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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e remessa necessária nº 0001289-54.2022.8.16.0202, em que é remetente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; apelante VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA e apelado, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. I. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo autor, VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA, contra os termos da r. sentença de mov. 41.1, proferida pela MMª Juíza Carolina Delduque Sennes Basso, nos autos da “Ação Civil Pública” ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, por meio da qual foi julgado improcedente o pedido, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVOPOR TODO O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado por Vigilantes da Gestão Pública em face do Município de São José dos Pinhais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Sem condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 18, da Lei nº 7347/1985.Sentença sujeita ao reexame necessário.Cumpram-se as disposições pertinentes do Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” O autor, VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA, interpôs apelação, alegando, em suas razões recursais, que (mov. 49.1): a) – houve cerceamento de defesa, vez que requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, a fim de comprovar que o Município não realiza processo seletivo objetivo para as contratações de estagiários, se utilizando da seleção de currículos e entrevistas (mov. 27.1); b) - a prova oral seria elucidativa quanto ao caráter subjetivo das avaliações realizadas, e a r. sentença não se baseou nesses aspectos fáticos, mas tão somente em aspectos teóricos, como a existência de previsão na legislação municipal e em contrato de prestação de serviços acerca da forma de divulgação e escolha; c) – deve ser observado o disposto nos arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF, que positivam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia; d) - o Conselho Nacional de Justiça, por meio da PCA-0006121-88.2011.2.00.0000, decidiu que o recrutamento de estagiários pelos órgãos do Poder Judiciário deve ocorrer mediante seleção pública baseada em prova de conhecimento, sendo este também o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República; e) – a orientação do MP e do CONAP (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública) n° 22 também prevê a contratação somente por intermédio de teste seletivo; f) - a 3ª Turma do TST também determinou que o Município de Guarapuava realizasse processo seletivo público para a contratação de estagiários, devendo ser destacado o voto do Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, no sentido de que a conduta praticada naquele Município é incompatível com os princípios que norteiam a Administração Pública; g) - apesar de a legislação infraconstitucional não ser específica quanto à realização de testes seletivos para a admissão de estagiários em órgãos públicos, há que se observar também, senão principalmente, que a norma constitucional exige impessoalidade e isonomia, e assim como a Lei do Estágio, deve ser interpretadas sistematicamente, no sentido de que a realização de teste objetivo deve ser imposta; h) - a lei e a jurisprudência endossam a tese defendida, tendo restado incontroverso, independentemente de prova (CPC, 374, III), que o Município não realiza processo seletivo objetivo e faz suas contratações de estagiários através da seleção de currículos e entrevista, e nem pretende fazê-lo, tanto que defendeu sua forma de atuação; i) - é notório que a seleção de currículos pela agência é realizada por critérios subjetivos do avaliador, como se verifica no site da Prefeitura de São José dos Pinhais, na área de “candidatura e contratação de estagiários”; j) - não se busca desconstituir estágios já contratados, mas apenas legalizar as novas contratações, permitindo que todos tenham efetivo acesso às vagas e que o mais apto se sagre vencedor, prestando o melhor serviço possível à administração pública; k) - ao contrário do entendimento do Juízo a quo, tem-se que a falta de um critério objetivo implica necessariamente em ofensa à impessoalidade, pois a escolha do estagiário recairá no subjetivo do avaliador, seja ele o próprio agente público ou o avaliador da integradora que, por ter vencido a licitação, também se caracteriza como agente público, ou seja, a escolha será subjetiva e isso é indesejado, em se tratando de administração pública; l) - em sendo preterido o teste seletivo objetivo de provas e prestigiada a seleção subjetiva, seja pela própria administração, seja por interposta agência, restam maculados princípios constitucionais, notadamente o da impessoalidade, já que a escolha nessas condições está indissociavelmente ligada a uma carga íntima do selecionador, suas convicções, crenças, sentimentos e tendências; m) - “subjetividade” é sinônimo de “parcialidade, emocionalidade, tendência, paixão e passionalidade”, e esta carga subjetiva implica em violação do princípio da isonomia, pois impede a absoluta e indispensável igualdade entre os participantes, deixando de prevalecer a ética e a transparência, também pilares da administração pública; n) - a escolha por critérios subjetivos deve ser vedada, mas nenhum outro critério objetivo foi indicado nas contestações para a seleção utilizada pela integradora; o) - o sistema jurídico não confere à integradora a prerrogativa de realizar escolhas subjetivas, pelo