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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo Interno interposto por Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., em face da decisão de Mov. Ref. 8.1, prolatada nos autos de “Agravo de Instrumento” nº 0084805-59.2023.8.16.0000, pela qual essa Relatora deixou de atribuir efeito suspensivo ao recurso manejado pela ora Agravante, nos seguintes termos: “(...) Em relação ao pedido de efeito suspensivo/ativo, o artigo 1.019, I, do CPC/2015, prevê sua concessão pelo relator, quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante os fundamentos apresentados pelo agravante, no sentido de que demonstre que não ocorrendo a suspensão do feito, o eventual provimento do agravo tornar-se-á inútil.Pois bem, em análise superficial, não se infere dos autos elementos suficientes a indicarem a relevância da fundamentação expendida pelo que não vislumbro em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do periculum in mora, tampouco do fumus boni jurisA verossimilhança das alegações do agravante, não estão, pelo menos nesse momento processual, suficientes para a concessão do efeito pleiteado, na medida em que, não restou devidamente comprovado o risco de dano irreparável.Diante disso, revela-se prudente aguardar a manifestação do Colegiado. (...)”. Irresignado, o Creditas Sociedade de Créditos Direto S.A. interpôs o presente Agravo Interno, aduzindo, em síntese, que: estão presentes os pressupostos para concessão, os quais foram impugnados e demonstrados os ditames legais; o presente Agravo Interno tem o condão de satisfazer o fundamental requisito do prequestionamento explícito; fumus boni iuris está claro ao determinar o pagamento a menor que onera tão somente a Agravante, uma vez que a instituição dispôs de seu capital em favor da Agravada cumprindo com todos os termos do contrato firmado; o periculum in mora está evidente ante a inequívoca demonstração de que o Agravado não irá adimplir com suas obrigações. Requer, assim, que seja proferida nova decisão, sendo atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos legais para tanto. A agravada apresentou contraminuta, à seq. 15.1, afirmando, em síntese, que o recurso interposto não merece ser provido. É o breve relatório.
II – VOTO: Conheço do recurso, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de Agravo Interno, objetivando a reforma da decisão monocrática que, consoante já relatado, deixou de atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela ora Recorrente. Ab initio, é de se consignar que, nos termos do art. 1.021, do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Agravo Interno é um recurso contra o ato decisório, singular, do Relator. Não mais subsiste o Agravo Regimental, criado no âmbito interno dos tribunais. Anote-se o conteúdo do caput do supracitado art. 1.021, NCPC: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Pertinentes os comentários de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO ao dispositivo legal retro: “(...) É recurso, como diz o nome, que cabe das decisões do relator, qualquer que seja o seu conteúdo. É disciplinado pelo art. 1.021 do NCPC e pelo regimento interno do Tribunal que venha a ser interposto. Agora, de fato, não há mais que se falar em agravos regimentais, e por consequência, desaparece a polêmica sobre se seriam, ou não constitucionais”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.464). Colocada em claras nuvens a matéria, passo a evidenciar a improcedência da súplica recursal. Do indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. O art. 995, parágrafo único, dispõe, ipsis litteris: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Imperativo sobrelevar que, diferentemente do que tenta fazer crer o Agravante, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento. Como bem já se destacou na decisão de mov. 8.1, não se vislumbra, nesse momento de cognição sumária, a presença do periculum in mora, tampouco do fumus boni juris. Assevera-se, ainda, que, se o Agravo de Instrumento, por si só, já configura um recurso de cognição sumária por excelência, a decisão liminar proferida no bojo de tal espécie recursal se reveste de ainda maior limitação cognitiva. Assim, tendo em vista a dupla sumariedade a qual se submetia o pronunciamento judicial atacado, patente que a negativa de atribuição de efeito suspensivo foi satisfatoriamente fundamentada. Referido pronunciamento, inclusive, sequer poderia ser dotado de maiores delimitações, sob pena de esvaziar o mérito da controvérsia – o que, por óbvio, não se coaduna aos ditames legais, bem como à jurisprudência pátria. Nesse liame, ressalta-se que o efeito suspensivo ao Agravo pressupõe a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso – ou, em outros termos, da verossimilhança das alegações – e o risco de dano grave; isto é, a ocorrência de apenas um dos pressupostos impõe o indeferimento da tutela provisória. Dito isso, é evidente que o crivo quanto à probabilidade do direito pleiteado, in casu, exige uma análise esmiuçada, inviável em sede de decisão liminar. Enfim, a viabilidade de provimento do recurso não está, por ora, demonstrada – de modo a justificar a concessão do efeito multicitado. Ademais, é necessário frisar que foram analisados os requisitos técnico-jurídicos para o conhecimento, análise e concessão do efeito pleiteado, com base na legislação pertinente. Perfilhando desse entendimento, translada-se recentes precedentes deste e. tribunal, a seguir: AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1736016-6/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 21.03.2018) AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO GRAVE AOS AGRAVANTES - JUNTADA DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1655133-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 04.10.2017) Por consequência lógica, impõe-se o desprovimento do recurso. Considerações finais. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, em seus exatos termos.
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