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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Joaquim Távora que, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº. 0001009-97.2019.8.16.0102, não reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº. 5.911 e 5.912 do Cartório de Registro de Imóveis de Siqueira Campos/PR (mov. 193.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a)- que obviamente que se trata apenas de uma nota de amostragem cujo efeito que se pretendia era de provar que havia um elemento que compõe a subsistência familiar na propriedade do Agravante, tanto que a mesma leva seu nome e possui uma numeração: NF 001289;b)- que se não houvesse um registro daquilo que é produzido ali, esta Nota Fiscal de Produtor não estaria com o número de 1289. Obviamente que antes dela, foram emitidas várias outras Notas Fiscais de Produtor;c)- que a produção agrícola está devidamente comprovada pelas próprias Notas Fiscais de Bonificação, juntadas no processo, ou seja, não haveria “bonificação” se o Agravante não fosse um produtor rural e emitisse nota fiscal regularmente de sua produção;d)- que unta-se neste oportunidade, outras notas, emitidas em datas aleatórias, as quais comprovam o alegado de produção regular: NFP n.º 3906, de 25/04/2000; NFP n.º 6475, de 21/11/2006; NFP n.º 1293, de 23/06/2023 (Documentos n.º 04 a 06), Ademais a produção agrícola pode levar meses e até anos para ser vendida. Portanto, não é o tipo de Nota Fiscal que se emite semanalmente ou mensalmente;e)- que o Agravante promoveu a alteração contratual com o objetivo de passar à Sr.ª Rosilene dos Santos e seu filho Otávio Augusto Cosentino a maior parte da totalidade de suas quotas na empresa visando a composição patrimonial de ambos, retirando-se da administração da empresa, por questões de sucessão e divisão de bens, uma vez que sua subsistência está concentrada na propriedade rural familiar;f)- que a Sr.ª Rosilene dos Santos é sócia da empresa conjuntamente com o filho e ambos se tornaram sócios majoritários. A administração da mesma cabe à primeira, posto que o filho: Otávio Augusto Cosentino é servidor público municipal concursado no cargo de Médico Veterinário; g)- que é importante salientar: Não se trata do Agravante, ora Executado que possui vínculo empregatício com o Município de Siqueira Campos – PR, mas sim, o seu filho Otávio Augusto Cosentino, o qual é médico veterinário (Doc. n.º 07);h)- que à guisa de informação, o filho Otávio Augusto Cosentino, não é dependente de seu pai. O mesmo exerce a sua função no serviço público, é independente financeiramente do Executado, ora Agravante. Por sua vez, o Agravante não tem participação junto à empresa, ou seja, não faz retirada de pró-labore (conforme documento que se junta nesta oportunidade - Doc. n.º 08). A propriedade rural lhe fornece os meios de subsistência para sua e sua família, haja vista que o Agravante também tem outros 03 (três) filhos e necessita dessa renda familiar produzida pelo imóvel rural;i)- que desde 1993 o Agravante e sua família sobrevivem às expensas da propriedade rural que fora penhorada, sendo esta a única fonte de subsistência familiar, algo que perdurou com a criação de aves até 2016, quando a Ré resolveu rescindir contrato de produção avícola, passando após isso a adotar outro tipo de produção agrícola;j)- que os imóveis de propriedade do Agravante se tratam de bens de família e possuem menos de 04 (quatro) módulos fiscais (cada), conforme se observa das escrituras juntadas;k)- que as Matrículas sob n.º 5.911 e n.º 5.912 possuem em suas respectivas áreas, 8,16 hectares e 1,21 hectares e estão agrupadas no mesmo INCRA, cuja inscrição é 711.152.006.327-9, conforme se observa (Mov. n. 180.2);l)- que mesmo com a somatória das duas áreas, a totalidade da área não atinge 04 (quatro) módulos fiscais e, portanto, não pode ser penhorada na forma da Lei, afinal trata-se de bem imóvel onde o Agravante tira o seu sustento e o de sua família;m)- que trata-se de uma propriedade única, a qual o Executado usa para cultivo e produção, cuja medida, mesmo com a somatória das áreas descritas não ultrapassa quantidade disponível que venha autorizar uma penhora;n)- que os bens remanescentes que foram indicados pelo Agravado pertencem ao Agravante, porém, se tratam de propriedade familiar, de onde o mesmo tira o seu sustento e de sua família, estão em plena atividade conforme se depreende da Nota Fiscal de Produtor em anexo (Mov. n. 180.6), e pela somatória das áreas não atingem a quantidade de 04 (quatro) módulos fiscais, na forma definida em Lei;o)- que o fato de haver mais de uma matrícula, o que, em tese, significaria que o Executado possua mais de uma propriedade rural também não justifica o gravame da penhora sobre o imóvel, pois esta como já se disse anteriormente constitui parte integrante de imóvel indivisível perante o INCRA, e confrontante com outro adjacente cuja propriedade pertence em parte ao Agravante (condomínio);p)- que resta perfeitamente confirmado e ratificado que a propriedade do Agravante, a qual é representada pelas matrículas n.º 5.911, n.