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Processo:
0069300-83.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jun 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. VÍCIO SANADO. RENOVAÇÃO DO ATO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINCLUSÃO EM PAUTA COM INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DOS ADVOGADOS DO RECORRENTE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.