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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA em face do acórdão (mov. 23.1 – apelação) assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ÓBITO DA VÍTIMA GENITORA DOS REQUERENTES – PERÍCIA INDIRETA QUE CONCLUI PELO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS COMPLICAÇÕES MÉDICAS QUE LEVARAM A PACIENTE AO ÓBITO – CAUSA DA MORTE ATESTADA COMO CHOQUE SÉPTICO, PNEUMONIA, POLITRAUMATISMO E ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOENÇAS PREEXISTENTES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O ÓBITO – NEGATIVA NA TRANSFUSÃO DE SANGUE DECORRENTE DE CRENÇA RELIGIOSA – ADOÇÃO DE TRATAMENTOS DIVERSOS – CONCAUSAS QUE NÃO PRODUZIRAM O RESULTADO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 944, PARÁGRAFO ÚNICO, E 945, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERIDA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 246 DO STJ – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RELAÇÃO CONTRATUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 81 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A embargante alega em suas razões (mov. 1.1), em síntese: a) obscuridade com relação à presunção da situação financeira da empresa; b) necessidade de esclarecimentos sobre o valor indenizatório fixado, considerando a possibilidade de arbitramento do valor por grupo familiar; e c) omissão com relação à necessidade de atualização dos valores recebidos a título de seguro obrigatório (DPVAT) da indenização arbitrada. Devidamente intimada, a parte contrária deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. É o relatório.
VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, devem ser parcialmente acolhidos. De regra, os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não dão ensejo a que seja aberta discussão em torno da matéria não tratada nos autos, como quer a embargante. O manejo desse remédio processual é utilizado para sanar omissões, obscuridades, contradições e eventual erro material.Assim, para melhor compreensão lógica passo a deliberar, inicialmente, sobre o único ponto que merece reparo pela via dos embargos declaratórios. a. Da omissão com relação ao pedido de atualização dos valores recebidos pelos embargados a título de seguro DPVAT para posterior abatimento da condenação Segundo consta nas razões de apelação da embargante (mov. 393.1 – autos originários), foi formulado pedido expresso para dedução dos valores recebidos pelos requerentes a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT de forma atualizada, do montante indenizatório dos danos morais. Sobre o pedido, restou assim consignado no acórdão vergastado:“Frente ao exposto, em sede de liquidação de sentença, deverá ser descontado o valor recebido a título de seguro obrigatório pelos apelados, considerando os valores contidos no documento de mov. 90.1.”Neste ponto, entendo que assiste razão à embargante vez que não foi analisado por este órgão colegiado o pedido de atualização dos valores recebidos pelos requerentes, ora embargados, para posterior desconto do valor indenizatório fixado nos presentes autos. Ora, de acordo com o entendimento desta colenda Corte de Justiça, com a finalidade de se garantir o abatimento do valor real recebido a título de indenização do DPVAT, tal quantia deve ser corrigida monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do recebimento, para então ser efetivada a dedução do quantum indenizatório. Sobre o tema, decidiu a Jurisprudência:AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA. (...).(VI) DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACOLHIMENTO. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DOS DANOS MORAIS. VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO PELOS AUTORES. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005392-36.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.07.2023) – destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. colisão frontal. LESÃO CORPORAL DO passageiro dE ônibus interMUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) 6. Pretensão de abatimento da indenização recebida pelo autor pelo DPVAT de forma atualizada – acolhimento – na sentença, determinou-se a dedução do DPVAT, sem atualização – indenização do DPVAT dever ser corrigida pela média dos índices INPC e IGP-DI da data do recebimento pelo autor – observância ao princípio da proporcionalidade. (...).9. Sentença reformada para condenar a seguradora ao pagamento dos danos morais, com incidência de juros de mora a partir da citação e abatimento da indenização do DPVAT, de forma atualizada. E, correção de ofício, dos índices da correção monetária, para média do INPC e IGP-DI. Afastamento da condenação da denunciante pelo ônus da sucumbência da lide secundária.10. Apelação Cível (requerida) Provida em parte, para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora da citação e abatimento da indenização de DPVAT de forma atualizada. Apelação Adesiva (autor) Desprovida. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001029-76.