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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível visando à
reforma de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, consolidando o domínio e a posse do bem em favor da apelada, e condenando os apelantes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que houve esbulho, por ser o imóvel em condomínio fechado, sem livre acesso do credor fiduciário.1.2 Sustentam os apelantes a improcedência da demanda, diante da ausência de esbulho ou turbação, pois os imóveis estavam desocupados, sendo desnecessária a presente medida judicial.1.3 A parte apelada sustenta que há previsão legal para a reintegração de posse por parte do credor fiduciário, especialmente diante da impossibilidade de ter acesso ao condomínio onde se localiza os imóveis, caracterizando o esbulho possessório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se a sentença que reconheceu o direito da instituição financeira à reintegração de posse dos imóveis, em razão do inadimplemento contratual e da consolidação da propriedade, deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Mantem-se a sentença de procedência do pedido, pois a reintegração de posse é assegurada ao credor fiduciário após a consolidação da propriedade, conforme a Lei nº 9.514/97.3.2 Os apelantes não demonstraram a inocorrência de esbulho ou turbação, vez que o imóvel não era de livre acesso e a posse direta dos imóveis estava com os devedores fiduciantes.3.3 A ausência de purgação da mora e a realização de leilões sem arrematação justificam a ação de reintegração de posse, conforme dispõe a Lei nº 9.514/1997, especialmente diante da ausência de livre acesso aos bens em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte Apelada em 2%.Tese de julgamento: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária de bem imóvel, consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário nos termos da Lei nº 9.514/1997, é assegurado a este o direito de ajuizar ação de reintegração de posse, independentemente da comprovação de esbulho ou turbação material, bastando a prova da consolidação e do inadimplemento contratual. As disposições do Código de Processo Civil sobre ações possessórias gerais não se aplicam ao caso, dada a prevalência da disciplina especial prevista nos arts. 26 e 30 da Lei nº 9.514/97."Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 30 e 23, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001821-48.2018.8.16.0176, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 19.02.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI - Matinhos, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 05.04.2017.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027350-02.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 13.10.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0027350-02.2020.8.16.0014 Ap, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Estado do Paraná, em que são Apelantes ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, e Apelada COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS.1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 217.1-origem, complementada pela decisão de mov. 230.1-origem, proferidas pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Osvaldo Taque, que julgou procedentes os pedidos da ação de reintegração de posse, para consolidar em definitivo ao requerente o domínio e a posse do bem descrito na inicial, confirmando a liminar inicialmente concedida, e condenar os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença.Irresignados, os requeridos interpuseram recurso de Apelação (mov. 236.1-origem), alegando, em síntese, que: a) a sentença de primeiro grau foi baseada em uma interpretação equivocada dos fatos, pois não houve esbulho ou turbação por parte da recorrente, uma vez que os imóveis estavam desocupados; b) não foi demonstrada pela parte recorrida qualquer tentativa de acesso aos imóveis, o que evidencia a improcedência do pedido inicial; c) a cláusula de reserva de domínio do contrato não pode ser interpretada como justificativa para a reintegração de posse, uma vez que a posse direta não foi exercida pela parte recorrida; d) a testemunha oficial de justiça confirmou que não houve qualquer obstáculo ao cumprimento da liminar e que os imóveis estavam desocupados; e) a parte recorrida utilizou a medida judicial de forma inadequada, uma vez que não apresentou provas concretas que demonstrassem a impossibilidade de acesso ao imóvel; f) os requisitos legais para a propositura da ação de reintegração de posse, conforme art. 560 e 561 do CPC, não foram atendidos, pois não houve comprovação de turbação ou esbulho; g) a alegação de que a parte recorrida não pôde ingressar no imóvel devido ao controle de acesso do condomínio é infundada, já que bastaria a parte recorrida se apresentar como nova proprietária; h) a sentença impõe ônus indevido à parte recorrente, que nunca deu causa à demanda, devendo ser reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbenciais.Requereram, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo os ônus sucumbenciais.A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 239.1-origem), alegando, em suma: a) o esbulho se caracteriza pelo inadimplemento do negócio no respectivo vencimento, conforme art. 23, §1º da Lei n. 9.514/1997, e que o devedor deve restituir a posse ao credor caso não cumpra a obrigação; b) ainda que os imóveis não estivessem ocupados, as provas demonstram a impossibilidade de ingresso nos mesmos, uma vez que estão localizados em condomínio fechado com controle de segurança; c) as apelantes foram notificadas sobre as atas negativas de leilão e para desocupar os bens, mas não responderam, o que evidencia a privação da posse direta pela apelada; d) o depoimento da oficial de justiça comprova que o imóvel fica em condomínio fechado, e que a negativa de desocupação por parte das apelantes caracteriza o esbulho; e) mesmo que os imóveis não estivessem sendo utilizados, a presença de segurança e a negativa de acesso configuram a impossibilidade de exercício da posse pela apelada; g) diante dos obstáculos para a retomada da posse, especialmente pela ausência de devolução expressa, deve-se rejeitar as teses das apelantes e manter a decisão de procedência da demanda.Requereu, ao final, o não provimento do recurso.