as questões necessárias de análise, inexistindo defeito algum a ser reparado, complementado ou modificado.Observo, então, patente o intuito infringente das irresignações, que não objetivam sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, não sendo este intento, de qualquer modo, admitido nesta sede.Caso os embargantes discordem da solução dada, deve manejar o recurso adequado, sendo que os embargos não se prestam ao rejulgamento e rediscussão da matéria.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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