SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097022-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. ação de cobrança. cumprimento de sentença. insurgência em face de decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº. 5.911 e 5.912 do Cartório de Registro de Imóveis de Siqueira Campos/PR. manutenção. alegação de que os bens possuem menos de quatro módulos rurais a caracterizar a pequena propriedade rural. ausência de interesse recursal. decisão agravada que já reconhece essa condição. recurso não conhecido nesta parte. não comprovação de que os imóveis são utilizados para subsistência e em proveito da entidade familiar. decisão agravada mantida. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.