É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Sustenta a parte apelante que a sentença deve ser reformada, posto que baseada em fatos não ocorridos, especialmente a ausência de esbulho ou turbação por parte dos réus, uma vez que os imóveis estavam desocupados e poderiam ser amplamente utilizados pela instituição financeira, apenas indicando no condomínio se tratar da nova proprietária do imóvel.Contudo, não lhe assiste razão.O caso trata de cédula de crédito bancário firmada entre a autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, e os réus ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, com pacto de alienação fiduciária, conforme documentos de movs. 1.4, 1.11 e 1.12-origem.A autora narra na petição inicial que, com o inadimplemento da obrigação contratual, houve a constituição em mora dos devedores, realização de leilões extrajudiciais, a frustração dos leilões e a consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Assim, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9514/97, ajuizou a ação de reintegração de posse em face dos devedores fiduciantes, detentores da posse direta do bem.Cinge-se a controvérsia, portanto, em cerificar o acerto ou desacerto da sentença proferida, que reconheceu o direito da instituição financeira de ajuizar a presente reintegração de posse para reaver a posse direta sobre os imóveis matrículas nºs 15.099 e 15.101 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã.Conforme se depreende da legislação de regência, em havendo inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, como ocorreu no caso sob análise (Cédula de crédito bancário nº B76230584-1 – mov. 1.4-origem), após a intimação do devedor fiduciante para satisfação da dívida, caso não haja purgação da mora, passa a ser possível a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.514/97.Referida norma dispõe em seu artigo 30, que:“Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.Portanto, conforme expressamente prevê a Lei nº 9.514/97, o requisito para o ajuizamento da ação de reintegração de posse é a ocorrência, tão somente, da consolidação da propriedade em nome do devedor fiduciário.Com efeito, não se verifica no caso qualquer razão para reforma da sentença recorrida.Não há nos autos insurgência em face do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pelo que se depreende que tudo foi realizado em conformidade com a norma legal: a) a garantia fiduciária foi devidamente averbada na matrícula dos imóveis (R-09, matrícula 15.099 – mov. 1.11-origem; R-09, matrícula 15.101 – mov. 1.12-origem); b) após o inadimplemento do contrato principal, houve a intimação do devedor para purgação da mora (movs. 1.6, 1.7 e 1.8-origem); c) ocorrência da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em 26/03/2019 (AV-11, matrícula 15.099; AV-11, matrícula 15.101 – mov. 1.12-origem); d) intimação dos devedores acerca da realização de leilão dos imóveis (mov. 1.9-origem); e) os leilões realizados nos dias 02/05/2019 e 03/05/2019 resultaram negativos (mov. 1.10-origem). Levando-se em consideração que o credor fiduciário detém apenas a posse indireta do bem objeto da garantia real, estando o devedor fiduciante na posse direta do imóvel, bem como diante da prova dos autos de que os bens imóveis, ainda que desocupados, figuravam inseridos dentro de condomínio fechado (mov. 210.2-origem), sem livre acesso, e a efetiva comprovação do requisito legal para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, que é a ocorrência tão somente da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a sentença deve ser mantida.Esta Corte de Justiça já se posicionou nesse sentido:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LOTE URBANO. LEI Nº 9.514/1997. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. RÉU REVÉL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME AS REGRAS DA LEI DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O credor fiduciário, após a consolidação da propriedade via procedimento regulado pela Lei 9514/97, pode postular a reintegração de posse em face do devedor fiduciante. Inteligência do art. 27 da lei de regência. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001821-48.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.02.2020) destacou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR - INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL INADIMPLIDO - CONSTITUIÇÃO DA MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA - REALIZAÇÃO DE DOIS LEILÕES, AMBOS SEM ARREMATE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 30 DA LEI 9.514/97 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 05.04.2017) destacou-se.Quanto às alegações de que a testemunha dos autos, oficiala de justiça que cumpriu o mandado de reintegração de posse, confirmou que não houve qualquer obstáculo ao cumprimento da liminar e que os imóveis estavam desocupados, inexistindo esbulho ou turbação da posse, denota-se que não são suficientes para afastar a possibilidade da concessão da reintegração de posse propriamente dita, vez que o requisito legal da lei de regência prevê somente a ocorrência da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário.Ora, a Lei nº 9.514/1997, em seu art. 30, prevê de forma específica a possibilidade de o credor fiduciário ajuizar ação de reintegração de posse, condicionando-a apenas à consolidação da propriedade em seu nome, sem exigir a demonstração de esbulho ou turbação. Trata-se, portanto, de disciplina especial que não se confunde com o procedimento geral das ações possessórias previsto nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil.O ajuizamento da presente ação possui caráter protetivo e regularizador, conferindo segurança jurídica à retomada da posse pelo credor fiduciário, que detinha apenas a posse indireta do bem. A reintegração de posse de bem dado como garantia em contrato de alienação fiduciária, portanto, não depende da prova de ocupação física do imóvel, mas do inadimplemento contratual, da consolidação da propriedade e da ausência de entrega voluntária do bem pelo devedor, circunstâncias amplamente demonstradas nos autosAssim, o presente recurso deve ser desprovido.Em razão do desprovimento do recurso, fixa-se os honorários sucumbenciais recursais em favor da parte Apelada em 2%, nos moldes do artigo 85, § 11º do CPC, considerando o percentual fixado na sentença, o local da prestação de serviço, o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte Apelada.Do exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte Apelada em 2%.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E DESPROVER o recurso de Apelação interposto por ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, com fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte Apelada em 2%.
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