contrário, ainda que tenha vencido prévia licitação, por estar obrigando diretamente o Município, deve atenção ao art. 37, caput, da CF/88, e seus princípios; p) - analisando-se o site do CEBRADE, agência integradora concorrente do CIEE, percebe-se que existem duas formas de seleção de estagiários: os “processos seletivos” e a “seleção de currículos”; q) – além do CNJ, CNMP, PGR, Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, TST, MPPR e Poder Judiciário do Estado do Paraná, existem Municípios que exigem a aplicação do processo seletivo com provas de conhecimento e, ainda mais importante, a utilização dessa ferramenta é absolutamente viável, tanto que é utilizada; r) – abrindo-se a aba “seleção de currículos” no site mencionado bem se vê que há Municípios que nada exigem além da mera seleção de currículos, ou seja, são de índole subjetiva por sua própria natureza, e ocorrem em Jundiaí, Palotina, Londrina, Planalto, Morretes, Tamboara, Francisco Beltrão, Sarandi, Campina do Simão e Loanda, e não há a mínima publicidade, ficando circunscrita a um site de empresa particular; s) - verifica-se no site do CIEE que para ter acesso às vagas e aos processos seletivos, há necessidade de um prévio cadastro com registro de login e senha, ou seja, o empecilho fica escancarado, assim como a violação ao princípio da eficiência para a suposta “ampla divulgação” que defendeu a apelada e o Juízo a quo; t) - foge à regra a “seleção de currículos” de Campina da Lagoa, inserida no contexto errado, já que também aplica prova objetiva de conhecimentos; u) - na aba “processos seletivos” do CEBRADE há uma esmagadora maioria de Municípios que realiza a seleção por prova objetiva, com publicação de editais, tais como os de Telêmaco Borba e Candoi; v) – o que se pretende é a adoção absolutamente possível desse modelo de critério objetivo por todos os Municípios, pois impede a escolha por critérios subjetivos, que implica automaticamente em ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade; w) – são irrelevantes as previsões teóricas constantes do contrato ou da Lei Municipal, já que não podem superar o comando constitucional.Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a r. sentença, condenando-se a apelada a promover a contratação de estagiários após prévio processo seletivo que contenha prova objetiva de conhecimento, seguida de chamamento de candidatos por meio que garanta ampla publicidade, como editais. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS apresentou contrarrazões (mov. 52.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, e então, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de “Ação Civil Pública” ajuizada por VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.Na inicial, narrou que é uma ONG destinada ao controle da gestão pública, com vistas ao cumprimento irrestrito da legislação e eliminação de eventuais omissões dos órgãos públicos e/ou concessão de privilégios; que a Lei de Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/85), em seu art. 5º, V, alíneas “a” e “b”, lhe confere legitimidade para propor a presente demanda; que colhe-se de seu Estatuto Social que o objetivo é a proteção do patrimônio público; que não é o caso de aplicação da LIA (Lei nº 8.429/92), nem de seu rito especial; que tomou conhecimento de que a ré procede à contratação de estagiários para integrarem seus quadros sem procedimento prévio de seleção e, ainda que o faça se utilizando de interposta pessoa (agência de integração - CIEE), acaba por ofender os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e acesso universal ao serviço público; que a interpretação sistemática, histórica e teleológica dos dispositivos leva à inequívoca conclusão de que a contratação pela via do estágio deve ser oferecida a todo o universo de habilitados, sendo chamado aquele mais apto, a fim de melhor atender ao interesse público, e não de se agraciar o “mais indicado”, a bem do interesse particular em uma decisão carregada de subjetivismo; que credenciar estudantes é o escopo das instituições que fazem a intermediação de estágios, como a CEBRADE e o CIEE, constituindo-se em uma obrigação derivada dos princípios citados, contudo, não se evita a indesejada escolha baseada na indicação política e no subjetivismo, sendo imprescindível o defendido procedimento de seleção; que o credenciamento atende ao requisito do recrutamento, todavia, não permite selecionar o estudante mais habilitado; que o Poder Judiciário Estadual segue esse modelo, ofertando vagas de estágio de modo universal, através de Edital, a fim de alcançar o maior número de interessados possível para, dentro deste universo, habilitar os mais qualificados mediante processo seletivo; que nesse sentido, é o que dispõe o Decreto Judiciário nº 345/2019; que a presente ação tem por escopo obter a condenação da ré a proceder à contratação de estagiários exclusivamente por intermédio de teste seletivo, envolvendo a realização de provas de conhecimento e chamamento de candidatos por meio que garanta ampla publicidade; e que é notório que o CIEE promove a contratação frequente de estagiários apenas após mero credenciamento, carregando no subjetivismo e impedindo que os estudantes mais habilitados possam estagiar em benefício não apenas próprio, mas a bem da coletividade, acarretando a possibilidade da prestação de serviços inadequados ou deficientes, além de pagamentos indevidos em detrimento do erário e interferência política na nomeação. Instruiu a inicial com documentos diversos (mov. 1.2 a 1.9).Indeferido o pedido liminar (mov. 6.1), a