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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069302-53.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – OCORRÊNCIA APENAS DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À FORMA DE DESCONTO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO – PRECEDENTES – DEMAIS MATÉRIAS ANALISADAS SEM QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.