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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA NAS APELAÇÕES, 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESE REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO DO DIREITO À REALIZAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. 4. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO. 6. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO SUBJETIVA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONCORRÊNCIA NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE E BENEFICIÁRIO DOS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 7. DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO CABÍVEL ÀS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 8. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. NÃO RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 9. ATOS ÍMPROBOS. CONFIGURAÇÃO. PROVAS DA PRÁTICA DE LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL (APROPRIAÇÃO DE VALORES PÚBLICOS, FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR TERCEIRO) E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA LEGEM). DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (VOLITIVO) NA CAUSAÇÃO DO RESULTADO LESIVO AO ERÁRIO E NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO DO DANO AOS COFRES MUNICIPAIS. RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS SEM JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.Alegou[2] o Embargante a existência de nulidade pela ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do recurso, tendo sido julgada a apelação sem a intimação do defensor constituído.Ainda, sustentou obscuridade quanto ao afastamento da prescrição, obscuridade/omissão em relação à apreciação e valoração da prova testemunhal e ausência de subsunção dos fatos a norma prevista no art. 10 da Lei Federal n° 8.429/92, devendo ser reconhecida a atipicidade diante da revogação do art. 11 da Lei Federal n° 8.429/92.Contrarrazões[3] pelo embargado Ministério Público do Paraná no sentido de ser reconhecida a nulidade de ausência da intimação e rejeitadas as teses de prescrição da pretensão e aplicação das alterações promovidas pela Lei Federal n° 14.230/2021, com declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que veda a solidariedade ao ressarcimento do Erário, devendo ser mantida a condenação solidária.A Procuradoria-Geral de Justiça[4] manifestou-se pelo acolhimento do recurso no que tange a nulidade do julgamento da apelação, desmembrando-se e prosseguindo o feito em face das outras partes.
VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à nulidade.DA NULIDADEAduz o Embargante a nulidade no julgamento da apelação por não ter ocorrido a intimação para a sessão e do acórdão após a decisão do colegiado.A pretensão procede.Cabem os Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material[5]. Sobre a omissão, ensina a doutrina:Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre distinção entre ponto e questão). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício, ou sem razão de requerimento da parte[6].Com efeito, são cabíveis os embargos para sanar omissão relacionada à questão de ordem pública, sobre a qual deve haver pronunciamento de ofício pelo órgão jurisdicional.Essa é a hipótese dos autos.No caso concreto há nulidade a ser reconhecida, de ofício, consistente em cerceamento do direito de defesa. Isso, porque os advogados do Embargante não foram intimados da inclusão em pauta de julgamento, o que inviabilizou a efetivação de sustentação oral e acompanhamento do julgamento.Frise-se que a intimação ocorreu erroneamente em nome de advogado que nunca representou o Embargante (Dr. Ronaldo Gomes Neves), de modo que não teve ciência da sessão de julgamento do feito, obstaculizando o acompanhamento processual e a sustentação oral durante a audiência do colegiado.Dessa maneira, deve ser sanada a omissão para o fim de proceder nova inclusão do feito em pauta de julgamento e renovar a intimação dos advogados do Embargante quanto à data da sessão, oportunizando as prerrogativas de acompanhamento do julgamento e sustentação oral.A nulidade em questão, frise-se, deve ser reconhecida exclusivamente em face do Embargante Eduardo Alonso de Oliveira, não extensível aos demais recorrentes, desmembrando-se e prosseguindo o feito em relação a eles, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1):O reconhecimento da nulidade em comento diz respeito única e exclusivamente ao apelante e ora embargante Eduardo Alonso de Oliveira, não alcançando os demais apelantes à época – Wilson Mandelli; Kakunen Kyosen; Vicente de Paulo da Cunha e Castro e Cunha & Castro Ltda. 6 –, os quais tiverem seus apelos devidamente julgados segundo a norma processual, tendo sido devidamente intimados através de seu patrono comum (o advogado Ronaldo Gomes Neves), inclusive com a interposição de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, consoante se infere dos autos7 . Por oportuno, a nulidade parcial do feito mostra-se plenamente possível, sobretudo em se considerando que não há litisconsórcio passivo necessário entre Eduardo Alonso de Oliveira e os demais demandados. (...) o parecer desta Procuradoria de Justiça é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, a fim de que seja reconhecida única e exclusivamente a nulidade no julgamento da apelação de Eduardo Alonso de Oliveira, nos sobreditos termos, desmembrando-se e prosseguindo o feito em relação aos demais demandados.Portanto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reincluir o processo em pauta de julgamento, intimando, apenas, os patronos do Apelante Eduardo Alonso de Oliveira a fim de viabilizar o acompanhamento processual e sustentação oral, em homenagem ao Devido Processo Legal e efetivação do Contraditório e Ampla Defesa.
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