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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ S/A em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 39.1 do recurso de Agravo de Instrumento nº 0078254-97.2022.8.16.0000) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, o qual restou assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACERCA DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E CONSECTÁRIO LEGAL – PLEITO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS – MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA E ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTE MOMENTO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – NÃO ACOLHIMENTO – CÁLCULO PERICIAL ELABORADO INDICANDO A METODOLOGIA APLICADA BEM COMO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS – AFASTAMENTO DAS TARIFAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS - PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA – PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM O TERMO INICIAL COMO O MOMENTO DO DANO SOFRIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.Irresignado com a decisão, o embargante alega que a decisão é omissa quanto ao fato de que houve a demonstração de erro no laudo pericial homologado.Aduz, assim, que a homologação, na forma realizada, modificou a sentença, porque os lançamentos ocorridos com a devida contraprestação foram expressamente excluídos do título executivo judicial.Diz, mais, que o acórdão também foi omisso quanto ao fato de que o título executivo não determinou que fossem restituídos os reflexos sobre a cobranças dos juros decorrentes das tarifas indevidas.Pediu, ainda, o prequestionamento dos arts. 502, 505, 507, 508, ambos do Código de Processo Civil, bem como do art. 884, do Código Civil.Pugnou, então, pelo acolhimento dos aclaratórios, para que sejam supridas as omissões.Intimada para se manifestar a respeito dos efeitos infringentes, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, requerendo a rejeição do presente recurso.Após, vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Nesse sentido:“A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Na hipótese, sustenta o embargante que o acórdão é omisso quanto às teses de violação da coisa julgada e ausência de determinação de restituição dos juros reflexos no título executivo.Pois bem.Não obstante a alegação de que o título executivo não determinou a devolução irrestrita dos lançamentos de códigos 60, 63, 79 e 80, a matéria foi devidamente enfrentada no decisum:“(...)Da análise dos autos, conclui-se que o Sr. Perito esclareceu adequadamente o procedimento adotado na elaboração do laudo de mov. 85.2, nos termos das determinações realizadas no título executivo. Constata-se do acórdão do recurso de apelação (mov. 1.23, fls. 19) que, em relação às Tarifas, fora reconhecido que “não foi demonstrada a pactuação de nenhuma das tarifas cobradas sob os códigos “60”, “63”, “78”, “79”, “80”, “97” e a título de “segundo lançamento”, sob o código “62” (“nhoc”), ainda que de modo genérico.”. Sendo que no dispositivo restou declarada a ilegalidade das tarifas indicadas. Por sua vez, o acórdão do agravo interno sob o nº 1.101.045-6/03 e 1.101.045/04 manteve a ilegalidade da cobrança das tarifas: (...)Constata-se, portanto, que o título executivo judicial reconheceu expressamente a ilegalidade das tarifas sob códigos 60, 62, 63, 78, 79, 80, 97, quais se revelam como contraprestação de serviços bancários, mediante ausência de previsão contratual, pelo que, em princípio, não há que se falar em impossibilidade de restituição de tais valores, não sendo possível, neste momento processual, a reforma das determinações contidas no título executivo”.Outrossim, também não se verifica a alegada omissão quanto à ausência de previsão de devolução dos juros reflexos, posto que também expressamente enfrentada a matéria:“Malgrado os argumentos trazidos pelo recorrente, não lhe assiste razão.Não obstante a narrativa do agravante no sentido de que houve bis in idem no expurgo dos juros e reflexos das tarifas, observa-se que o laudo pericial é claro quanto ao expurgo da capitalização mensal e taxa de juros no montante de R$ 57.828,15, o qual não se confunde com o expurgo das tarifas de código 60,63, 79 e 90 no valor de R$ 29.517,19, resumido da seguinte forma (mov. 85.2, pag. 10):(...)Os cálculos das tarifas ilegais afastadas foram instruídos da planilha constante no anexo 8 (mov. 85.10), enquanto os anexos 05 e 10 (movs. 85. 7 e 12) identificam a diferença de capitalização e a diferença das taxas de juros, respectivamente.Portanto, inegável que tratam de coisas diferentes e tampouco duplicidade na devolução, uma vez que apenas cumprem com o afastamento da capitalização mensal e anual de juros e também das tarifas ilegais previsto no acórdão de mov. 1.23:(...)Dessa maneira, verifica-se a correta realização dos cálculos por parte do perito judicial”.Desta forma, verifica-se que, no caso em apreço, o intuito exclusivo da parte embargante é a rediscussão da matéria já apreciada, na tentativa de obter nova decisão favorável ao seu interesse, o que não se revela possível, nem tampouco adequado, por esta via recursal, mesmo porque, cf. antes exposto, mesmo a alegação de que a perícia elaborada no juízo de origem estaria contemplando a devolução de valores cobrados/debitados na conta corrente da parte agravada que resultaram em benefício do correntista, se afigura relativa ao mérito recursal, pois, para sua análise adequada, se faria necessária a apresentação de documentos outros demonstrando a existência de solicitação ou autorização para tais débitos pela parte autora, ou ainda a demonstração documental que os lançamentos questionados foram destinados a satisfação de obrigações contraídas pelo correntista, o que não se constata no caso concreto.Portanto, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Por fim, com relação ao pedido de prequestionamento da matéria arguida a fim de dar abertura às instâncias extraordinárias, também melhor sorte não assiste aos embargantes.Isso porque o prequestionamento da matéria ventilada nos embargos, a fim de possibilitar a rediscussão da tese jurídica nas Cortes Superiores, prescinde de manifestação expressa pelas instâncias ordinárias dos dispositivos questionados como requisito insuperável de conhecimento dos recursos extraordinários:Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento. (AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)Ante o exposto, considerando que não há nenhuma omissão na decisão embargada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos declaratórios.
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