parte autora colacionou documentos (mov. 15.2 a 15.4), e então o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS apresentou contestação (mov. 16.1), alegando que estágio não configura cargo, emprego ou função pública, mas sim atividade complementar; que há comandos normativos vigentes ditando diretrizes para a seleção dos estagiários, e o CIEE é o intermediador; que o Poder Judiciário tem regras próprias, que diferem das do Executivo; que a Lei Municipal nº 1.660/2010 especifica as formas de seleção de estudantes para a realização de estágio e, na prática, além das convocações via edital de seleção das próprias Secretarias, há a possibilidade de encaminhar currículos para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos ou diretamente para as Secretarias Municipais de seu interesse, ou ainda realizar cadastro no agente de intermediação, a qual por sua vez encaminhará o estudante para a entrevista conforme disponibilidade de vagas; que essas entrevistas são realizadas nas Secretarias demandantes, que por sua vez solicitam à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a emissão do Termo de Compromisso de Estágio junto ao atual agente de integração, após rigorosa análise; que os estagiários iniciam as atividades mediante apresentação do termo de compromisso devidamente assinado, em conjunto com o servidor supervisor, a unidade concedente, o agente de integração e a instituição de ensino; que a Lei Federal nº 11.788/08 não exige como única via o teste seletivo; e que o Município também oferece campo de estágio através de Credenciamento de Instituições de Ensino regularmente constituídas, objetivando posterior celebração de Termo de Cooperação Técnica, com a concessão de área para realização de práticas do processo de trabalho ligado à atividades curriculares obrigatórias para desenvolvimento das habilidades e competências profissionais do estudante pela participação em situações reais de trabalho nas unidades de saúde e órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a legislação e normas pertinentes e vigentes, consoante Chamamento Público nos 12/2012 e 1/2018. Com a defesa, encartou os documentos de mov. 16.2 a 16.6.Após apresentação de impugnação (mov. 19.1), a parte autora pediu a produção de prova oral (mov. 27.1); a ré requereu o julgamento antecipado (mov. 28.1); e o Ministério Público requereu fosse indeferido o pedido de produção de prova oral e que houvesse julgamento antecipado (mov. 31.1).O Juízo a quo determinou o julgamento do feito no estado em que se encontrava (mov. 34.1); o MUNICÍPIO acusou a ciência da decisão (mov. 36.1); e o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu fosse o feito julgado improcedente (mov. 38.1). Na sequência, foi proclamada a indigitada sentença, a qual merece ser integralmente mantida, pelos fundamentos adiante relacionados.Prefacialmente, esclarece-se que a decisão interlocutória de mov. 34.1 foi devidamente fundamentada e deixou bem claro que o feito comportava julgamento antecipado diante da suficiência das provas documentais apresentadas. Ademais, é consabido que, diante do que preconiza o art. 355, do CPC, o procedimento é autorizado por conta da fartura e idoneidade das provas reunidas, que possibilitam com folga que o magistrado possa analisar o pedido e prolatar sua sentença, em especial quando, como ocorreu no caso em epígrafe, a matéria é estritamente de direito e, portanto, prescinde de dilação probatória.De qualquer sorte, o magistrado é o destinatário das provas e, portanto, goza da prerrogativa de indeferir, a seu critério, as inúteis, irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. E tanto assim é que o art. 370, do CPC, o autoriza a tanto, em especial quando a questão controversa envolve apenas questão de direito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Em verdade, o que importa saber é se existe exigência constitucional ou legal para a seleção de estagiários através de provas e critérios estritamente objetivos, sendo certo que tal questão é jurídica e, portanto, não pode mesmo ser objeto de prova oral. Assim, em sendo a questão controversa apenas de direito, é correta a decisão pelo julgamento antecipado, e não há que se falar em cerceamento de defesa.Prossigo e adentro no mérito e, nesse compasso, primeiramente enfatizo que, diferentemente do que anuncia a parte apelante, o estágio é uma atividade precipuamente educacional, que tem por escopo complementar o conhecimento adquirido nas instituições de ensino de uma forma mais prática, ou seja, não configura – em hipótese alguma – um cargo, emprego ou função pública. Nessa senda, a seleção dos estudantes, ao menos no âmbito do Município de São José dos Pinhais, deve sim seguir diretrizes estabelecidas nos comandos normativos vigentes, respeitando o fato de ter como agente intermediador atual o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), contratado pelo Poder Executivo Municipal através do Contrato nº 47/2020, decorrente do Pregão nº 30/2020.Nesse compasso, também é importante ressaltar que o concitado Decreto Judiciário nº 345/2019, utilizado como paradigma na petição inicial, estabelece diretrizes diferenciadas, porque direcionadas para a seleção de estudantes que realizarão estágio apenas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ou seja, desserve ao desiderato pretendido.De qualquer sorte, mister salientar que o estágio no Município de São José dos Pinhais tem regramento específico, regido pela Lei Municipal nº 1.660/2010, que criou o programa de estágio e sua aplicabilidade no âmbito do serviço público