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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027350-02.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, consolidando o domínio e a posse do bem em favor da apelada, e condenando os apelantes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que houve esbulho, por ser o imóvel em condomínio fechado, sem livre acesso do credor fiduciário.1.2 Sustentam os apelantes a improcedência da demanda, diante da ausência de esbulho ou turbação, pois os imóveis estavam desocupados, sendo desnecessária a presente medida judicial.1.3 A parte apelada sustenta que há previsão legal para a reintegração de posse por parte do credor fiduciário, especialmente diante da impossibilidade de ter acesso ao condomínio onde se localiza os imóveis, caracterizando o esbulho possessório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se a sentença que reconheceu o direito da instituição financeira à reintegração de posse dos imóveis, em razão do inadimplemento contratual e da consolidação da propriedade, deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Mantem-se a sentença de procedência do pedido, pois a reintegração de posse é assegurada ao credor fiduciário após a consolidação da propriedade, conforme a Lei nº 9.514/97.3.2 Os apelantes não demonstraram a inocorrência de esbulho ou turbação, vez que o imóvel não era de livre acesso e a posse direta dos imóveis estava com os devedores fiduciantes.3.3 A ausência de purgação da mora e a realização de leilões sem arrematação justificam a ação de reintegração de posse, conforme dispõe a Lei nº 9.514/1997, especialmente diante da ausência de livre acesso aos bens em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte Apelada em 2%.Tese de julgamento: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária de bem imóvel, consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário nos termos da Lei nº 9.514/1997, é assegurado a este o direito de ajuizar ação de reintegração de posse, independentemente da comprovação de esbulho ou turbação material, bastando a prova da consolidação e do inadimplemento contratual. As disposições do Código de Processo Civil sobre ações possessórias gerais não se aplicam ao caso, dada a prevalência da disciplina especial prevista nos arts. 26 e 30 da Lei nº 9.514/97."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 30 e 23, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001821-48.2018.8.16.0176, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 19.02.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI - Matinhos, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 05.04.2017.