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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2] que, em sede de Ação de Rescisão Contratual[3], em que é agravante J. W. COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. e agravado DOUGLAS WILLIAN GONÇALVES, rejeitou a impugnação aos honorários periciais.A parte agravante[4] alega que o valor dos honorários periciais não pode ultrapassar 5 vezes o limite fixado na Resolução n° 232/2016 do CNJ.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões[6].

VOTOA questão a ser analisada se restringe aos honorários periciais.DOS HONORÁRIOS PERICIAISA parte agravante pugna pela redução do valor dos honorários periciais.Não acolho a argumentação.Embora a parte pretenda a aplicabilidade da tabela anexa à Resolução n° 232/2016 do CNJ, a norma é aplicável apenas aos beneficiários da justiça gratuita, conforme previsão expressa:Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.O Regulamento visa assegurar tão somente que não sejam exorbitantes os gastos públicos com prova pericial, já que em situações de hipossuficiência da parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é do Poder Público, nos termos do dispositivo acima citado[7].Nesse sentido, já foi decidido por este Tribunal:(...) Nos casos em que a parte que requereu a prova pericial não for beneficiária da gratuidade de acesso à Justiça, não deverão ser observados os valores de honorários periciais contidos na resolução n. 232, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que estes são aplicáveis, somente, aos casos em que o responsável pelo pagamento da verba honorária for contemplado com a aludida benesse, conforme expressa o artigo 1º da mencionada resolução. (...)[8](...) “A resolução n. 232/2016 do CNJ só pode ser aplicada aos honorários periciais a serem arcados pelo Estado, pela União, ou pelo Distrito Federal, não havendo qualquer determinação de que os mesmos parâmetros devem ser aplicados às partes litigantes.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023855-21.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 26.09.2022) (...)[9]Portanto, como o requerido não faz jus à benesse, a Resolução do CNJ não se enquadra ao caso.Além disso, não se verifica violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que o montante de R$ 7.650,00 se mostra adequado à perícia a ser realizada no motor do veículo, mormente em razão da necessidade de desmontagem e montagem da peça, “sendo necessário passar por uma retífica e ajuste de componentes”[10].Desse modo, a decisão recorrida deve ser mantida incólume, para rejeitar a impugnação aos honorários.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação aos honorários periciais, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.