SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001289-54.2022.8.16.0202
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO PRÉVIO, CONTENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA QUESTÃO DE DIREITO, CONTENDO PROVAS SUFICIENTES, QUE AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA QUE TEM A LIBERDADE DE INDEFERIR PROVAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES E PROTELATÓRIAS. PROCESSO SELETIVO PRÉVIO QUE NÃO CONSTITUI PRÉ-REQUISITO PARA CONTRATAÇÃO. ART. 37, II, DA CF, QUE NÃO SE APLICA A ESTAGIÁRIOS. LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E NÃO PREVÊ A NECESSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2010, QUE INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO OBJETIVO, EMBORA PERMITA A UTILIZAÇÃO DE AGENTE INTERMEDIÁRIO PARA A SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL QUE MACULE ESSE TIPO DE TRIAGEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.