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.08.2023) – destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DOS DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA APÓLICE DE SEGUROS, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 623/STJ). OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008014-47.2023.8.16.0130 [0017272-62.2015.8.16.0130/2] - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 23.10.2023)Portanto, para fins de sanar a omissão apontada, complemento o acórdão embargado nos seguintes termos:“Frente ao exposto, em sede de liquidação de sentença, deverá ser descontado o valor recebido a título de seguro obrigatório pelos apelados, considerando os valores contidos no documento de mov. 90.1, que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data de seu recebimento.”Frente ao exposto, acolho os embargos de declaração neste ponto. b. Dos demais vícios apontados pelo embargante Ao contrário do que sustenta a embargante, não houve obscuridade no acórdão combatido com relação à presunção da situação financeira da empresa.Sobre a obscuridade, leciona Arruda Alvim:“O primeiro vício elencado em lei (art. 1.022, I, do CPC/2015) que autoriza a interposição dos embargos de declaração é a obscuridade, que pode ser definida como “qualidade do texto que é de difícil (senão impossível) compreensão” e que está, “em regra, presente no recurso dúbio, passível de variante interpretação, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa”.13 Em suma, a decisão é obscura quando lhe falta clareza, gerando dificuldade na sua compreensão14. Nesse caso, o recurso de embargos de declaração se presta ao esclarecimento do conteúdo obscuro, esteja ele na parte dispositiva da decisão ou na fundamentação15, ganhando destaque nesta última hipótese quando o CPC/2015 exige do julgador uma fundamentação detalhada das decisões; essa fundamentação minudente aumenta de significação se estiver na base para uma adequada aplicação do sistema de decisões vinculantes.” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil [livro eletrônico] -- 5. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021). Em atenta análise ao acórdão embargado, tem-se que este órgão colegiado analisou detidamente todos os critérios utilizados para a quantificação dos danos morais. A embargante alega que não lhe foi oportunizada a apresentação de documentação comprobatória de sua situação econômico-financeira, contudo, em seu apelo se limitou a argumentar que não teria condições financeiras de arcar com o quantum fixado. Diante deste contexto, restou consignado no acórdão sobre o valor dos danos morais:“No tocante à situação econômica da apelante, observa-se que nenhum documento foi juntado aos autos comprovando os alegados débitos. Ainda, em consulta online ao seu CNPJ, extrai-se que possui capital social de aproximadamente R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), presumindo sua capacidade financeira em arcar com a condenação imposta.Com relação aos parâmetros jurisprudenciais, esta Câmara de Justiça, em casos semelhantes, vem entendendo como adequado, dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, indenizações próximas ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de acidente de trânsito com resultado óbito, para cada familiar lesado. Senão vejamos:(...)Entretanto, inobstante a fixação aquém dos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, diante da ausência de irresignação dos requerentes sobre o quantum indenizatório, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe.”Assim, não há qualquer obscuridade no trecho acima colacionado, pelo que se trata de mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. Com relação ao quantum indenizatório, a embargante sequer indicou qual o vício autorizativo dos embargos de declaração embasaria o seu pedido de esclarecimento do acórdão. Afirma que em casos semelhantes esta Corte de Justiça “já entendeu cabível a indenização por falecimento de familiar como devendo o ser indenizada em valor menor do que o estipulado nestes autos e considerando o grupo familiar e não cada indivíduo, ao julgar a apelação cível n. 631.490-9. ”Busca a redução da condenação ao argumento de existirem múltiplos precedentes que consideraram o grupo familiar e não os familiares da vítima individualmente. Portanto, trata-se de mero inconformismo da embargante sobre o resultado do julgamento. Como é cediço, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, só cabem embargos de declaração, quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão quanto ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.De regra, os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.E, inobstante os apontamentos da embargante, mister ressaltar que o cerne da matéria discutida foi analisado e se encontra bem fundamentado no acórdão.Assim, não existe qualquer contradição, obscuridade ou omissão com relação ao quantum indenizatório, visando a embargante apenas a modificação da decisão, o que não se pode admitir através da via eleita.Oportuno também ressaltar, que o julgador não é obrigado a debater e rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo apenas decidir as questões e expor seus fundamentos. Em outras palavras, não é dever do Magistrado apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação de recurso. Necessita, sim, solucionar a lide, expondo em sua integralidade as razões de decidir, sem incorrer em contradição, omissão ou obscuridade.De qualquer modo, os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não dão ensejo a que seja reaberta a discussão em torno da matéria tratada nos autos, como pretende a embargante.Assim sendo, os presentes embargos de declaração revestem-se, na verdade, de nítida pretensão de rediscussão de matéria já debatida, sendo a via eleita pelos recorrentes inapropriada para tal finalidade.Se há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada, visto que “não são cabíveis embargos de declaração utilizados como indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793).Inclusive, sobre o tema, posicionou-se a Jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa. 3. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 4. A oposição de embargos de declaração não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029099-33.2020.8.16.0021/1 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 19.06.2023)Assim, se a parte não se conforma com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso cabível a fim de modificar o conteúdo da decisão embargada. - Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, apenas para determinar que sobre os valores recebidos a título de DPVAT incida correção monetária para posterior abatimento na condenação, nos termos da fundamentação acima.
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