municipal, de modo que não se pode falar em ausência de ordenamento (até porque este existe inclusive há mais tempo que o Decreto Judiciário mencionado). E veja-se que esta lei ordinária enuncia de forma explícita em seu art. 10, § 1º, as formas possíveis de seleção dos estudantes, dentre as quais se encontra a prova escrita, a análise de currículos e/ou a entrevista.Em paralelo, é preciso frisar que a Lei Federal nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, estabelece em seu art. 5º que “As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.”Em sendo assim, veja-se que, ainda que a impessoalidade deva ser registrada, não existe regra que trate da obrigatoriedade de realização de testes seletivos, podendo a instituição se valer de um agente de integração. Nesse sentido, veja-se que no âmbito do Município de São José dos Pinhais (Lei Municipal nº 1.660/2010), o art. 8º estabelece que “O município, a seu critério poderá contratar através de processo de licitação, agente intermediador para realizar a administração do programa de que trata esta Lei”, e que o § 2º, do art. 10, estabelece que “Caso haja a contratação de agente de intermediação, este será responsável pelo processo seletivo”.Ora, em assim sendo, resta evidente que a legislação municipal não exige a realização de teste seletivo quando houver a intermediação de um agente de integração e, portanto, inexiste qualquer irregularidade na forma como são selecionados os estagiários daquele Município. Em verdade, veja-se que a ONG acabou por demonstrar, através da presente ação civil pública, que o comportamento do réu não ofende os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e acesso universal ao serviço público, vez que a contratação de estágios se encontra em consonância com o disposto na Lei Municipal específica e com as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. Aliás, neste diapasão é importante salientar que, em que pese exista previsão de realização de prova escrita para eventuais contratações, esta não é obrigatória e, ademais, a Lei Municipal conceitua e institui o Programa Municipal de Estágios, conforme art. 1º, que estabelece que os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo passam a vigorar conforme as normas estabelecidas pela concitada lei. Com isso, a seleção de estudantes para a realização de estágios no âmbito daquele ente municipal segue as diretrizes estabelecidas nos comandos normativos vigentes, ou seja, conta com o devido acompanhamento dos agentes supervisores e tem como intermediador o CIEE, que é pessoa jurídica conhecida nacionalmente. Em não havendo disposições constitucionais ou infraconstitucionais que obriguem a realização de provas objetivas para a contratação de estagiários, não há que se falar em ilegalidades no procedimento de contratação dentro da seara municipal e muito menos em tornar obrigatória a realização de prova escrita.Outrossim, veja-se que a própria sentença reconhece a aplicação da ampla publicidade no recrutamento, na medida em que afirma que a divulgação das vagas consta do contrato celebrado entre o Município e a empresa intermediadora da contratação, ou seja, o procedimento de seleção é claro e não implica em ofensa a nenhum dos princípios constitucionais. Ademais, o fato de existirem eventuais normas internas de outros órgãos regulando a matéria de forma diversa em nada macula o procedimento regulamentado no âmbito do Município de São José dos Pinhais, até porque estas regras não são vinculativas e, portanto, não podem nortear de forma obrigatória os procedimentos internos dos entes municipais, até porque a própria Lei Federal que regulamenta a matéria (Lei Federal nº 11788/08) não dispõe como critério obrigatório a realização de teste seletivo para a contratação de estagiários.Por fim, mister destacar que o art. 37, II, da CF se refere textualmente à investidura em cargos ou empregos públicos, sendo certo que a contratação de estagiários possui regramento próprio, tanto que o art. 1º, da Lei nº 11.788/2008 é claro ao estabelecer que “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos [...]”. E mais à frente, o art. 3º dispõe que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.Como inexiste vedação à utilização da figura do agente integrador por órgãos públicos, conforme art. 5º, da Lei nº 11.788/2008, é legal a contratação da empresa Centro de Integração Empresa Escola do Paraná – CIEE/PR e, ao contrário do que tenta fazer crer a Oscip Vigilantes da Gestão Pública, não há principiologia que obrigue a utilização de critérios estritamente objetivos para a contratação de estagiários pela Administração Pública.Por derradeiro, a fim de espancar eventuais dúvidas que remanesçam, trago à lume julgado recente deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER AS CONTRATAÇÕES DE ESTAGIÁRIOS, SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO, PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TESTE SELETIVO QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTÁGIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º. DA LEI N.º 11.788/08. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO VERIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORIENTAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ESTABELECEM OBRIGAÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052606-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.02.2023). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação e pela manutenção da r. sentença, em sede de remessa necessária.
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