º 5.912 do CRI da Comarca de Siqueira Campos – PR, não atingem a totalidade de 04 (quatro) módulos fiscais e, como consequência não pode sobre si recair a penhora uma vez que a pequena propriedade rural é impenhorável, sendo que além da medida convencionada pelos instituis legais citados, tem-se ainda que a mesma se reveste como fonte de sustento da família, sendo obviamente, imóvel rural que, direta e pessoalmente é explorado pelo Executado (e sua família), garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico. Por tais razões, requer o conhecimento e provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e, por não haver fundamentação quanto ao pedido liminar, foi deferido apenas o processamento do recurso (mov. 11.1). O Juízo singular comunicou ciência no mov. 15. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 17.1.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso embora tempestivamente ofertado, preenche apenas parcialmente os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, não possui o agravante interesse recursal na parte do recurso em que em que insistentemente alega que os bens possuem menos de quatro módulos rurais a caracterizar a pequena propriedade rural. Ora, resta bastante clara da leitura da decisão agravada de mov. 193.1, que o Juízo singular, considerou preenchido pelo agravante o primeiro requisito para a alegação de impenhorabilidade, qual seja, ser o bem uma pequena propriedade rural, pelo que desnecessária a análise da referida alegação. Dito isso, resta tão somente a análise acerca da comprovação ou não pelo agravante da utilização dos bens para subsistência familiar. E nesse ponto, o recurso não merece provimento. Nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Na mesma linha dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis:(...)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Logo, para que o imóvel descrito se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, deve atender aos requisitos legais e, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993, a pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais e, de acordo com supracitados dispositivos legais, também há a necessidade de comprovação de que o imóvel é utilizado para subsistência familiar. Fato é que o Superior Tribunal de Justiça definiu que para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel sirva de moradia da família e nem que seja o único bem imóvel do executado. Além disso, o STJ também estabeleceu que é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família: Demais disso, o art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Com efeito, a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. Além disso, a Lei n. 7.513/1986, responsável pela inclusão do inciso X ao art. 649 do CPC/1973, exigia expressamente que o imóvel rural constrito fosse o único bem do devedor. Ocorre que a Lei n. 11.382/2006, responsável pela alteração do antigo diploma processual, já não mais previa esse requisito. As legislações constitucional e infraconstitucional que se seguiram nada referem, também, acerca da necessidade de o bem penhorado ser o único imóvel de propriedade do executado. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) No caso dos autos, inobstante a alegação do agravante de que é da pequena propriedade rural que ele retira meios de subsistência familiar, tal alegação não restou minimamente comprovada. Ora, não existe nos autos nenhum vídeo, nenhuma foto, nenhum extrato bancário, nenhum outro elemento que ateste que a pequena propriedade rural é cultivada pelo agravante e de que dela ele extrai a subsistência familiar. Aliás, sequer foi indicado que tipo de produção agrícola o agravante faz referência. As notas juntadas no mov. 1.5 e 1.6, são datadas dos anos 2000 e 2006 e, portanto, não servem para comprovar a alegada utilização atual da pequena propriedade para fins de substância familiar. Ademais, aquele que cultiva e faz dessa produção o seu único meio de subsistência, certamente que possui uma documentação fiscal regular, não sendo crível justificar a inexistência desses documentos sob a alegação de que a produção agrícola leva meses ou até anos para ser vendida, pois ainda que a afirmação possa ser verdadeira, depende de prova, o que não produziu o agravante até o momento. Por outro lado, e no tocante as notas de mov. 1.7 deste recurso e 180.6 dos autos originários, são demasiadamente frágeis a comprovar uma produção agrícola contínua a amparar a alegação de única renda familiar, além de que delas sequer é possível estabelecer correlação com a alegada pequena propriedade rural objeto da penhora. Finalmente, não se pode deixar de observar, que mesmo diante as justificativas apresentadas pelo agravante, vê-se que pela documentação juntada aos autos, a entidade familiar possuiu outros meios de subsistência, como o exercício de atividade empresária, além de ser o filho do agravante servidor público municipal. Portanto, faltando a comprovação de que os imóveis eram utilizados em proveito da entidade familiar, não há como acolher a alegação impenhorabilidade, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Por isso voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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